20/09/2025 00:02

Decorrido prazo de RAFF DOS SANTOS SILVA em 19/09/2025 23:59.
20/09/2025 00:02

Decorrido prazo de RAFF DOS SANTOS SILVA em 19/09/2025 23:59.
04/09/2025 11:02

Juntada de Petição de ciência
04/09/2025 00:38

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Recurso em Sentido Estrito nº 0806980-24.2025.8.20.0000.

Origem: 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN.

Recorrente: Raff dos Santos Silva.

Advogado: Bartolomeu Fagundes de Lima (OAB/RN 8.767).

Recorrido: Ministério Público.

Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte.

DECISÃO 1.

Recurso em Sentido Estrito interposto por Raff dos Santos Silva, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN que, na Ação Penal nº 0800077-09.2025.8.20.5129, o pronunciou como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II e IV do Código Penal (ID. 30974465). 2.

Nas razões, o recorrente pleiteia a absolvição sumária por ter agido em legítima defesa putativa 2.

A 3ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID. 31257355). 3. É o relatório. 4.

A referida pretensão recursal é objeto de outro processo, autuado sob o nº 0806434-66.2025.8.20.0000, também distribuído a esta relatoria. 5.

Dessa forma, constato que houve equívoco no cadastramento do recurso em sentido estrito, o qual foi autuado duas vezes no sistema, resultando em processos com numerações distintas. 6.

Assim, em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, é vedado que o Poder Judiciário seja sucessivamente instado a se manifestar sobre o mesmo pedido, envolvendo as mesmas partes e a mesma causa de pedir. 7.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos legais (CPC, art. 485, V). 8.

Publique-se.

Intime-se. 9.

Decorrido o prazo legal, arquive-se.

Natal, na data da assinatura eletrônica. ÉRIKA DE PAIVA DUARTE Juíza Convocada
02/09/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 10:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:35

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
18/08/2025 14:37

Juntada de termo
16/06/2025 08:14

Conclusos para decisão
16/06/2025 08:13

Juntada de termo
12/06/2025 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
23/05/2025 08:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2025 07:31

Determinação de redistribuição por prevenção
21/05/2025 09:14

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:29

Juntada de Petição de parecer
15/05/2025 12:38

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 07:01

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 12:38

Conclusos para despacho
25/04/2025 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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