01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100924-29.2015.8.20.0109 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em que as exequentes, após infrutíferas tentativas de localização das executadas e diante da ausência de comunicação de novos endereços por parte destas, requereram, alternativamente, a intimação por edital. 2.

Conforme se depreende dos autos, as tentativas de localização das executadas restaram infrutíferas, e as exequentes declararam desconhecer novos endereços para fins de intimação. 3.

O Código de Processo Civil, em seu art. 256, § 3º, estabelece que: "O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos." 4.

No presente caso, a situação se amolda à previsão legal para a citação/intimação por edital, uma vez que as executadas não foram encontradas nos endereços conhecidos e as exequentes não possuem informações sobre novos paradeiros.

A medida se faz necessária para assegurar a continuidade do processo executivo e a efetividade da tutela jurisdicional. 5.

Diante do exposto, e considerando o esgotamento dos meios ordinários de localização, DEFIRO o pedido alternativo formulado pelas exequentes. 6.

INTIMEM-SE as executadas JESSICA SANTANA ARAÚJO ME, Ana Carla Florêncio Martins e Faculdade do Norte do Paraná - Facnort, por EDITAL, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do débito atualizado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 7.

O edital deverá ser publicado com prazo de 20 (vinte) dias, conforme disposto no art. 257 do Código de Processo Civil, devendo conter as informações exigidas pelo referido dispositivo legal. 8.

Publicada e registrada diretamente via Sistema PJe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
15/05/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 01:25

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:34

Desentranhado o documento
24/04/2024 11:33

Desentranhado o documento
23/04/2024 18:28

Conclusos para despacho
23/04/2024 18:28

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 07:44

Juntada de carta precatória devolvida
15/02/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:51

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2023 11:14

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 10:57

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ANA AMÉLIA BEZERRA GALVÃO ALVES, ELVIRA CRISTINA BEZERRA GALVÃO, IVONETE MARIA DA SILVA, MARCIA DANTAS DE MEDEIROS, MARIA DAS VITÓRIAS DE ARAÚJO MACEDO.
08/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
08/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 18:39

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 18:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 18:37

Expedição de Certidão.
17/05/2023 20:48

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 07:39

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 11:25

Conclusos para despacho
05/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 11:05

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 09:06

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 17:08

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 08:08

Juntada de carta precatória devolvida
10/04/2023 18:01

Expedição de Ofício.
31/03/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 17:10

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 17:54

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 09:06

Juntada de Petição de outros documentos
11/01/2023 17:24

Juntada de documento de comprovação
13/12/2022 09:33

Expedição de Carta precatória.
12/12/2022 16:33

Expedição de Outros documentos.
12/12/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 10:56

Conclusos para despacho
24/10/2022 10:55

Expedição de Certidão.
12/07/2022 11:54

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2022 01:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/06/2022 11:14

Juntada de Petição de outros documentos
19/05/2022 07:20

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 00:11

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 07:38

Conclusos para despacho
24/03/2022 07:19

Juntada de Petição de petição
10/02/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 18:27

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 18:24

Expedição de Certidão.
03/02/2022 04:58

Decorrido prazo de Saberes Assessoria Educacional em 02/02/2022 23:59.
03/02/2022 00:37

Decorrido prazo de Saberes Assessoria Educacional em 02/02/2022 23:59.
07/12/2021 12:13

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2021 12:12

Juntada de aviso de recebimento
07/12/2021 12:11

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2021 12:55

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2021 15:39

Expedição de Certidão.
26/10/2021 11:26

Juntada de aviso de recebimento
26/10/2021 11:25

Juntada de aviso de recebimento
09/10/2021 04:49

Decorrido prazo de HILARIO FELIX DANTAS em 08/10/2021 23:59.
01/10/2021 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 12:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2021 12:27

Expedição de Certidão.
01/10/2021 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/09/2021 11:54

Outras Decisões
27/09/2021 16:32

Conclusos para despacho
27/09/2021 14:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2021 15:57

Expedição de Outros documentos.
21/09/2021 15:56

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 15:53

Expedição de Certidão.
21/09/2021 15:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2021 20:36

Transitado em Julgado em 25/08/2021
15/07/2021 17:46

Expedição de Certidão.
15/07/2021 17:18

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
02/07/2021 08:35

Juntada de aviso de recebimento
27/06/2021 07:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 18:33

Expedição de Certidão.
18/06/2021 11:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 11:34

Juntada de Petição de comunicações
19/03/2021 21:09

Expedição de Certidão.
19/03/2021 20:02

Juntada de Outros documentos
10/03/2021 13:33

Expedição de Certidão.
10/03/2021 13:24

Juntada de Certidão
09/03/2021 17:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/03/2021 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2021 05:35

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO PEREIRA DE MEDEIROS DELGADO em 11/02/2021 23:59:59.
13/02/2021 14:41

Decorrido prazo de HILARIO FELIX DANTAS em 11/02/2021 23:59:59.
11/01/2021 11:33

Juntada de Petição de outros documentos
16/12/2020 14:41

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 20:48

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2020 23:19

Conclusos para julgamento
08/12/2020 23:19

Decorrido prazo de FACULDADE NORTE DO PARANÁ - FACNORTE em 20/07/2020.
04/07/2020 10:47

Juntada de Petição de outros documentos
02/07/2020 19:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 19:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 16:51

Outras Decisões
24/06/2020 18:27

Conclusos para decisão
24/06/2020 18:27

Expedição de Certidão.
24/06/2020 13:50

Juntada de aviso de recebimento
21/05/2020 12:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/05/2020 18:27

Expedição de Certidão.
12/05/2020 14:02

Juntada de aviso de recebimento
07/04/2020 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2020 12:13

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 09:29

Conclusos para despacho
05/02/2020 13:11

Recebidos os autos
05/02/2020 04:04

Digitalizado PJE
17/01/2020 11:11

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/01/2020 11:03

Recebidos os autos do Magistrado
06/11/2019 08:22

Concluso para decisão
05/11/2019 05:34

Certidão expedida/exarada
04/11/2019 09:46

Petição
04/11/2019 09:41

Recebido os Autos do Advogado
29/10/2019 10:59

Remetidos os Autos ao Advogado
08/10/2019 09:33

Petição
07/10/2019 05:31

Recebido os Autos do Advogado
27/09/2019 01:42

Remetidos os Autos ao Advogado
26/09/2019 07:45

Certidão expedida/exarada
25/09/2019 05:27

Relação encaminhada ao DJE
24/09/2019 01:32

Recebidos os autos do Magistrado
24/09/2019 01:32

Recebidos os autos do Magistrado
13/09/2019 09:53

Mero expediente
02/05/2019 09:30

Concluso para despacho
30/04/2019 09:39

Certidão expedida/exarada
29/04/2019 03:37

Petição
24/04/2019 11:01

Juntada de Ofício
16/04/2019 09:38

Juntada de mandado
16/04/2019 09:38

Juntada de Ofício
16/04/2019 09:38

Petição
16/04/2019 09:10

Recebido os Autos do Advogado
26/03/2019 12:01

Remetidos os Autos ao Advogado
15/03/2019 10:40

Expedição de Mandado
15/03/2019 10:04

Juntada de mandado
15/03/2019 08:40

Certidão de Oficial Expedida
26/02/2019 11:39

Certidão expedida/exarada
26/02/2019 10:45

Expedição de Mandado
15/10/2018 05:10

Recebido os Autos do Advogado
09/10/2018 08:29

Remetidos os Autos ao Advogado
09/10/2018 07:45

Certidão expedida/exarada
08/10/2018 07:46

Recebidos os autos do Magistrado
08/10/2018 05:54

Relação encaminhada ao DJE
02/10/2018 09:55

Mero expediente
07/02/2018 07:53

Concluso para despacho
06/02/2018 07:55

Petição
06/02/2018 07:51

Recebimento
06/02/2018 07:51

Recebimento
06/02/2018 05:43

Certidão expedida/exarada
18/12/2017 11:48

Remetidos os Autos ao Advogado
15/12/2017 07:36

Certidão expedida/exarada
14/12/2017 06:58

Recebimento
14/12/2017 05:54

Relação encaminhada ao DJE
13/12/2017 06:47

Mero expediente
25/08/2017 09:54

Certidão expedida/exarada
12/07/2017 02:38

Certidão expedida/exarada
11/07/2017 05:38

Certidão expedida/exarada
10/07/2017 04:23

Expedição de edital
07/07/2017 04:07

Documento
17/04/2017 04:54

Juntada de carta devolvida
06/04/2017 02:33

Juntada de carta devolvida
06/04/2017 02:33

Juntada de carta devolvida
10/03/2017 11:52

Documento
10/03/2017 03:07

Expedição de carta de citação
10/03/2017 03:03

Expedição de carta de citação
10/03/2017 02:56

Expedição de carta de citação
23/02/2017 06:04

Certidão expedida/exarada
27/10/2016 07:56

Recebimento
18/10/2016 02:37

Despacho Proferido em Correição
31/03/2016 08:45

Concluso para decisão
29/03/2016 06:19

Certidão expedida/exarada
29/03/2016 05:48

Petição
29/03/2016 05:40

Recebimento
16/02/2016 08:58

Remetidos os Autos ao Advogado
15/02/2016 03:57

Expedição de termo
15/02/2016 02:23

Juntada de Contestação
15/02/2016 02:22

Recebimento
02/02/2016 08:21

Remetidos os Autos ao Advogado
11/01/2016 08:55

Expedição de carta de citação
11/01/2016 08:35

Juntada de AR
16/12/2015 10:57

Recebimento
16/12/2015 01:40

Petição
14/12/2015 08:38

Remetidos os Autos ao Advogado
11/12/2015 12:12

Recebimento
11/12/2015 05:51

Juntada de carta devolvida
11/12/2015 05:50

Juntada de AR
11/12/2015 05:30

Expedição de carta de citação
02/12/2015 09:52

Remetidos os Autos ao Advogado
24/11/2015 06:51

Certidão expedida/exarada
23/11/2015 12:24

Juntada de carta devolvida
23/11/2015 05:53

Relação encaminhada ao DJE
23/11/2015 01:51

Ato ordinatório
27/10/2015 08:30

Expedição de carta de citação
27/10/2015 08:22

Expedição de carta de citação
27/10/2015 08:12

Expedição de carta de citação
22/10/2015 07:01

Recebimento
21/10/2015 08:09

Mero expediente
21/10/2015 08:01

Concluso para despacho
20/10/2015 02:13

Certidão expedida/exarada
20/10/2015 02:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2015

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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