10/01/2025 11:23

Arquivado Definitivamente
10/01/2025 10:29

Transitado em Julgado em 06/12/2024
27/11/2024 01:21

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CHAVANTE em 26/11/2024 23:59.
25/11/2024 10:01

Publicado Intimação em 29/08/2024.
25/11/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
23/10/2024 21:41

Juntada de Petição de outros documentos
21/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 10:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 09:45

Conclusos para despacho
19/10/2024 12:53

Juntada de Petição de outros documentos
16/10/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/10/2024 14:43

Juntada de diligência
01/10/2024 11:52

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CHAVANTE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 10:06

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CHAVANTE em 30/09/2024 23:59.
17/09/2024 04:13

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CHAVANTE em 16/09/2024 23:59.
13/09/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 08:48

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:19

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:26

Juntada de Petição de documento de comprovação
12/09/2024 11:23

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0800368-59.2023.8.20.5135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: ARIELLE DANTAS DE OLIVEIRA Parte demandada: MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO DESPACHO Inicialmente, altere-se a classe processual para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública.

Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Arielle Dantas de Oliveira em face do Município de Almino Afonso/RN.

Considerando o trânsito em julgado da sentença e a inércia do Município de Almino Afonso/RN, a parte exequente apresentou petição requerendo o cumprimento da obrigação de fazer.

Como se sabe, a execução contra a Fazenda Pública, em regra, obedece ao comando traçado no artigo 534 e seguintes do Código de Processo Civil.

Importante salientar que, nos termos do art. 536, do CPC, “no cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente”.

Registre-se, ainda, que, nos termos do § 3º do mesmo artigo, “o executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência”.

Por tais considerações, determino a intimação do ente executado, a fim de que, em cumprimento ao comando judicial anteriormente exarado por este juízo (Id. 112235925), comprove, no prazo de 5 (cinco) dias, que procedeu com a convocação da exequente para o cargo de Enfermeira e, satisfeitos os demais requisitos, realizou sua nomeação e posse, fazendo-se a devida comunicação a este juízo, sob pena de aplicação de multa por descumprimento, a qual fixo, desde já, em R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitada, desde já, ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração da multa ou aplicação de outras medidas coercitivas disponíveis a este juízo.

Em observância ao teor da Súmula nº 410 do STJ, a intimação do ente executado quanto ao presente despacho deve ser realizada pessoalmente, através de sua Procuradoria Jurídica, e via PJE, devendo a Secretaria Judiciária atentar-se quando da expedição da intimação.

Ato contínuo, decorrido tal prazo sem manifestação do ente executado, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a este juízo se houve o cumprimento da obrigação de fazer e requerer o que entender pertinente.

Escoado o prazo com manifestação do executado ou informado o descumprimento pela parte exequente, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

RUTH ARAÚJO VIANA Juíza de Direito
27/08/2024 13:59

Expedição de Mandado.
27/08/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 09:06

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
23/08/2024 16:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/08/2024 09:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:00

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:39

Recebidos os autos
21/08/2024 13:39

Juntada de decisão
26/03/2024 09:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
26/03/2024 09:33

Juntada de Certidão
25/03/2024 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:07

Juntada de Certidão
05/03/2024 12:35

Juntada de Petição de recurso de apelação
16/02/2024 05:27

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CHAVANTE em 15/02/2024 23:59.
11/12/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 21:10

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 14:31

Julgado procedente o pedido
09/11/2023 07:22

Conclusos para julgamento
09/11/2023 07:22

Decorrido prazo de ARIELLE DANTAS DE OLIVEIRA X MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 01/11/2023.
05/11/2023 01:29

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CHAVANTE em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 01/11/2023 23:59.
02/11/2023 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALMINO AFONSO em 01/11/2023 23:59.
26/09/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 09:35

Juntada de Certidão
11/09/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 21:47

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 05:56

Decorrido prazo de RAFAEL NUNES CHAVANTE em 01/08/2023 23:59.
04/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 11:15

Concedida a Antecipação de tutela
03/07/2023 13:52

Conclusos para decisão
03/07/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 16:04

Publicado Intimação em 16/06/2023.
21/06/2023 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 08:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:36

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 12:46

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
13/06/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 18:51

Juntada de custas
12/06/2023 18:49

Conclusos para decisão
12/06/2023 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2023

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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