12/09/2025 11:28

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 11:26

Transitado em Julgado em 11/09/2025
12/09/2025 00:25

Decorrido prazo de SANTANA DA SILVA em 11/09/2025 23:59.
05/09/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2025 14:24

Juntada de diligência
27/08/2025 15:45

Expedição de Mandado.
25/08/2025 00:47

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803032-97.2025.8.20.5101 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M.

CELIA DE MELO F.

EUGENIO REU: SANTANA DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Trata-se de uma ação de cobrança na qual a parte autora alega ter vendido produtos à parte ré.

Apesar de ter procurado a parte ré em diversas ocasiões para regularizar a dívida, todas as tentativas foram infrutíferas.

Tendo a parte autora buscado o judiciário para reaver a quantia de R$ 1.007,21 (mil e sete reais e vinte e um centavos).

No bojo dos autos, vejo que a parte demandada, devidamente citada/intimada (ID n° 158647703), não compareceu à audiência de conciliação (ID. 160023811), razão pela qual reconheço os efeitos da revelia, a teor do art. 20, caput, da Lei 9.099/95 (Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz).

Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz.

No presente caso, o inadimplemento da parte devedora restou devidamente comprovado por meio dos documentos acostados à petição inicial.

Diante disso, impõe-se a condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos à parte autora.

Por outro lado, deixo de acolher o pedido de condenação em honorários advocatícios, tendo em vista que, nos termos da Lei nº 9.099/91, não há condenação em honorários na primeira instância dos Juizados Especiais.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução de mérito, condenando a parte promovida a pagar a parte promovente o montante de R$ 1.007,21 (mil e sete reais e vinte e um centavos), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como correção monetária, a partir do ajuizamento.

As custas e honorários advocatícios são dispensados nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Faço os autos conclusos para homologação pelo MM.

Juiz de Direito presidente deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

LUCAS GOMES DIAS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto.

HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Caicó/RN, data registrada no sistema.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:54

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 20:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:11

Juntada de Certidão
07/08/2025 12:02

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/08/2025 12:02

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 07/08/2025 10:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
07/08/2025 12:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/08/2025 10:40, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
24/07/2025 17:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/07/2025 17:26

Juntada de diligência
10/07/2025 09:25

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:16

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 07/08/2025 10:40 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
17/06/2025 09:06

Recebidos os autos.
17/06/2025 09:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
17/06/2025 09:06

Juntada de ato ordinatório
16/06/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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