09/09/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 10:36

Expedição de Certidão.
09/09/2025 10:36

Transitado em Julgado em 08/09/2025
08/09/2025 08:09

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 06:11

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802494-83.2025.8.20.5112 Parte autora: FRANCISCO EDIMAR DE OLIVEIRA Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.

Decido.

A parte autora requereu a desistência do feito, por não ter mais interesse no seu prosseguimento, antes mesmo de se obter a citação da parte demandada (ID 162836585).

A propósito, vale conferir a inteligência do Enunciado n. 90 do FONAJE: ENUNCIADO 90 – A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Ante o exposto, com base no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito.

Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Dispensadas as intimações.

Apodi/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
04/09/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 16:03

Extinto o processo por desistência
03/09/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 10:42

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:36

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802494-83.2025.8.20.5112 Parte autora: FRANCISCO EDIMAR DE OLIVEIRA Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DESPACHO

Vistos.

A fim de lastrear o direito vindicado, bem como em observância ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, este Juízo entende necessária a juntada de documentos que sustentem a situação fática narrada na petição inicial, quais sejam: i) Toda a legislação (estadual) que seja utilizada como fundamento da pretensão; ii) Ficha funcional de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição, em todas as demandas que versarem acerca de cobrança de verbas devidas a servidor público.

Destarte, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos a documentação descrita acima (legislação estadual e ficha funcional de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição), sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 320 e 321 do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
25/08/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 17:29

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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