TJRN - 0834836-92.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0834836-92.2025.8.20.5001 AUTOR: THIAGO ABRANTES GONÇALVES RÉU: MUNICÍPIO DO NATAL SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do Município do Natal, por servidor ocupante do cargo de Guarda Municipal, por meio da qual pretende o autor a condenação do demandado à implantação do Adicional por Tempo de Serviço (ADTS), no percentual de 20%, a partir de 1º de maio de 2024, bem como ao pagamento retroativo das parcelas vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.

Fundamenta o pedido nas disposições contidas nos arts. 149 e 155 da Lei Municipal nº 1.517/1965 e no art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, sustentando que já possui tempo suficiente para implementação do percentual pleiteado, não se aplicando ao seu caso a vedação da Lei Complementar Federal nº 173/2020, por integrar a área da segurança.

A parte ré, regularmente citada, apresentou contestação (Id. 155715305), na qual sustenta, em síntese, que o servidor ainda não faria jus ao percentual de 20% referente ao ADTS, por não ter alcançado o tempo exigido, considerando-se os descontos de faltas e licenças.

Alega, ainda, que a contagem do período compreendido entre 28/05/2020 e 31/12/2021 encontra-se vedada pela Lei Complementar nº 173/2020.

A parte autora apresentou réplica (Id. 156002349), reiterando a inaplicabilidade da vedação da LC 173/2020, por integrar a Guarda Municipal, enquadrada como área da segurança pública.

Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

O adicional por tempo de serviço é devido nos termos do art. 10 da Lei Complementar Municipal nº 119/2010, que estabelece percentual de 5% a cada quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município de Natal.

Dos documentos juntados aos autos (Id. 151883320), verifica-se que o autor, admitido em 31/01/2003, possui mais de 20 anos de efetivo serviço prestado, já considerados os descontos de afastamentos e faltas, nos termos da última informação do SIED (Id. 151883320 - fls. 36 e 37).

Conforme tal documento, o autor fez jus ao percentual de 20% em maio de 2024.

Com efeito, o art. 8º, § 8º, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, com redação dada pela Lei Complementar nº 191/2022, estabeleceu que a vedação de contagem do tempo de serviço para fins de adicionais por tempo de serviço não se aplica aos servidores da saúde e da segurança pública.

Sendo o autor servidor estatutário da Guarda Municipal de Natal, é indiscutível sua inserção na exceção prevista.

Assim, é devido o cômputo do período compreendido entre 27/05/2020 e 31/12/2021 para fins de aquisição de quinquênio.

Desse modo, restando comprovado que o autor faz jus ao percentual de 20% do ADTS desde maio de 2024, impõe-se a condenação do demandado à implantação do referido percentual no contracheque do servidor, bem como ao pagamento das diferenças devidas a partir dessa data até sua efetiva implementação.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o Município de Natal a implantar o adicional por tempo de serviço no percentual de 20% no contracheque do autor, a partir de 1º de maio de 2024, bem como ao pagamento das diferenças retroativas desde essa data até a implantação.

Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária, a contar do inadimplemento, por se tratar de obrigação líquida e positiva, posição haurida pelas três Turmas Recursais potiguares, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810).

Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente.

Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Eventual quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 11 da Lei nº 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal, data e assinatura do sistema.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)