01/09/2025 03:51

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAMIRIM Processo nº 0814546-12.2024.8.20.5124 Parte exequente: BANCO VOTORANTIM S.A.

Parte executada: EDUARDO LUIS BARBOSA DOS SANTOS D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença apresentado por BANCO VOTORANTIM S.A. em face de EDUARDO LUIS BARBOSA DOS SANTOS, devidamente instruído com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (id 148656925).

Registro que o requerimento data de 14/04/2025, ou seja, foi formulado há menos de um ano do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 24/01/2025 (id 144026376).

Com fulcro no art. 523 do CPC, intime-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Registro que, havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante.

A intimação da parte executada será obediente ao disposto no art. 513, § 2º, I, do CPC, ou seja, na pessoa de seu advogado constituído nos autos.

Conste na intimação que, com fulcro no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo legal sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, podendo alegar as matérias elencadas no § 1º do dispositivo legal mencionado. 2 - Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para dizer a respeito da suficiência daquele.

Inexistindo pagamento voluntário e havendo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se acerca da tempestividade, intimando-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão (incluir a "etiqueta: "G3 - Concl Decisão Impug Cumpr Sent").

Inexistindo pagamento voluntário e havendo exceção de pré-executividade, intime-se a parte exequente-excepta, por seu advogado, para manifestação em 15 (quinze) dias.

Na sequência, deverá a Secretaria fazer correta triagem do processo, fazendo-o concluso para decisão.

Inexistindo pagamento voluntário tempestivo e inexistindo impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade, certifique a Secretaria e, em seguida, intime-se a parte exequente, por advogado, para apresentar planilha de débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento).

Prazo de 15 (quinze) dias.

Após, já havendo pedido de penhora online no id 148656925 - pág. 3 (art. 854, caput, do CPC), deverão vir os autos conclusos para decisão acerca de penhora online.

Registro ainda que, após o prazo para pagamento voluntário e havendo requerimento da parte vencedora, poderá o título judicial transitado em julgado ser protestado, sob responsabilidade do credor, que deverá solicitar certidão de dívida judicial, a ser fornecida no prazo de 03 (três) dias, na forma prevista no art. 517, caput e §§ 1º e 2º, do CPC e no art. 3º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ.

Considerando que é de responsabilidade da parte interessada no protesto o recolhimento das custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, do FRMP e o FCRCPN, bem como dos emolumentos, o montante efetivamente recolhido pelo credor para a lavratura e o registro do protesto pode ser adicionado ao débito do processo para que o devedor reembolse àquele as despesas do ato judicial (art. 5º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Nos casos em que o credor seja beneficiário da gratuidade da justiça, de imunidade ou de isenção prevista legalmente, os emolumentos e as custas referentes à taxa de fiscalização do FDJ, FRMP e FCRCPN deverão ser suportados pelo devedor e somente por ocasião do pagamento elisivo, cancelamento ou sustação definitiva do protesto (art. 6º da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Por fim, registro ainda que o crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em decisão judicial poderá ser protestado pelo profissional a quem beneficia, salvo se anuir, expressamente, que seu crédito seja protestado junto com o do seu cliente (art. 12 da Portaria Conjunta nº 52/2018-TJ).

Parnamirim, data do sistema.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ge
28/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 17:31

Conclusos para despacho
02/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 17:28

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2025 17:28

Processo Reativado
14/04/2025 10:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/02/2025 08:35

Juntada de documento de comprovação
25/02/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 13:54

Transitado em Julgado em 24/01/2025
25/02/2025 02:13

Decorrido prazo de EDUARDO LUIS BARBOSA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 02:13

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo de EDUARDO LUIS BARBOSA DOS SANTOS em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025 01:06

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 24/02/2025 23:59.
03/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 03/02/2025.
03/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 05:49

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 07:55

Conclusos para julgamento
29/01/2025 07:54

Decorrido prazo de PARTE em 07/11/2024.
22/01/2025 22:53

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 12:42

Conclusos para despacho
23/10/2024 02:41

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 22/10/2024 23:59.
17/10/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 13:30

Juntada de diligência
15/10/2024 15:21

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:35

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 08/10/2024 23:59.
18/09/2024 15:42

Expedição de Mandado.
18/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 05:06

Concedida a Medida Liminar
13/09/2024 11:21

Conclusos para decisão
11/09/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 12:22

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
03/09/2024 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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