15/09/2025 06:23

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2025 14:53

Juntada de diligência
05/09/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 14:43

Expedição de Mandado.
29/08/2025 02:19

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 11:17

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Processo: 0872130-81.2025.8.20.5001 Ação: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) Parte autora: BANCO VOTORANTIM S/A Parte ré: SONIA SANTOS PEREIRA DECISÃO Da leitura dos autos, observa-se que o pedido formulado no presente feito diz respeito apenas à apreensão do veículo, já que a Ação de Busca e Apreensão foi ajuizada na Comarca de Jequié/BA, estando em trâmite junto a 2ª Vara Cível daquela Comarca (8004366-22.2025.8.05.0141).

Nesse particular, a competência para processar o presente pedido de expedição de Mandado de Busca e Apreensão pertencia a 19ª, 20ª, 23ª, 24ª e 25ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, conforme disciplinava a Lei de Organização Judiciária (Lei Complementar nº 643/2018 – Anexo VII).

Contudo, a Resolução nº 39/2021-TJ/RN renomeou algumas unidades judiciárias, dentre as quais a 21ª Vara Cível, que passou a ser a 19ª Vara Cível e a 22ª Vara Cível, que passou a ser a 20ª Vara Cível.

Nesse particular, a competência para processar todos os atos e diligências relativos às precatórias cíveis da Comarca de Natal/RN pertence a 21ª, 22ª, 23ª, 24ª e 25ª Varas Cíveis da Comarca de Natal/RN.

Ante o exposto, com fulcro na determinação expedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte e na Lei de Organização Judiciária, declaro a incompetência deste Juízo para processar a presente demanda, devendo a Secretaria providenciar a remessa dos autos para uma das Varas competentes.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em Natal, data registrada no sistema.

Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
27/08/2025 14:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 10:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/08/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:41

Declarada incompetência
26/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
26/08/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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