10/09/2025 00:53

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0813285-90.2024.8.20.5001 Exequente: EDNA CRISTINA DE MENEZES COSTA registrado(a) civilmente como EDNA CRISTINA DE MENEZES COSTA OLIVEIRA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 3.438,82 (três mil, quatrocentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), conforme ID 155466548, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 23 de junho de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, conforme instrumento contratual (ID 155466551).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/09/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 12:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 10:23

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:01

Recebidos os autos
28/08/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 06:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 10:12

Juntada de ato ordinatório
23/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
09/07/2025 18:52

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:52

Juntada de Certidão
09/07/2025 10:20

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:57

Recebidos os autos
25/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 24/06/2025 23:59.
11/04/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 08:29

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
09/04/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:00

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:26

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 08/04/2025 23:59.
17/03/2025 07:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 16:23

Juntada de ato ordinatório
18/02/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
14/02/2025 09:23

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:26

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:20

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 08:05

Outras Decisões
16/01/2025 13:14

Conclusos para despacho
13/12/2024 00:38

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:36

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
23/11/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 12:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/10/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
14/10/2024 13:51

Transitado em Julgado em 23/09/2024
26/09/2024 21:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/09/2024 06:45

Decorrido prazo de EDNA CRISTINA DE MENEZES COSTA OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 06:45

Decorrido prazo de EDNA CRISTINA DE MENEZES COSTA OLIVEIRA em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 01:38

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/09/2024 23:59.
28/08/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 09:38

Julgado procedente o pedido
05/07/2024 10:36

Conclusos para julgamento
04/07/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 21:51

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 14:12

Conclusos para despacho
28/02/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 13:57

Conclusos para decisão
28/02/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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