12/09/2025 10:52

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 10:49

Transitado em Julgado em 11/09/2025
29/08/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 04:21

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0814897-20.2025.8.20.5004 Autor(a): ANTONIO VAZ - ADVOGADOS ASSOCIADOS Réu: VALQUIRIA COSTA DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial que ANTONIO VAZ - ADVOGADOS ASSOCIADOS ingressou em desfavor de VALQUIRIA COSTA DE OLIVEIRA requerendo o pagamento de valores referentes ao serviço de advocacia que não foi adimplido pela parte executada.

Compulsando-se os autos, observamos que a parte autora não pode demandar no Juizado, haja vista se tratar de sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado de natureza não empresarial, que não está incluída no rol do art. 8º, §1°, da Lei 9.099/95.

Trata-se, portanto, de hipótese de incompetência absoluta em razão da pessoa, impondo-se a extinção do feito sem exame de mérito.

Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 8° da lei dos Juizados Especiais.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Intime-se apenas a parte exequente.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
26/08/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:12

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
21/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800509-05.2023.8.20.5127

Sebastiao Antonio do Nascimento

Municipio de Santana do Matos

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/08/2023 12:41

Exibir Processo

Processo nº 0800176-14.2024.8.20.5161

41 Delegacia de Policia Civil Barauna/Rn

Odeir da Silva Augusto

Advogado: Joao Saldanha da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/06/2025 12:32

Exibir Processo

Processo nº 0800324-96.2024.8.20.5105

Rosimeire Graciano Ferreira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/02/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0828418-80.2021.8.20.5001

Municipio de Natal

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/06/2021 10:49

Exibir Processo

Processo nº 0815022-62.2025.8.20.0000

Irlane Kelly da Silva

Municipio de Mossoro

Advogado: Renan Meneses da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/08/2025 15:57

Exibir Processo