16/09/2025 01:02

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
13/09/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
13/09/2025 00:11

Decorrido prazo de OTAMIR REVOREDO COSTA em 12/09/2025 23:59.
12/09/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
03/09/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
30/08/2025 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/08/2025 17:30.
28/08/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
24/08/2025 00:13

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/08/2025 11:17.
23/08/2025 00:17

Publicado Intimação em 22/08/2025.
23/08/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
22/08/2025 09:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 09:17

Juntada de diligência
21/08/2025 09:45

Juntada de diligência
21/08/2025 08:52

Juntada de Certidão
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0801978-57.2025.8.20.5114 Partes: GERALDO CAETANO SOBRINHO x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por GERALDO CAETANO SOBRINHO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, partes já devidamente qualificadas nos autos.

Em síntese, aduz a inicial que o autor, atualmente com 67 anos de idade, encontra-se em estado crítico de saúde, em razão de acidente vascular cerebral (CID I64) com complicações sépticas, necessitando com extrema urgência de vaga em Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Acrecenta que, o paciente, ora autor, apresenta quadro de hemiparesia, convulsões, rebaixamento de consciência (Glasgow 7), sepse, uso de ventilação mecânica e necessidade de antibioticoterapia agressiva.

Afirma que já foi solicitada vaga, porém não houve resposta até o ingresso da presente ação. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

O direito à saúde, insculpido no art. 196 da Constituição Federal, é dever solidário de todos os entes federativos, conforme entendimento consolidado no STF (RE 855178 ED, Tribunal Pleno, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 23/05/2019) e na jurisprudência pátria.

A tutela provisória de urgência de natureza antecipada encontra disciplina nos arts. 294 e 300 do CPC, que autorizam a concessão da medida sempre que presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Nessa linha ententimento do Colegiado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com ressalvas: Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE, AO DEFERIR PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR, DETERMINOU QUE O ENTE ESTATAL DISPONIBILIZASSE LEITO DE UTI EM FAVOR DE PESSOA IDOSA, COM QUADRO DE TUBERCULOSE MILIAR, MAS OBEDECENDO À ORDEM DA CENTRAL DE REGULAÇÃO DE LEITOS.

IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO SE SOBREPOR AOS CRITÉRIOS PROFISSIONAIS MÉDICOS NA DEFINIÇÃO DOS PROTOCOLOS E ORDEM DE REGULAÇÃO DOS LEITOS DE TRATAMENTO INTENSIVO PARA OS CASOS CRÔNICOS DA DOENÇA .

EXISTÊNCIA DE OUTROS PACIENTES AGUARDANDO VAGAS, QUE NÃO INTENTARAM AÇÃO JUDICIAL, E QUE TAMBÉM PODEM NECESSITAR DOS MESMOS CUIDADOS MÉDICOS DA PACIENTE.

DECISÃO MANTIDA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08144239420238200000, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Data de Julgamento: 09/04/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2024) No caso dos autos, a probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos médicos que atestam a gravidade da condição clínica do paciente e a recomendação expressa de internação imediata em UTI.

Já o perigo de dano é manifesto, diante do risco concreto de óbito caso não providenciada a medida de forma imediata (ID 161376994).

Assim, plenamente demonstrados os requisitos legais, a medida deve ser deferida.

DISPOSITIVO 1) Ante o exposto, DEFIRO em partes a tutela provisória de urgência pleiteada, determinando que o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE adote todas as providências necessárias para viabilizar, com a máxima urgência, a imediata transferência do autor para leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), em hospital público ou privado da rede credenciada, observada a ordem da Central de Regulação de Leitos, ressalvada a hipótese de comprovada omissão administrativa ou demora injustificada que coloque em risco a vida do paciente, hipótese em que deverá ser garantida a internação em unidade privada, às expensas do ente estatal.

Fixo, desde já, prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas para que seja cumprida a presente decisão, sob pena de bloqueio do valor necessário ao custeio na rede privada.

Intime-se o promovido, na pessoa do(a)(s) Secretário(a)(s) de Saúde, para fiel cumprimento da presente decisão, sob pena de crime de desobediência e demais medidas legais cabíveis à espécie.

Intime-se o Procurador Geral do Estado do Rio Grande do Norte/RN para ciência desta decisão.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ciência desta decisão e para juntada da procuração no prazo de 15 (quinze) dias. 2) Considerando que o direito pleiteado na inicial não admite autocomposição (art. 334, §4º, II, do CPC), determino a citação do promovido para oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. 3) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, querendo, apresente manifestação, informando se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado 4) Após, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para se manifestar no feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Determino, ainda, que a Secretaria intime o autor, pelo advogado peticionante, para, no prazo de 10 (dez) dias , regularizar a representação processual, mediante juntada da procuração.

Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária.

CANGUARETAMA/RN, data registrada no sistema DEONITA ANTUZIA DE SOUSA ANTUNES FERNANDES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
20/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 20:10

Expedição de Mandado.
20/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 19:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 17:02

Concedida em parte a Medida Liminar
20/08/2025 16:21

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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