07/12/2024 02:16

Publicado Intimação em 23/07/2024.
07/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
07/12/2024 01:37

Publicado Intimação em 20/02/2024.
07/12/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
02/12/2024 13:59

Publicado Intimação em 18/04/2024.
02/12/2024 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
23/11/2024 13:31

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/11/2024 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
19/08/2024 07:19

Arquivado Definitivamente
19/08/2024 07:18

Transitado em Julgado em 16/08/2024
18/08/2024 02:51

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 16/08/2024 23:59.
13/08/2024 03:47

Decorrido prazo de PAULA BEATRIZ SILVA CASTRO em 12/08/2024 23:59.
31/07/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo: 0805823-19.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: MARIA DAS GRACAS SOARES DE ARAUJO REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE ARAÚJO, no bojo do qual requer a intimação do plano vencido ao pagamento de obrigação de pagar relativa aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.392,50 (três mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

Intimado, o executado ofertou impugnação alegando excesso nos cálculos da parte exequente.

Juntou planilha do valor que entende devido (Id 122214924) e efetuou o depósito do valor incontroverso (Id 122214925).

Intimada, a parte credora manifestou concordância com os cálculos do executado e requereu a liberação dos valores depositados (Id 122407581) Sem mais, vieram conclusos.

Fundamento e decido.

Pois bem.

Consoante reconhecido pela impugnada, houve excesso nos cálculos por ela juntados no presente cumprimento de sentença, impondo-se a procedência da impugnação apresentada.

Frente ao exposto e, por tudo mais do que dos autos constam, ACOLHO a impugnação oposta pela UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO para HOMOLOGAR os cálculos apresentados pela executada/impugnante no valor de R$ 3.177,27 (três mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos).

CONDENO a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso de execução.

Todavia, tal condenação permanecerá suspensa enquanto a parte exequente for beneficiária da justiça gratuita.

Outrossim, considerando que já houve a quitação, REPUTO SATISFEITA a obrigação de pagar, pelo que JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, pelo que faço amparada pelo art. 924, II, CPC.

Expeça-se alvará para liberação do valor depositado no Id n. 122214925 em favor da advogada Dra PAULA BEATRIZ SILVA CASTRO OAB/19.879, na forma solicitada na petição de Id 122407581.

P.R.I.

Arquive-se após o trânsito em julgado.

Natal/RN, data do sistema.

ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/07/2024 12:10

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
28/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:54

Juntada de Certidão
27/05/2024 08:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0805823-19.2023.8.20.5001 Autor: MARIA DAS GRACAS SOARES DE ARAUJO Réu: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E S P A C H O RECEBO A PRESENTE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, que consta no Id. 118314644, haja vista que o credor trouxe os cálculos da dívida exequenda em Id.118314647, em que a parte exequente apresentou como valor líquido a ser pago pela parte executada, a quantia total de R$ 3.392,50 (três mil trezentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos).

Determino que a secretaria providencie as alterações pertinentes as partes que passam a ocupar o polo ativo e o polo passivo, bem como determino as seguintes providências: INTIME-SE o devedor, através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2º, e seus incisos, todos do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo e na petição inicial de execução de sentença, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, previstos no art. 523 do CPC.

Não havendo o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC).

Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido integralmente o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC).

Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, e não tendo sido recebida a impugnação do executado no efeito suspensivo, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, durante o período de 30 dias, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito já detalhado na exordial em nome da(s) parte(s) devedora(s), inclusive com os acréscimos legais de multa 10% e honorários advocatícios sucumbenciais da fase da execução também de 10% (art. 523), isso se a parte exequente estiver tido o cuidado de apresentar nos cálculos da execução os valores pertinentes aos tais acréscimos.

Não havendo nos autos ainda o valor da dívida com tais acréscimos legais, dê-se vista ao exequente para apresentar tal cálculo.

Somente após, proceda-se com a tentativa da penhora on line, devendo ser utilizado a ferramenta da "teimosinha" por 30 (trinta) dias.

Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva(art. 854, §3º, CPC).

Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC).

Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta desse, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC).

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, através do SISCONDJ; e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos.

Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC).

Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado pedido do exequente, se houver, da quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução.

Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível.

Não havendo bens dos executados passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão.

Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC.

A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão.

P.I.C.

Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica.

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
16/04/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 12:55

Processo Reativado
12/04/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 11:55

Conclusos para decisão
04/04/2024 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2024 19:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2024 13:23

Arquivado Definitivamente
25/03/2024 13:22

Transitado em Julgado em 19/03/2024
19/03/2024 06:57

Decorrido prazo de PAULA BEATRIZ SILVA CASTRO em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 06:56

Decorrido prazo de PAULA BEATRIZ SILVA CASTRO em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:12

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 15/03/2024 23:59.
18/03/2024 14:26

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 15/03/2024 23:59.
16/02/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 15:48

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2023 15:34

Conclusos para julgamento
20/09/2023 15:34

Expedição de Certidão.
19/09/2023 17:25

Decorrido prazo de PAULA BEATRIZ SILVA CASTRO em 18/09/2023 23:59.
24/08/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 05:45

Publicado Intimação em 03/08/2023.
11/08/2023 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0805823-19.2023.8.20.5001 Parte autora: MARIA DAS GRACAS SOARES DE ARAUJO Parte ré: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO D E C I S Ã O

Vistos.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo a decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Das questões processuais pendentes. a) Da impugnação à justiça gratuita: O art. 98 do CPC atribui o direito à gratuidade da justiça a toda pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Em relação às pessoas naturais, há uma presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, que só será afastada se houver nos autos elementos que evidenciem o contrário (art. 99, § 3º, CPC).

O réu, em sua contestação, impugnou a gratuidade de justiça deferida em favor da parte autora, sendo certo que a ele caberia apresentar a este Juízo indícios suficientes para afastar a presunção relativa quanto à hipossuficiência financeira da demandante.

Não tendo trazido aos autos qualquer fato/documento novo nesse sentido, rejeito a impugnação à justiça gratuita e mantenho o DEFERIMENTO do benefício em favor da parte autora. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato - apurar a pertinência da cirurgia prescrita para a autora, diante de seu diagnóstico; apurar se a negativa de autorização emitida pelo plano réu foi amparada pela por cláusula contratual; se da negativa decorreram danos à autora.

Meios de prova - provas documentais; prova pericial e outras, desde que expressamente requeridas pelas partes e justificada sua pertinência à lide. 3º) Da distribuição do ônus da prova: DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que in casu o autor preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação ao demandado, nos termos do art. 6º do CDC. 4º) Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito: da configuração de falha na prestação de serviços; se ocorreu ilegítima negativa de autorização de procedimento/cirurgia pela operadora de Plano de Saúde; configuração de danos morais.

DA CONCLUSÃO REJEITO a impugnação à justiça gratuita suscitada pelo réu.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a necessidade, sob pena de preclusão.

Havendo a juntada de documento novo, por quaisquer das partes, expeça-se ato ordinatório às partes interessadas para, no prazo legal, tratar dos referidos documentos.

Após, conclusos para decidir sobre as provas e demais pedidos.

Não havendo opção de nenhuma das partes por novas provas, conclua-se o feito para sentença.

Faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável.

P.I.

NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
01/08/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/05/2023 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
24/04/2023 08:41

Conclusos para decisão
20/04/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 02:50

Decorrido prazo de PAULA BEATRIZ SILVA CASTRO em 11/04/2023 23:59.
20/03/2023 11:43

Publicado Intimação em 10/02/2023.
20/03/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
20/03/2023 09:58

Publicado Intimação em 20/03/2023.
20/03/2023 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
16/03/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:25

Juntada de Certidão
15/03/2023 14:40

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
14/03/2023 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/03/2023 10:18

Audiência conciliação realizada para 14/03/2023 09:10 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.
14/03/2023 10:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2023 09:10, 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.
13/03/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:24

Juntada de Petição de contestação
13/03/2023 10:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 13ª Vara Cível da Comarca de Natal
13/03/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito
13/03/2023 08:31

Conclusos para decisão
13/03/2023 08:30

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/03/2023 17:54

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2023 16:47

Decorrido prazo de PAULA BEATRIZ SILVA CASTRO em 06/03/2023 23:59.
08/02/2023 10:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2023 09:19

Juntada de Certidão
08/02/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/02/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
08/02/2023 09:11

Audiência conciliação designada para 14/03/2023 09:10 13ª Vara Cível da Comarca de Natal.
08/02/2023 09:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 13ª Vara Cível da Comarca de Natal
08/02/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRAÇAS SOARES DE ARAÚJO.
07/02/2023 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2023 22:36

Conclusos para decisão
06/02/2023 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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