01/09/2025 03:40

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0816115-29.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: REQUERENTE: MARIA CRISTINA DA CAMARA OLIVEIRA Réu: REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Antes de prosseguir com o feito quanto à obrigação de pagar, verifico obrigação de fazer a ser cumprida.

Nesta esteira, em relação a obrigação de fazer, notifique-se pessoalmente o Presidente do IPERN, no prazo de 30 (trinta) dias, para proceder à a revisão dos proventos de pensão por morte recebida pela Requerente, nos termos da lei (art. 57, §4º, da LCE nº 308/2005), com base nos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com a respectiva comprovação nestes autos do cumprimento da obrigação de fazer, estando desde já advertido de que a sua omissão poderá ser interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé, improbidade administrativa e crime de desobediência.

Cumprida a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, com relação à obrigação de pagar, apresentar planilha de cálculo elaborada, preferencialmente, por meio da Calculadora Eletrônica do TJRN, onde conste os valores devidos e recebidos, com a respectiva diferença (mês a mês) e, caso o causídico requeira a retenção de honorários contratuais, deverá apresentar o respectivo instrumento contratual.

Após, retornem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Caso nada seja requerido pela parte Exequente, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/08/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 06:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 05:53

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
09/07/2025 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2025 21:09

Juntada de diligência
24/06/2025 00:39

Decorrido prazo de JESSICA CAROLAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:36

Decorrido prazo de NHICOLY NASCIMENTO BORGES GUIMARAES em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 13:32

Expedição de Mandado.
05/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:22

Conclusos para despacho
19/05/2025 07:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 13:59

Recebidos os autos
16/05/2025 13:59

Juntada de intimação de pauta
18/03/2025 11:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/03/2025 22:26

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2025 22:05

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 22:04

Juntada de ato ordinatório
23/01/2025 02:00

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA CAMARA OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:24

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA CAMARA OLIVEIRA em 22/01/2025 23:59.
15/01/2025 08:45

Juntada de Petição de recurso inominado
28/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 13:18

Julgado procedente em parte do pedido
24/09/2024 11:17

Conclusos para julgamento
16/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 06:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 06:43

Juntada de ato ordinatório
13/08/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
27/07/2024 03:43

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA CAMARA OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:31

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA DA CAMARA OLIVEIRA em 26/07/2024 23:59.
24/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 01:40

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
02/07/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 08:10

Conclusos para despacho
14/05/2024 23:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:39

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:30

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 22:50

Conclusos para despacho
08/03/2024 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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