04/09/2025 16:28

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 02:22

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0873318-46.2024.8.20.5001 REQUERENTE: CRISTIANE SOUZA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por CRISTIANE SOUZA DA SILVA, em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a real necessidade de remessa dos autos à COJUD. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
25/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 10:04

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/07/2025 00:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 25/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 18:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 18:55

Juntada de Certidão
16/05/2025 10:32

Expedição de Mandado.
16/05/2025 10:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
20/04/2025 10:48

Transitado em Julgado em 24/03/2025
22/03/2025 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 21:24

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 23:11

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 12:41

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 09:28

Conclusos para julgamento
19/02/2025 08:29

Juntada de Petição de alegações finais
27/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 11:41

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 14:58

Conclusos para despacho
28/10/2024 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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