17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Embargos de Declaração em Apelação Criminal n.0858147-20.2022.8.20.5001 Embargante: Ministério Público Embargado: Sérgio Kemps Lacerda Dantas Advogado: Dr.

Sérgio Kemps Lacerda Dantas – OAB/RN 18.049 (em causa própria) Embargado: Francisco Lourenço da Costa Júnior Advogada: Dra.

Shani Débora Araújo Bandeira – OAB/RN 15.874 Embargado: Fabiano José de Oliveira Advogado: Dr.

André Luiz de Medeiros Justo – OAB/RN 4.727 Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DESPACHO 1.

Considerando que os advogados de Francisco Lourenço da Costa Júnior e Fabiano José de Oliveira foram intimados, mas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (ID. 28692690) e sem comprovar a renúncia ao mandato, determino, novamente, a intimação dos advogados habilitados no feito (Dra.

Shani Débora Araújo Bandeira – OAB/RN 15.874 e Dr.

André Luiz de Medeiros Justo OAB/RN 4.727), para que apresentem as contrarrazões nos embargos de declaração no prazo legal, com as advertências constantes no art. 265 do Código de Processo Penal e art. 34, XI, da Lei nº 8.906/94. 2.

Ressalto que, conforme dicção do art. 5º, § 3º, do Estatuto da Advocacia, o advogado que renunciar ao mandato, deve continuar a representar o mandante durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia. 3.

Cumpra-se com urgência e, após, volte concluso.

Natal/RN, data do sistema.

Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator
30/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Ricardo Procópio Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 0858147-20.2022.8.20.5001 Embargante: Ministério Público Embargados: Sérgio Kemps Lacerda Dantas e outros (3) Advogados: Dr.

Sérgio Kemps Lacerda Dantas – OAB/RN 18.049 (em causa própria) e outros (3) Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DESPACHO Opostos embargos de declaração, ID. 28688974, abra-se vista às partes contrárias para providenciar as contrarrazões.

Após, retorne concluso para julgamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura digital Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator
10/09/2024 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/09/2024 13:54

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:08

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2024 00:50

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 10:45

Conclusos para despacho
12/07/2024 10:22

Recebidos os autos
12/07/2024 10:22

Juntada de decisão
08/09/2023 13:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/09/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 10:20

Conclusos para despacho
08/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
23/08/2023 20:56

Decorrido prazo de REINALDO SOUZA BERNARDO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 20:56

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 22/08/2023 23:59.
13/08/2023 02:13

Publicado Intimação em 03/08/2023.
13/08/2023 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Pelo presente, diante do que foi certificado no ID 104390232, renovo a intimação dos advogados para oferta de CONTRARRAZÕES.
01/08/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 17:48

Expedição de Certidão.
20/06/2023 12:35

Apensado ao processo 0825810-41.2023.8.20.5001
20/06/2023 09:09

Juntada de Petição de contrarrazões
08/06/2023 03:17

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 03:17

Decorrido prazo de SHANI DEBORA ARAUJO BANDEIRA em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 03:17

Decorrido prazo de REINALDO SOUZA BERNARDO em 07/06/2023 23:59.
07/06/2023 17:25

Decorrido prazo de SHANI DEBORA ARAUJO BANDEIRA em 05/06/2023 23:59.
02/06/2023 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
31/05/2023 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2023 16:19

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
23/05/2023 15:52

Publicado Intimação em 23/05/2023.
23/05/2023 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
20/05/2023 12:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
20/05/2023 12:37

Juntada de Ofício
15/05/2023 17:14

Embargos de Declaração Acolhidos
12/05/2023 13:37

Conclusos para decisão
12/05/2023 13:37

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 12:18

Conclusos para despacho
11/05/2023 17:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/05/2023 12:32

Não recebido o recurso de FRANCISCO LOURENÇO DA COSTA JÚNIOR.
11/05/2023 12:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/05/2023 08:49

Conclusos para decisão
03/05/2023 07:51

Decorrido prazo de REINALDO SOUZA BERNARDO em 02/05/2023 23:59.
02/05/2023 11:36

Juntada de Petição de apelação
29/04/2023 01:54

Decorrido prazo de FABIANO JOSE DE OLIVEIRA em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 01:54

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO DA COSTA JUNIOR em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 22:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2023 22:11

Juntada de Petição de diligência
25/04/2023 09:43

Juntada de termo
23/04/2023 19:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 19:49

Juntada de Petição de diligência
23/04/2023 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2023 19:46

Juntada de Petição de diligência
19/04/2023 13:22

Expedição de Ofício.
19/04/2023 07:49

Juntada de Petição de apelação
18/04/2023 11:36

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 10:37

Juntada de Petição de petição
16/04/2023 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 15:52

Expedição de Certidão.
16/04/2023 15:45

Expedição de Mandado.
16/04/2023 15:31

Expedição de Mandado.
16/04/2023 15:31

Expedição de Mandado.
14/04/2023 12:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/04/2023 12:23

Juntada de Petição de recurso de apelação
14/04/2023 12:22

Juntada de Petição de apelação
13/04/2023 09:11

Conclusos para decisão
12/04/2023 21:07

Juntada de Petição de apelação
12/04/2023 18:22

Juntada de Petição de apelação
12/04/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:13

Juntada de Certidão
11/04/2023 19:01

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 18:49

Expedição de Ofício.
11/04/2023 18:45

Expedição de Ofício.
11/04/2023 10:14

Julgado procedente em parte do pedido
27/03/2023 09:53

Publicado Intimação em 14/02/2023.
27/03/2023 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
15/03/2023 10:11

Decorrido prazo de REINALDO SOUZA BERNARDO em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 18:39

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 10/03/2023 23:59.
13/03/2023 12:29

Conclusos para julgamento
13/03/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 13:36

Conclusos para despacho
06/03/2023 20:43

Juntada de Petição de alegações finais
06/03/2023 18:33

Juntada de Petição de alegações finais
06/03/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 14:21

Juntada de Petição de alegações finais
02/03/2023 01:31

Publicado Intimação em 17/02/2023.
02/03/2023 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
02/03/2023 00:57

Publicado Intimação em 01/03/2023.
02/03/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
01/03/2023 20:26

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO DA COSTA JUNIOR em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 16:18

Conclusos para decisão
27/02/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/02/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 19:26

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 08:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 16:50

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:48

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 16:46

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:21

Audiência instrução realizada para 15/02/2023 09:00 Gabinete 1/UJUDOCrim.
15/02/2023 12:21

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 12:21

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/02/2023 09:00, Gabinete 1/UJUDOCrim.
15/02/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 06:46

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 08:39

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 23:39

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 23:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 23:23

Expedição de Ofício.
10/02/2023 23:05

Expedição de Ofício.
10/02/2023 22:32

Expedição de Certidão.
10/02/2023 21:52

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 21:45

Audiência instrução designada para 15/02/2023 09:00 Gabinete 1/UJUDOCrim.
08/02/2023 20:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2023 09:11

Juntada de Certidão
24/01/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
19/01/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 17:13

Mantida a prisão preventiva
17/01/2023 17:13

Outras Decisões
19/12/2022 20:13

Conclusos para despacho
19/12/2022 20:02

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 15:19

Expedição de Outros documentos.
16/12/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 08:28

Conclusos para decisão
14/12/2022 21:25

Juntada de Petição de contestação
13/12/2022 10:27

Decorrido prazo de LUCAS NOE SALVIANO DE SOUZA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 10:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 06:54

Juntada de Petição de substabelecimento
07/12/2022 10:49

Decorrido prazo de FABIANO JOSE DE OLIVEIRA em 06/12/2022 23:59.
01/12/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
29/11/2022 17:35

Publicado Intimação em 29/11/2022.
29/11/2022 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
28/11/2022 08:35

Juntada de Petição de petição
27/11/2022 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2022 11:37

Juntada de Petição de diligência
27/11/2022 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/11/2022 11:33

Juntada de Petição de diligência
25/11/2022 11:13

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 09:41

Expedição de Mandado.
25/11/2022 09:41

Expedição de Mandado.
25/11/2022 08:57

Expedição de Ofício.
14/11/2022 14:35

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 07:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/10/2022 15:29

Conclusos para decisão
18/10/2022 10:24

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE MEDEIROS JUSTO em 17/10/2022 23:59.
11/10/2022 14:04

Decorrido prazo de 14ª Defensoria Criminal de Natal em 10/10/2022 23:59.
08/10/2022 02:11

Publicado Intimação em 04/10/2022.
08/10/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
04/10/2022 12:17

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 07:26

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 15:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:21

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 17:04

Decorrido prazo de SERGIO KEMPS LACERDA DANTAS em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:57

Decorrido prazo de SERGIO KEMPS LACERDA DANTAS em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 16:20

Decorrido prazo de SERGIO KEMPS LACERDA DANTAS em 13/09/2022 23:59.
16/09/2022 15:07

Decorrido prazo de SERGIO KEMPS LACERDA DANTAS em 13/09/2022 23:59.
14/09/2022 13:58

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 11:21

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 04:20

Decorrido prazo de FABIANO JOSE DE OLIVEIRA em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:19

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO DA COSTA JUNIOR em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO KLEBER BENICIO DA COSTA em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:19

Decorrido prazo de FABIANO JOSE DE OLIVEIRA em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:19

Decorrido prazo de FRANCISCO LOURENCO DA COSTA JUNIOR em 25/08/2022 23:59.
30/08/2022 04:19

Decorrido prazo de RAIMUNDO KLEBER BENICIO DA COSTA em 25/08/2022 23:59.
24/08/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 17:31

Conclusos para despacho
20/08/2022 11:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2022 11:43

Juntada de Petição de diligência
20/08/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2022 11:40

Juntada de Petição de diligência
20/08/2022 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2022 11:27

Juntada de Petição de diligência
18/08/2022 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 12:32

Juntada de Petição de diligência
10/08/2022 13:53

Apensado ao processo 0858121-22.2022.8.20.5001
10/08/2022 13:07

Expedição de Mandado.
10/08/2022 13:07

Expedição de Mandado.
10/08/2022 13:07

Expedição de Mandado.
10/08/2022 13:06

Expedição de Mandado.
10/08/2022 12:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/08/2022 09:59

Recebida a denúncia contra SÉRGIO KEMPS LACERDA DANTAS, de FABIANO JOSE DE OLIVEIRA, de FRANCISCO LOURENÇO DA COSTA JÚNIOR e de RAIMUNDO KLEBER BENICIO DA COSTA.
03/08/2022 19:16

Conclusos para decisão
03/08/2022 19:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/08/2022 19:14

Expedição de Certidão de conclusão sem efeito.
03/08/2022 18:28

Conclusos para decisão
03/08/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo