27/08/2025 02:31

Decorrido prazo de FLAVIANO DA GAMA FERNANDES em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 05:06

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 05:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0800848-19.2024.8.20.5162 Parte Autora: MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA Parte Ré: JAIME BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR e outros (2) SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime proposta ajuizada por MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, em face de JAIME BEZERRA DE MEDEIROS JÚNIOR, IRAN RODRIGUES COSTA e IRAN RODRIGUES COSTA JÚNIOR pelo cometimento dos crimes do art. 138 (calúnia), art. 139, caput (difamação) e art. 140 caput (injúria), c/c §2º do art. 141 do Código Penal, em concurso material.

Em audiência de conciliação realizada em 20/02/2025 as partes realizaram acordo (ID. 143560194).

No ID. 143973024 a querelante informou que o acordo foi devidamente cumprido e requereu a extinção do feito.

Intimado, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito com fulcro no art. 522, do CPP. (ID. 147916424).

II.

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de queixa-crime proposta ajuizada por MARIA ERENIR FREITAS DE LIMA, em face de JAIME BEZERRA DE MEDEIROS JÚNIOR, IRAN RODRIGUES COSTA e IRAN RODRIGUES COSTA JÚNIOR pelo cometimento dos crimes do art. 138 (calúnia), art. 139, caput (difamação) e art. 140 caput (injúria), c/c §2º do art. 141 do Código Penal, em concurso material.

Em audiência de conciliação realizada em 20/02/2025 as partes realizaram acordo (ID. 143560194).

No ID. 143973024 a querelante informou que o acordo foi devidamente cumprido e requereu a extinção do feito.

Ora, conforme disposição do Código de Processo Penal, em seu artigo 520, "antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo".

Ato contínuo, o artigo 522 do mesmo diploma normativo dispõe que "no caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada".

Assim, no caso apurado pelo presente procedimento, afere-se que as partes firmaram composição civil, em que as partes quereladas IRAN RODRIGUES COSTA, IRAN RODRIGUES COSTA JÚNIOR e JAIME BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR, comprometeram-se em publicar nota de retratação pelos mesmo canais e da mesma maneira anteriormente publicada.

Por fim, celebraram acordo de respeito mútuo, comprometendo-se de evitar novos problemas, bem como manter uma relação de civilidade.

Tratando-se, pois, de suposto delito que se processa mediante queixa e/ou representação da vítima e tendo as partes entendido pela composição civil, cabível a homologação do acordado entre as partes, já que chegaram a uma solução pacífica para o litígio, tanto para prevenir reiterações de condutas na esfera penal, quanto para evitar a reprodução de ações no âmbito civil.

Cabe dizer, por fim, que tratando-se de ação penal privada ou ação penal pública condicionada à representação, o acordo referente à composição, uma vez homologado, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, não havendo vício nas propostas apresentadas e aferindo-se a legalidade e espontaneidade delas, DECIDO: a) com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a composição de danos civis apresentada, consistente no compromisso do mútuo respeito entre as partes, de maneira a não cometerem novamente os mesmos fatos; e b) com fundamento no art. 74, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de IRAN RODRIGUES COSTA, IRAN RODRIGUES COSTA JÚNIOR e JAIME BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR, dos fatos apurados pelo presente processo, ante a renúncia do direito de representação da vítima, pela composição civil.

Sem custas, ante o resultado da demanda.

Ciência ao Ministério Público.

Registre-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, devidamente certificado, não havendo pendências, arquivem-se os autos.

Expedientes necessários.

Extremoz/RN, data do sistema (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
19/08/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 12:02

Extinta a punibilidade por composição civil dos danos de JAIME BEZERRA DE MEDEIROS JÚNIOR, IRAN RODRIGUES COSTA e IRAN RODRIGUES COSTA JÚNIOR
30/05/2025 10:24

Conclusos para julgamento
07/04/2025 16:35

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/04/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 10:23

Conclusos para julgamento
20/02/2025 10:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/02/2025 10:22

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 20/02/2025 09:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#.
20/02/2025 10:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 09:00, 2ª Vara da Comarca de Extremoz.
17/02/2025 14:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 05:28

Decorrido prazo de IRAN RODRIGUES COSTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:34

Decorrido prazo de IRAN RODRIGUES COSTA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:25

Decorrido prazo de IRAN RODRIGUES COSTA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:25

Decorrido prazo de IRAN RODRIGUES COSTA JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:25

Decorrido prazo de JAIME BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:25

Decorrido prazo de JAIME BEZERRA DE MEDEIROS JUNIOR em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:23

Decorrido prazo de IRAN RODRIGUES COSTA em 27/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:57

Decorrido prazo de FLAVIANO DA GAMA FERNANDES em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:18

Decorrido prazo de FLAVIANO DA GAMA FERNANDES em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2025 16:34

Juntada de diligência
21/01/2025 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 20:24

Juntada de diligência
21/01/2025 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 20:14

Juntada de diligência
21/01/2025 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 13:52

Juntada de diligência
21/01/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 13:50

Juntada de diligência
16/01/2025 12:51

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:51

Expedição de Mandado.
16/01/2025 12:51

Expedição de Mandado.
16/01/2025 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 10:48

Juntada de diligência
17/12/2024 11:05

Expedição de Mandado.
17/12/2024 11:01

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:59

Expedição de Mandado.
17/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:41

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 20/02/2025 09:00 em/para 2ª Vara da Comarca de Extremoz, #Não preenchido#.
09/12/2024 07:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 09:46

Recebidos os autos.
06/12/2024 09:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Extremoz
28/11/2024 16:33

Concedida a Medida Liminar
20/11/2024 08:16

Conclusos para decisão
07/08/2024 07:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2024 09:49

Juntada de Certidão
06/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 09:34

Conclusos para decisão
03/08/2024 02:29

Decorrido prazo de FLAVIANO DA GAMA FERNANDES em 02/08/2024 23:59.
26/07/2024 18:23

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 17:11

Desentranhado o documento
26/07/2024 17:11

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
26/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:35

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 17:50

Conclusos para decisão
11/07/2024 14:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/07/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 16:08

Conclusos para despacho
20/03/2024 19:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 20:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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