09/09/2025 00:47

Decorrido prazo de MARIA RISOMAR DE LIMA em 08/09/2025 23:59.
09/09/2025 00:47

Decorrido prazo de BRUNO PACHECO CAVALCANTI em 08/09/2025 23:59.
27/08/2025 04:14

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
27/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal Processo: 0853384-05.2024.8.20.5001 Parte Autora: 3ª Delegacia de Polícia Civil Natal/RN e outros Parte Ré: ANDERSON DANTAS PEREIRA PINTO e outros VISTO EM CORREIÇÃO.

SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado de ocorrência instaurado para apurar a prática do crime previsto no artigo 129, § 6º do Código Penal, atribuído a ANDERSON DANTAS PEREIRA PINTO e RENATA BRUNA SILVA DE PAIVA.

Compulsando os autos, verifico que os autuados aceitaram a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público e cumpriram integralmente as condições estipuladas, conforme certidões de ID 156519636 e ID 156519648, impondo-se, portanto, declarar a extinção de punibilidade.

Ante o exposto, declaro extinta as punibilidades de ANDERSON DANTAS PEREIRA PINTO e RENATA BRUNA SILVA DE PAIVA, quanto ao crime previsto no artigo 129, § 6°, do Código Penal, em razão do cumprimento da transação penal.

Ressalto, contudo, a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.

Desnecessária a intimação dos autores do fato, nos termos do Enunciado 105 do FONAJE (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade”).

Cientifique-se o Ministério Público.

Após, nada mais havendo a ser decidido, arquive-se com as cautelas legais.

Em Natal/RN, 25 de agosto de 2025.

CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 11:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de RENATA BRUNA SILVA DE PAIVA
03/07/2025 16:27

Conclusos para julgamento
03/07/2025 16:26

Juntada de Certidão
03/07/2025 16:25

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:17

Juntada de Certidão
16/05/2025 13:13

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:50

Juntada de Certidão
23/04/2025 09:45

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:41

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
11/04/2025 09:43

Conclusos para decisão
11/04/2025 09:42

Juntada de Certidão
22/03/2025 01:34

Decorrido prazo de BRUNO PACHECO CAVALCANTI em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:17

Decorrido prazo de BRUNO PACHECO CAVALCANTI em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 12:10

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:01

Juntada de Ofício
17/03/2025 11:56

Juntada de Ofício
11/03/2025 02:41

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:14

Homologada a Transação Penal
15/01/2025 16:02

Conclusos para julgamento
15/01/2025 16:02

Juntada de Certidão
12/11/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:01

Audiência Preliminar realizada para 04/11/2024 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
04/11/2024 12:01

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 11:30, 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
31/10/2024 17:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 17:43

Juntada de diligência
27/10/2024 07:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2024 07:30

Juntada de diligência
23/10/2024 17:16

Juntada de Petição de procuração
22/10/2024 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 16:39

Juntada de diligência
22/10/2024 16:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 16:37

Juntada de diligência
22/10/2024 16:18

Decorrido prazo de MARIA RISOMAR DE LIMA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 11:48

Decorrido prazo de MARIA RISOMAR DE LIMA em 21/10/2024 23:59.
10/10/2024 14:30

Juntada de Certidão
10/10/2024 14:24

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 12:17

Juntada de ato ordinatório
07/10/2024 12:11

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:11

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:11

Expedição de Mandado.
07/10/2024 12:11

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:17

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:15

Audiência Preliminar designada para 04/11/2024 11:30 2º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
17/09/2024 09:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/08/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 08:38

Juntada de Certidão
20/08/2024 08:32

Juntada de Certidão
09/08/2024 10:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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