16/09/2025 00:42

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 17:47

Juntada de Certidão
02/09/2025 19:55

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 00:48

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 0819755-40.2024.8.20.5001 Autor(a): LUCIMAR GOMES DA SILVA MELO Réu: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de cumprimento de sentença no qual, intimado para pagamento voluntário do ofício requisitório, o Município de Natal deixou transcorrer o prazo sem o adimplemento da obrigação de pagar.

Conforme a decisão que homologou os valores da execução, deu-se prosseguimento ao feito, com atualização dos cálculos.

Acontece que as tentativas de bloqueio nas contas do ente público, no modelo tradicional, tem sido infrutíferas, uma vez que o sistema SISBAJUD vem apresentando resultado “(02) Réu/executado sem saldo positivo”.

O Código de Processo Civil – CPC estabelece, no art. 835, I, que a penhora em dinheiro deve ser priorizada em relação às demais formas de constrição.

Transcrevo abaixo o dispositivo legal citado: “Art. 835.

A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; “ Além de a penhora em dinheiro ser preferencial, em sendo o executado pessoa jurídica de direito público, seus bens são albergados pela garantia da impenhorabilidade, em razão da função social que possuem.

Assim, outro caminho não resta senão a realização de nova tentativa de bloqueio nas contas do Município de Natal.

Todavia, tendo em vista que as contas públicas possuem movimentação bastante intensa e que nova tentativa frustrada implica em retrabalho e atraso no andamento processual, o que se mostra contrário aos princípios da economia, da celeridade e da eficiência processual, que regem os Juizados Especiais, entendo que as tentativas de bloqueio devem ser reiteradas automaticamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, reafirmou que a ordem de bloqueio reiterada não é ilegal, todavia a utilização da medida deve ser analisada em cada caso concreto.

Colaciono abaixo ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

CPC E LEI DE EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISBAJUD.

ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES.

REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. "TEIMOSINHA".

VIABILIDADE.

MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA CONTROVÉRSIA.

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO.

SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1.

A multiplicidade de recursos especiais em que se discute a possibilidade de utilização, pelo Juízo da execução fiscal, da penhora eletrônica de valores, com reiteração programada, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2.

Delimitação da questão controvertida: Decidir sobre a viabilidade da utilização, em execução fiscal, da ferramenta do SISBAJUD que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio de valores em contas bancárias do devedor - procedimento conhecido como "teimosinha". 3.

Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4.

Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.147.428/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 1/4/2025, DJEN de 7/4/2025.)” Em razão do exposto, determino que a minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD seja cadastrada na modalidade “repetição programada - teimosinha” pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Intimem-se.

Após, remetam-se os autos conclusos para decisão de penhora on-line para prosseguimento do feito.

Natal/RN, data registrada no sistema.

JUIZ(A) DE DIREITO
30/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 13:10

Conclusos para decisão
29/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:54

Outras Decisões
28/08/2025 16:55

Outras Decisões
27/08/2025 14:49

Conclusos para decisão
27/08/2025 13:35

Recebidos os autos
27/08/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2025 23:59.
25/06/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:41

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/06/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 05/06/2025 23:59.
25/05/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 13:25

Juntada de ato ordinatório
27/03/2025 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
11/03/2025 02:41

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 01:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/03/2025 23:59.
18/02/2025 21:08

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 13:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/02/2025 09:33

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:45

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:58

Conclusos para despacho
30/11/2024 00:05

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 29/11/2024 23:59.
10/10/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 13:19

Conclusos para despacho
08/10/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 12:36

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 04/10/2024 23:59.
07/10/2024 11:57

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 04/10/2024 23:59.
26/08/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/08/2024 12:27

Juntada de diligência
20/08/2024 21:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/08/2024 18:01

Expedição de Mandado.
06/08/2024 18:00

Transitado em Julgado em 25/06/2024
27/06/2024 08:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/06/2024 23:59.
27/06/2024 08:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/06/2024 23:59.
23/06/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:31

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 07:21

Conclusos para julgamento
11/05/2024 02:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 10/05/2024 23:59.
09/04/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 07:15

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:11

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 20:56

Conclusos para despacho
21/03/2024 20:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826620-45.2025.8.20.5001

David Vicente Cavalcante

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/04/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0802625-05.2025.8.20.5162

Hionazia Araujo do Nascimento

Vivo - Telefonica Brasil S/A

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/08/2025 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0802862-25.2025.8.20.5102

Maria Vania da Silva

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Carlos Augusto Monteiro Nascimento

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/07/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0819079-29.2023.8.20.5001

Vera Lucia Silva de Oliveira

Municipio de Natal

Advogado: Adson Virjon Ramisson Pereira Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/04/2023 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0872774-24.2025.8.20.5001

Maria Marluce Gomes

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Renato Luidi de Souza Soares

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/08/2025 15:35

Exibir Processo