TJRN - 0803300-24.2021.8.20.5124
1ª instância - 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.
Des.
Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Apelação Criminal n. 0803300-24.2021.8.20.5124 Apelantes: Michelly Simões Alves Daniel Ribeiro Bezerra Advogado: Dr.
Paulo Roberto Valente de Medeiros – OAB/RN 15.848 Apelado: Ministério Público Relatora: Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte DESPACHO 1.
Diante da interposição de Apelação Criminal por Michelly Simões Alves e Daniel Ribeiro Bezerra, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal, determino a intimação dos apelantes, para que, no prazo legal, apresentem as razões do apelo. 2.
Em seguida, intime-se o apelado, a fim de que ofereça as contrarrazões. 3.
Após, à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. 4.
Cumpra-se.
Natal/RN, data do sistema.
Juíza Convocada Érika de Paiva Duarte Relatora em substituição -
26/08/2025 11:14
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
-
25/08/2025 10:11
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
21/08/2025 10:57
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 10:57
Expedição de Certidão.
-
09/08/2025 00:20
Decorrido prazo de SARA GOMES DE SOUZA SILVA em 08/08/2025 23:59.
-
08/08/2025 15:14
Juntada de Petição de petição
-
08/08/2025 15:12
Juntada de Petição de apelação
-
06/08/2025 14:49
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
01/08/2025 06:09
Publicado Intimação em 01/08/2025.
-
01/08/2025 06:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
-
01/08/2025 05:53
Publicado Intimação em 01/08/2025.
-
01/08/2025 05:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
-
31/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803300-24.2021.8.20.5124 De ordem do(a) MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa do(s) réu(s) para ciência da Sentença. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
30/07/2025 19:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 19:12
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 19:09
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 19:08
Julgado procedente o pedido
-
27/05/2025 09:08
Conclusos para julgamento
-
26/05/2025 17:13
Juntada de Petição de alegações finais
-
19/05/2025 00:49
Publicado Intimação em 19/05/2025.
-
19/05/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
-
15/05/2025 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2025 11:29
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
23/04/2025 01:51
Decorrido prazo de MPRN - 13ª Promotoria Parnamirim em 22/04/2025 23:59.
-
02/04/2025 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 12:32
Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 01/04/2025 09:30 em/para 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
-
02/04/2025 12:32
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2025 12:32
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/04/2025 09:30, 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
-
01/04/2025 06:07
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2025 02:32
Decorrido prazo de Maria do Carmo Okawa em 24/03/2025 23:59.
-
25/03/2025 00:58
Decorrido prazo de Maria do Carmo Okawa em 24/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 18:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2025 18:26
Juntada de diligência
-
20/03/2025 14:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
20/03/2025 14:17
Juntada de diligência
-
18/03/2025 02:54
Decorrido prazo de Maria da Conceição Laurentino de Carvalho em 17/03/2025 23:59.
-
18/03/2025 01:16
Decorrido prazo de Maria da Conceição Laurentino de Carvalho em 17/03/2025 23:59.
-
16/03/2025 09:27
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
16/03/2025 09:27
Juntada de diligência
-
11/03/2025 10:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/03/2025 10:26
Juntada de diligência
-
07/03/2025 01:36
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VALENTE DE MEDEIROS em 06/03/2025 23:59.
-
07/03/2025 01:36
Decorrido prazo de SARA GOMES DE SOUZA SILVA em 06/03/2025 23:59.
-
06/03/2025 05:26
Publicado Intimação em 25/02/2025.
-
06/03/2025 05:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
-
06/03/2025 05:12
Publicado Intimação em 25/02/2025.
-
06/03/2025 05:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
-
24/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803300-24.2021.8.20.5124 De ordem da MM.
Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa dos réus para ciência do Despacho ID136318297.
Caso a defesa opte por participar da audiência por meio de videoconferência, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencia2acriminalparnamirim SAMUEL GERMANO DE AGUIAR JUNIOR Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
21/02/2025 09:33
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 09:31
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 09:28
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 09:25
Expedição de Mandado.
-
21/02/2025 09:21
Expedição de Outros documentos.
-
21/02/2025 09:17
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 19:00
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
06/02/2025 08:15
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 08:14
Expedição de Outros documentos.
-
06/02/2025 08:10
Expedição de Outros documentos.
-
27/11/2024 12:02
Publicado Intimação em 19/09/2024.
-
27/11/2024 12:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
-
23/11/2024 06:52
Publicado Intimação em 19/09/2024.
-
23/11/2024 06:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
-
14/11/2024 11:41
Audiência Instrução e julgamento designada para 01/04/2025 09:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
-
14/11/2024 11:40
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 11:38
Conclusos para despacho
-
14/11/2024 09:55
Audiência Instrução e julgamento não-realizada para 13/11/2024 12:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
-
14/11/2024 09:55
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2024 09:55
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 12:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
-
13/11/2024 10:05
Juntada de Certidão
-
13/11/2024 10:02
Juntada de Certidão
-
20/10/2024 09:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2024 09:22
Juntada de diligência
-
20/10/2024 09:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/10/2024 09:17
Juntada de diligência
-
24/09/2024 12:33
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VALENTE DE MEDEIROS em 23/09/2024 23:59.
-
24/09/2024 12:33
Decorrido prazo de PAULO ROBERTO VALENTE DE MEDEIROS em 23/09/2024 23:59.
-
20/09/2024 14:23
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
18/09/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803300-24.2021.8.20.5124 De ordem da MM.
Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa dos réus para ciência do Despacho ID 126479145.
Caso a defesa opte por participar da audiência por meio de videoconferência, segue link de acesso: https://lnk.tjrn.jus.br/audiencia2acriminalparnamirim SAMUEL GERMANO DE AGUIAR JUNIOR Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
17/09/2024 14:24
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 14:21
Expedição de Mandado.
-
17/09/2024 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 14:05
Expedição de Outros documentos.
-
17/09/2024 13:53
Expedição de Outros documentos.
-
22/07/2024 10:43
Audiência Instrução e julgamento designada para 13/11/2024 12:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
-
22/07/2024 10:42
Proferido despacho de mero expediente
-
19/07/2024 13:12
Conclusos para despacho
-
11/04/2024 15:09
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
-
11/04/2024 08:50
Expedição de Outros documentos.
-
13/03/2024 10:04
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2024 07:23
Conclusos para despacho
-
15/01/2024 07:22
Desentranhado o documento
-
15/01/2024 07:22
Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício
-
18/09/2023 11:05
Juntada de Petição de petição
-
09/09/2023 21:54
Juntada de Certidão
-
22/08/2023 07:19
Decorrido prazo de MICHEL BRUNO VASCONCELOS GONCALVES em 21/08/2023 23:59.
-
22/08/2023 04:31
Decorrido prazo de MIKAELLY SIMOES ALVES em 21/08/2023 23:59.
-
21/08/2023 11:21
Audiência instrução e julgamento realizada para 21/08/2023 09:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
-
21/08/2023 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 11:21
Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 09:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
-
18/08/2023 14:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2023 14:45
Juntada de Petição de diligência
-
18/08/2023 14:43
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2023 14:43
Juntada de Petição de diligência
-
18/08/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
18/08/2023 14:17
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2023 14:17
Juntada de Petição de diligência
-
18/08/2023 14:14
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/08/2023 14:14
Juntada de Petição de diligência
-
18/08/2023 10:21
Juntada de Petição de procuração
-
17/08/2023 18:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/08/2023 18:30
Juntada de Petição de diligência
-
17/08/2023 18:27
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/08/2023 18:27
Juntada de Petição de diligência
-
15/08/2023 15:10
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 15:10
Juntada de Petição de diligência
-
15/08/2023 15:06
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/08/2023 15:06
Juntada de Petição de diligência
-
18/07/2023 09:19
Expedição de Mandado.
-
14/07/2023 14:21
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/07/2023 14:21
Juntada de Petição de diligência
-
11/07/2023 15:51
Juntada de Certidão
-
11/07/2023 11:17
Expedição de Mandado.
-
11/07/2023 11:06
Juntada de documento de comprovação
-
28/06/2023 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2023 17:47
Publicado Intimação em 19/06/2023.
-
21/06/2023 17:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
-
21/06/2023 12:22
Juntada de Petição de petição
-
19/06/2023 16:53
Conclusos para despacho
-
19/06/2023 15:51
Juntada de Petição de petição
-
16/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada das Varas Criminais de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP: 59146-200 - fone: (84) 98899-8374 (WhatsApp) - e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0803300-24.2021.8.20.5124 De ordem do(a) MM.
Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim, intimo a defesa dos réus para ciência da Decisão ID 100573802, que designou audiência de suspensão condicional do processo para o dia 21/08/2023, às 09h.
SAMUEL GERMANO DE AGUIAR JUNIOR Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
15/06/2023 15:46
Expedição de Ofício.
-
15/06/2023 14:23
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 14:12
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 14:12
Expedição de Mandado.
-
15/06/2023 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
15/06/2023 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
13/06/2023 13:40
Audiência instrução e julgamento designada para 21/08/2023 09:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim.
-
12/06/2023 15:13
Outras Decisões
-
22/04/2023 14:11
Conclusos para despacho
-
13/01/2023 08:37
Expedição de Mandado.
-
13/01/2023 08:32
Expedição de Mandado.
-
25/10/2022 13:12
Proferido despacho de mero expediente
-
13/10/2022 17:24
Juntada de Petição de petição
-
29/09/2022 15:50
Conclusos para despacho
-
27/09/2022 19:11
Juntada de Petição de petição
-
26/09/2022 11:46
Juntada de Petição de petição
-
20/09/2022 10:22
Expedição de Mandado.
-
20/09/2022 10:18
Expedição de Mandado.
-
10/08/2022 00:03
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
10/08/2022 00:02
Juntada de Petição de diligência
-
09/08/2022 23:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
09/08/2022 23:59
Juntada de Petição de diligência
-
09/05/2022 22:16
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2022 17:34
Conclusos para decisão
-
19/04/2022 17:36
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2022 11:29
Juntada de Petição de petição
-
13/12/2021 18:33
Expedição de Outros documentos.
-
13/12/2021 18:32
Expedição de Mandado.
-
13/12/2021 18:32
Expedição de Mandado.
-
13/12/2021 18:27
Juntada de Certidão
-
13/12/2021 18:04
Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
-
10/08/2021 13:38
Recebida a denúncia contra MICHELLY SIMOES ALVES, DANIEL RIBEIRO BEZERRA
-
28/07/2021 11:41
Conclusos para decisão
-
28/07/2021 11:32
Processo Desarquivado
-
27/07/2021 15:07
Juntada de Petição de denúncia
-
21/04/2021 04:00
Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/04/2021 23:59:59.
-
26/03/2021 12:46
Arquivado Provisoramente
-
26/03/2021 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2021 14:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/03/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Termo de Audiência • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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