TJRN - 0821804-98.2022.8.20.5106
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 01:49
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 01:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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02/09/2025 01:11
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 01:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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02/09/2025 01:02
Publicado Intimação em 02/09/2025.
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02/09/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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01/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0821804-98.2022.8.20.5106 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL BRASILUSO EXECUTADO: JERONIMO ALEXANDER DE GOIS ROSADO, JANSEN PIMENTEL NOGUEIRA LIMA DECISÃO
Vistos.
O art. 914 do CPC, informa que ao executado, independemente de penhora, depósito ou caução, é permitida a oposição à execução por meio de embargos.
Todavia, esta regra não é aplicável nos Juizados Especiais.
O art. 53, §1º desta Lei prevê a penhora como pressuposto para o oferecimento de embargos.
Este também é o entendimento previsto no Enunciado 117: Enunciado 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. (Aprovado no XXI Encontro – Vitória/ES) Não conheço dos embargos apresentados.
Intime-se o EMBARGANTE para juntar garantia do juízo, no prazo de 15 dias, sob pena de penhora do saldo remanescente e liberação do valor já penhorado.
Intime-se.
Cumpra-se.
MOSSORÓ /RN, 5 de julho de 2025.
WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
29/08/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2025 08:57
Indeferido o pedido de JANSEN PIMENTEL NOGUEIRA LIMA
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26/05/2025 17:22
Conclusos para despacho
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26/05/2025 17:22
Juntada de Certidão
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19/05/2025 12:08
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2025 10:25
Conclusos para decisão
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13/05/2025 10:13
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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07/04/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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10/02/2025 10:01
Juntada de Certidão
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05/02/2025 00:25
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MONTENEGRO em 04/02/2025 23:59.
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05/02/2025 00:13
Decorrido prazo de JOSE ALBERTO MONTENEGRO em 04/02/2025 23:59.
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04/02/2025 22:58
Juntada de Petição de embargos à execução
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02/12/2024 08:40
Expedição de Outros documentos.
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02/12/2024 08:40
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 07:40
Juntada de Certidão
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18/10/2024 09:09
Proferido despacho de mero expediente
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03/09/2024 21:54
Conclusos para despacho
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03/09/2024 21:54
Juntada de Certidão
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02/09/2024 13:48
Juntada de Petição de petição
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12/08/2024 12:07
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2024 11:43
Outras Decisões
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02/08/2024 11:16
Conclusos para decisão
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02/08/2024 11:16
Juntada de Certidão
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01/08/2024 11:40
Juntada de Petição de petição
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01/07/2024 20:31
Expedição de Outros documentos.
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03/05/2024 11:08
Proferido despacho de mero expediente
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03/05/2024 11:08
Expedido alvará de levantamento
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02/05/2024 11:45
Conclusos para despacho
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22/03/2024 09:57
Juntada de Petição de comunicações
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21/03/2024 12:38
Juntada de Certidão
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18/03/2024 13:31
Juntada de Certidão
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29/01/2024 13:55
Juntada de Certidão
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29/01/2024 13:53
Decorrido prazo de JANSEN PIMENTEL NOGUEIRA LIMA em 15/03/2023.
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29/01/2024 13:51
Decorrido prazo de JANSEN PIMENTEL NOGUEIRA LIMA em 13/11/2023.
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29/01/2024 13:49
Decorrido prazo de JERONIMO ALEXANDER DE GOIS ROSADO em 29/05/2023.
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29/01/2024 13:48
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL BRASILUSO em 05/06/2023.
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14/11/2023 04:01
Decorrido prazo de JANSEN PIMENTEL NOGUEIRA LIMA em 13/11/2023 23:59.
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14/11/2023 02:17
Decorrido prazo de JANSEN PIMENTEL NOGUEIRA LIMA em 13/11/2023 23:59.
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27/10/2023 11:12
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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27/10/2023 11:12
Juntada de diligência
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16/10/2023 10:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
16/10/2023 10:47
Juntada de diligência
-
08/08/2023 08:08
Expedição de Mandado.
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07/08/2023 21:44
Juntada de Certidão
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01/08/2023 09:08
Juntada de Petição de petição
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17/07/2023 13:00
Expedição de Outros documentos.
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14/07/2023 11:59
Juntada de ato ordinatório
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14/07/2023 11:58
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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07/06/2023 18:30
Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL BRASILUSO em 05/06/2023 23:59.
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30/05/2023 08:51
Decorrido prazo de JERONIMO ALEXANDER DE GOIS ROSADO em 29/05/2023 23:59.
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12/05/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
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12/05/2023 11:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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09/05/2023 08:24
Outras Decisões
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04/05/2023 18:10
Conclusos para decisão
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04/05/2023 18:10
Juntada de Certidão
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02/05/2023 10:17
Juntada de Petição de impugnação aos embargos
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30/03/2023 13:14
Expedição de Outros documentos.
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28/03/2023 10:31
Juntada de Certidão
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23/03/2023 12:06
Juntada de Petição de embargos à execução
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16/03/2023 09:22
Decorrido prazo de JANSEN PIMENTEL NOGUEIRA LIMA em 15/03/2023 23:59.
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14/03/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
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11/03/2023 11:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/03/2023 11:42
Juntada de Petição de diligência
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18/02/2023 02:38
Decorrido prazo de JERONIMO ALEXANDER DE GOIS ROSADO em 17/02/2023 23:59.
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15/02/2023 13:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/02/2023 13:00
Juntada de Petição de devolução de mandado
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20/01/2023 14:55
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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20/01/2023 14:55
Juntada de Petição de diligência
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12/01/2023 11:44
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/01/2023 11:44
Juntada de Petição de diligência
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30/11/2022 08:15
Expedição de Mandado.
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30/11/2022 08:13
Expedição de Mandado.
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31/10/2022 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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28/10/2022 14:46
Conclusos para despacho
-
28/10/2022 14:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2022
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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