19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0852221-53.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JAILSA SOUZA DE AZEVEDO SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Defiro o pedido, concedendo a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias.

Após, conclusos os autos para despacho inicial.

P.I.

NATAL/RN, 17 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 08:08

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0852221-53.2025.8.20.5001 Parte autora: JAILSA SOUZA DE AZEVEDO SILVA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Assim, intime-se a parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias - promova a emenda à petição inicial (art. 319 e ss., CPC), carreando aos autos a ficha funcional, datada deste ano de 2025, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Atendida a ordem acima, conclua-se novamente para despacho inicial.

Não atendida a ordem, conclua-se para sentença de homologação e(ou) extinção.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
26/08/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2025 15:55

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 16:45

Conclusos para despacho
01/07/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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