17/09/2025 14:26

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 14:26

Juntada de documento de comprovação
17/09/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 14:20

Transitado em Julgado em 15/09/2025
15/09/2025 09:34

Juntada de Petição de outros documentos
09/09/2025 00:43

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ/RN - CEP 59275-000 Contato: (84) 3673-9700 - Email:[email protected] Processo n° 0800767-26.2025.8.20.5133 Requerente: ALDAIR PEREIRA DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por ALDAIR PEREIRA DA SILVA em face do CARTÓRIO ÚNICO DE SENADOR ELÓI DE SOUZA/RN.

Narra-se que não consta assentamento do registro de nascimento do autor, razão pela qual requer que o cartório competente faça a restauração do registro supra.

A inicial foi recebida, a gratuidade de justiça deferida e determinada a vista do Ministério Público (ID. 155574879).

O Ministério Público apresentou requerimento ao ID. 155760419.

Anexaram-se documentos aos IDs. 159745191; 159745195; 159745196; 159745197; e 159745198.

O órgão ministerial acostou parecer e se manifestou pela procedência do pleito (ID. 160471395). É o relatório.

Decido (art. 93, inciso IX, da CF/1988 c/c art. 489, §1º, do CPC/2015).

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, deve-se esclarecer que a matéria dos autos encontra previsão no art. 109, da Lei nº 6.015/1973.

Em análise, vê-se que a parte autora busca restaurar o seu registro de nascimento em razão da inexistência de assentamento do aludido registro no cartório competente. No que concerne ao direito vindicado, é sabido que se aplica a jurisdição voluntária às situações nas quais não há conflito de interesses, de modo que resta ao Estado fiscalizar o interesse privado (NELSON, Nery Júnior; NERY, Rosa Maria Andrade.

Código de processo civil comentado, 5 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001, pág. 1.392). No caso concreto, verifica-se que os documentos anexados aos autos são suficientes para comprovar a veracidade do alegado pela parte autora, bem como que não pretende suprimir os seus documentos com a intenção de se locupletar ilicitamente ou de prejudicar terceiros.

Por fim, o parecer exarado pelo Ministério Público é favorável à pretensão autoral (ID. 160471395).

Portanto, o conjunto probatório indica razão à parte demandante, motivo pelo qual entendo que a procedência do pedido é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para determinar que o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais de Senador Elói de Souza/RN faça a restauração do assento de nascimento de ALDAIR PEREIRA DA SILVA, conforme certidão de nascimento (ID. 150802112), fazendo constar todos os dados do registro realizado à época do nascimento, a fim de que produza todos os efeitos legais; o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015 c/c art. 109, da Lei nº 6.015/1973.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.

Intime-se apenas a parte autora por meio do advogado constituído nos autos.

Verificado o trânsito em julgado, encaminhe-se a presente sentença ao Ofício Único de Senador Elói de Souza/RN, a qual serve como mandado de suprimento. Tudo cumprido, arquivem-se os autos com a respectiva baixa nos registros.

Tangará/RN, data registrada no sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURÍCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 08:19

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:06

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 11:26

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 11:35

Juntada de Petição de outros documentos
01/07/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 11:19

Juntada de ato ordinatório
30/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 12:40

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:15

Juntada de ato ordinatório
24/06/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
16/06/2025 19:59

Juntada de Petição de outros documentos
14/05/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:31

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 19:59

Conclusos para despacho
08/05/2025 19:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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