TJRN - 0802392-61.2025.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802392-61.2025.8.20.5112 Parte autora: MARLEIDE LEITE DA SILVA FERREIRA Parte demandada: MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por MARLEIDE LEITE DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SEVERIANO MELO, objetivando a implantação do Adicional de Insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), tendo como base de cálculo o salário mínimo, conforme previsão do Art. 60 e seguintes, da Lei municipal nº. 267/1997.

Após o protocolo da ação, a parte autora apresentou manifestação requerendo a desistência da ação em razão de erro material (ID 160102489). É o relatório.

Decido.

A desistência da ação consiste em faculdade processual da parte autora que, via de regra, independe do consentimento do réu quando apresentada antes da contestação, conforme preceitua o art. 485, § 4º do CPC.

Todavia, no âmbito dos Juizados Especiais, por força do princípio da informalidade e do disposto no art. 51, § 1º da Lei no 9.099/95, a desistência pode ser manifestada em qualquer momento processual, independentemente de anuência da parte contrária, não produzindo coisa julgada material.

Na mesma linha de raciocínio, o FONAJE, em seu enunciado de número 90, dispõe que "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária" (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Importante ressaltar que o instituto da desistência não se confunde com a renúncia ao direito material.

Enquanto a desistência representa mero abandono da ação proposta, sem prejuízo de sua repropositura, a renúncia implica disposição do próprio direito material, com extinção definitiva da pretensão.

No caso em tela, a parte autora manifestou apenas o desejo de desistir da presente ação, tendo em vista a existência de erro material no momento de protocolar a ação.

Não houve qualquer manifestação acerca de renúncia ao direito material subjacente, não sendo razoável exigir tal condição para homologação da desistência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 51, § 1º da Lei no 9.099/95 c/c art. 200, parágrafo único do CPC, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VIII do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei no 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Apodi/RN, data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente - Lei no 11.419/2006) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito