TJRN - 0818638-19.2021.8.20.5001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUIZ VITORIANO DE SOUZA

CPF *28.***.*84-00

JOSE LEONARDO DE SOUZA

CPF *76.***.*30-07

LUIZ VITORIANO DE SOUZA JUNIOR

CPF *33.***.*70-94

GIANUZE LARISSE RODRIGUES DE SOUZA

CPF *95.***.*28-34

ESTHER RODRIGUES DE SOUZA

CPF *19.***.*93-82

REBECCA RODRIGUES DE SOUZA

CPF *19.***.*69-25

RAYSSA MAYARA MOTA DE SOUZA

CPF *84.***.*22-03

TEREZINHA BORGES DE SOUZA

CPF *51.***.*50-06

Advogados

LUANA DANTAS EMERENCIANO

OAB: 8990/RN

CPF *55.***.*66-85

FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

OAB: 8126/RN

CPF *47.***.*70-07

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ: 08.241.747/0003-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 00:14

    Decorrido prazo de Município de Natal em 21/07/2025 23:59.

  • 13/06/2025 16:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 06/06/2025 00:42

    Publicado Intimação em 06/06/2025.

  • 06/06/2025 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

  • 04/06/2025 06:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 06:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/06/2025 17:58

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/06/2025 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 02/06/2025 14:10

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2025 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 08:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2025 17:45

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 12/02/2025 02:49

    Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 02:21

    Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 11/02/2025 23:59.

  • 12/02/2025 00:46

    Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 11/02/2025 23:59.

  • 23/01/2025 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 10/01/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2025 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2025 11:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2024 01:55

    Decorrido prazo de ESTHER RODRIGUES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 01:54

    Decorrido prazo de REBECCA RODRIGUES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 01:54

    Decorrido prazo de LUIZ VITORIANO DE SOUZA JUNIOR em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 01:54

    Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 01:54

    Decorrido prazo de RAYSSA MAYARA MOTA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 01:54

    Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 01:54

    Decorrido prazo de GIANUZE LARISSE RODRIGUES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 01:54

    Decorrido prazo de LUIZ VITORIANO DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 00:51

    Decorrido prazo de REBECCA RODRIGUES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 00:51

    Decorrido prazo de ESTHER RODRIGUES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 00:51

    Decorrido prazo de GIANUZE LARISSE RODRIGUES DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 00:51

    Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 00:51

    Decorrido prazo de LUIZ VITORIANO DE SOUZA JUNIOR em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 00:51

    Decorrido prazo de RAYSSA MAYARA MOTA DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 00:51

    Decorrido prazo de LUIZ VITORIANO DE SOUZA em 11/12/2024 23:59.

  • 06/12/2024 00:16

    Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 05/12/2024 23:59.

  • 04/12/2024 13:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 13:36

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 13:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 13:33

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 13:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 13:31

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 13:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 13:28

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 13:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 13:26

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 13:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 13:24

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 13:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 13:22

    Juntada de Certidão

  • 04/12/2024 13:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2024 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2024 00:09

    Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 29/11/2024 23:59.

  • 27/11/2024 02:05

    Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 26/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 21:55

    Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 18/11/2024 23:59.

  • 19/11/2024 13:55

    Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 18/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 16:19

    Decorrido prazo de Município de Natal em 12/11/2024 23:59.

  • 13/11/2024 11:15

    Decorrido prazo de Município de Natal em 12/11/2024 23:59.

  • 11/11/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 11/11/2024 02:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 02:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 02:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 02:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/11/2024 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2024 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2024 08:50

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2024 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2024 07:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 10:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2024 12:51

    Juntada de ato ordinatório

  • 25/01/2024 12:20

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/01/2024 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/01/2024 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2024 10:33

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2024 10:32

    Juntada de Certidão

  • 15/11/2023 00:05

    Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES DA COSTA CARLOS em 14/11/2023 23:59.

  • 15/11/2023 00:01

    Decorrido prazo de MATEUS FERNANDES DA COSTA CARLOS em 14/11/2023 23:59.

  • 18/10/2023 11:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/10/2023 11:01

    Juntada de diligência

  • 27/09/2023 01:06

    Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 26/09/2023 23:59.

  • 27/09/2023 01:06

    Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 26/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 08:18

    Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 25/09/2023 23:59.

  • 26/09/2023 08:18

    Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 25/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 08:19

    Decorrido prazo de Município de Natal em 19/09/2023 23:59.

  • 20/09/2023 08:12

    Decorrido prazo de Município de Natal em 19/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 11:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 11/09/2023 13:39

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2023 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 13:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2023 11:05

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2023 11:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2023 18:18

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/08/2023 18:18

    Juntada de Petição de diligência

  • 24/08/2023 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 07:25

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 14:22

    Juntada de Petição de petição

  • 03/08/2023 08:17

    Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 02/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 13:49

    Publicado Intimação em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 13:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023

  • 02/08/2023 12:10

    Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 01/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 12:07

    Decorrido prazo de Município de Natal em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 06:48

    Decorrido prazo de RAYSSA MAYARA MOTA DE SOUZA em 31/07/2023 23:59.

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal PROC.

    N.º 0818638-19.2021.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Com permissão do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo a parte demandada, através de seu representante legal, para se pronunciar a petição e documentos retro acostados pela parte demandante, no prazo de 10 (dez) dias.

    Natal/RN, 31 de julho de 2023.

    ARILSON LUCAS DA SILVA Analista Judiciário

  • 31/07/2023 23:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 23:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:22

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2023 12:35

    Decorrido prazo de REBECCA RODRIGUES DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 12:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/07/2023 12:00

    Juntada de Petição de diligência

  • 25/07/2023 08:08

    Decorrido prazo de ESTHER RODRIGUES DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 08:08

    Decorrido prazo de LUIZ VITORIANO DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 08:08

    Decorrido prazo de GIANUZE LARISSE RODRIGUES DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 08:08

    Decorrido prazo de LUIZ VITORIANO DE SOUZA JUNIOR em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 08:08

    Decorrido prazo de JOSE LEONARDO DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 08:08

    Decorrido prazo de TEREZINHA BORGES DE SOUZA em 24/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 03:35

    Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 21/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 10:34

    Expedição de Mandado.

  • 21/07/2023 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 15:57

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2023 15:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 15:54

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2023 15:50

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 15:50

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2023 15:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/07/2023 15:46

    Juntada de Petição de diligência

  • 20/07/2023 10:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 08:49

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 19/07/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 21:19

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 21:19

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2023 21:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 21:16

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/07/2023 21:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 21:13

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/07/2023 11:52

    Juntada de Petição de petição

  • 15/07/2023 04:01

    Decorrido prazo de Município de Natal em 13/07/2023 13:03.

  • 11/07/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2023 09:43

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2023 09:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 11:16

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 14:21

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 03/11/2022 02:40

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2021 01:44

    Decorrido prazo de LUANA DANTAS EMERENCIANO em 30/07/2021 23:59.

  • 29/07/2021 16:20

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2021 09:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2021 09:40

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/07/2021 09:37

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 11:23

    Desentranhado o documento

  • 02/06/2021 11:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 31/05/2021 19:00

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/05/2021 01:01

    Decorrido prazo de FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA em 21/05/2021 23:59:59.

  • 29/04/2021 10:45

    Outras Decisões

  • 28/04/2021 12:22

    Classe Processual alterada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 28/04/2021 11:19

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2021 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 20/04/2021 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 15:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2021 15:33

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 13:04

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 20/04/2021 13:04

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 16/04/2021 08:18

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2021 22:24

    Juntada de Petição de petição

  • 13/04/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 09:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2021

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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