04/09/2025 22:43

Juntada de Petição de comunicações
02/09/2025 02:16

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo n.°: 0800923-34.2021.8.20.5107 Promovente: IEDA FERNANDES DA CRUZ e outros Promovido: MUNICIPIO DE LAGOA DANTA DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposta por IEDA FERNANDES DA CRUZ e JOELMA AUGUSTO DA SILVA, visando o pagamento da verba condenatória decorrente de sentença transitada em julgado dos autos em epígrafe.

As exequentes apresentaram cálculos nos IDs 99737853 e 99737854.

O Município executado apresentou impugnação aos cálculos no 128576819, aduzindo excesso de execução e apresentou planilhas com os valores que entende devido nos IDs 128576820 e 128576822.

A parte impugnada/exequente manifestou-se na petição do ID 146065541.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Decido.

A impugnação ao cumprimento de sentença não merece acolhimento.

Isto porque o comando sentencial condenou o "Município demandado a pagar às autoras o valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), referente às diferenças do adicional de insalubridade não recebidas corretamente de 01/2021 até 05/2021, sendo devido o valor de R$1.100,00 (mil e cem reais) à autora Ieda Fernandes da Cruz, e o valor de R$1.100,00 (mil e cem reais) devidos à autora Joelma Augusto da Silva, bem como os valores supervenientes que não vierem a ser pagos até a efetiva implantação".

Extrai-se das planilhas apresentadas pela Fazenda Municipal que esta apenas atualizou o valor de R$ 1.100,00, sem incidir os juros legais e sem acrescentar os valores supervenientes até a implantação, conforme estipulado na sentença, Com efeito, verifica-se que os demonstrativos de cálculos apresentados pela parte exequente encontram-se em conformidade com a sentença prolatada nestes autos, motivo pela qual deve ser acolhido.

Isto posto, DESACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença do executado e, por conseguinte, homologo os cálculos das exequentes (IDs 99737853 e 99737854) nos montantes de R$ 6.978,08 em favor de cada exequente, atualizados até maio de 2023 e que deverão ser corrigidos por ocasião do pagamento, sendo estas verbas de natureza alimentar e as referências dos créditos, rendimento de salário.

Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o prosseguimento da execução e a expedição dos respectivos RPVs dos valores executados.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, adotar as providências necessárias ao pagamento do requisitório de pequeno valor, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação da dívida (art. 13, inc.

I, §1º, da Lei nº 12.153/2009).

Deve a parte exequente informar nos autos a sua conta bancária para o eventual pagamento dos RPVs por meio de transferência bancária, em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta 47/2022, do TJRN.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição dos ofícios precatório e requisitório.

Cumpram-se as determinações acima com as cautelas legais.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
29/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 22:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
07/08/2025 22:34

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/06/2025 15:46

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 07:44

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 15:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/04/2023 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 15:45

Juntada de Petição de diligência
20/04/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 09:47

Expedição de Mandado.
15/03/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 15:07

Juntada de Petição de petição
31/08/2022 07:44

Conclusos para decisão
17/07/2022 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DANTA em 13/07/2022 23:59.
17/07/2022 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DANTA em 13/07/2022 23:59.
19/05/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2022 10:45

Processo Reativado
19/05/2022 10:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 09:45

Conclusos para decisão
02/03/2022 13:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2022 09:00

Arquivado Definitivamente
04/02/2022 08:59

Transitado em Julgado em 02/02/2022
03/02/2022 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DANTA em 02/02/2022 23:59.
07/12/2021 11:50

Juntada de Petição de petição
06/12/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 10:02

Julgado procedente o pedido
22/11/2021 08:18

Conclusos para julgamento
28/10/2021 01:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DANTA em 27/10/2021 23:59.
23/09/2021 16:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:11

Conclusos para despacho
04/08/2021 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAGOA DANTA em 03/08/2021 23:59.
08/06/2021 18:44

Expedição de Outros documentos.
04/06/2021 12:58

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2021 06:08

Conclusos para despacho
03/06/2021 06:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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