15/05/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 12:07

Juntada de Certidão
15/05/2025 11:41

Transitado em Julgado em 14/05/2025
15/05/2025 01:20

Decorrido prazo de Patrícia Hissa Granja em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:20

Decorrido prazo de Abreu Brokers Serviços Imobiliários S.A. em 14/05/2025 23:59.
24/04/2025 11:47

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:21

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
22/04/2025 07:31

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 14ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0831429-49.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GIZELDA ANDRADE RIBEIRO EXECUTADO: ABREU BROKERS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS S.A.

SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença que restou processada para verificação e liquidação de crédito em favor do exeqüente, e contra a executada, que se encontra em recuperação judicial. É o que importa relatar.

Decido.

O recebimento de quantias devidas por pessoa jurídica em recuperação judicial deve se dar perante o juízo falimentar, com habilitação do crédito no quadro-geral de credores (Artigos 7º a 20 da Lei de Recuperação Judicial e Falências).

A expropriação em paralelo é vedada por lei para se evitar burla à ordem de pagamento dos créditos, de acordo com sua preferência (Artigo 83 da mesma lei).

Logo, em assim sendo, uma vez constatado e liquidado o crédito do exeqüente, como no caso destes autos, ele agora deve habilitá-lo para recebê-lo --- e o procedimento ora em curso se encerra por ter cumprido a finalidade que dele se podia esperar.

Diante do exposto, de tudo mais que dos autos consta, e das considerações traçadas acima, EXTINGO COM JULGAMENTO DE MÉRITO esta ação, pois JULGO-A PROCEDENTE para o que se prestava a atender (Artigo 487, caput e inciso I, do Código de Processo Civil).

Sem condenação em honorários porque o arbitramento se dá ao início da fase executiva, compondo o crédito referido acima, embora em favor do advogado, e não da parte interessada (Artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

EXPEÇA-SE a certidão comprobatória do crédito existente, que é líquido, certo e exigível, distinguindo o principal para a parte e os honorários para o advogado.

Ao final do prazo quinzenal, ARQUIVEM-SE em definitivo.

P.I.C Natal/RN, data de assinatura no sistema.

Thereza Cristina Costa Rocha Gomes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/04/2025 13:20

Julgado procedente o pedido
14/04/2025 09:01

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:25

Decorrido prazo de Patrícia Hissa Granja em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:07

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:07

Decorrido prazo de Patrícia Hissa Granja em 11/04/2025 23:59.
24/03/2025 03:50

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 07:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 13:26

Conclusos para decisão
13/03/2025 13:26

Decorrido prazo de executada em 11/03/2025.
12/03/2025 00:10

Decorrido prazo de Abreu Brokers Serviços Imobiliários S.A. em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:08

Decorrido prazo de Abreu Brokers Serviços Imobiliários S.A. em 11/03/2025 23:59.
13/02/2025 13:42

Juntada de aviso de recebimento
13/02/2025 13:42

Juntada de Certidão
31/01/2025 12:03

Juntada de Certidão
14/01/2025 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/01/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 13:53

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:52

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/01/2025 11:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/01/2025 11:36

Juntada de documento de comprovação
10/01/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 10:15

Juntada de Certidão
02/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 10:41

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AI n 0807127-84.2024.8.20.0000
02/07/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 14:33

Conclusos para decisão
01/07/2024 14:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/07/2024 14:32

Juntada de documento de comprovação
25/06/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 23:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 22:50

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em AI n 0807127-84.2024.8.20.0000
25/06/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 13:17

Conclusos para decisão
19/06/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 22:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 21:10

Conclusos para decisão
07/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 22:33

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 22:12

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/06/2024 22:12

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:30

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:30

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 09:52

Juntada de Petição de comunicações
15/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:06

Embargos de Declaração Acolhidos
14/05/2024 16:37

Conclusos para decisão
14/05/2024 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/05/2024 06:53

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 01:37

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 20:29

Juntada de Certidão
06/05/2024 18:24

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:39

Conclusos para decisão
06/05/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2024 10:33

Juntada de Certidão
02/05/2024 05:34

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 11:21

Conclusos para decisão
25/03/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 11:49

Juntada de Petição de comunicações
05/03/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 18:08

Juntada de Petição de petição de extinção
19/02/2024 17:40

Juntada de Petição de comunicações
16/02/2024 21:02

Conclusos para decisão
16/02/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 21:02

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 20:52

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 11:19

Conclusos para despacho
08/02/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
06/01/2024 16:13

Juntada de Petição de comunicações
06/12/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 06:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 06:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:42

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2023 08:42

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 13:15

Conclusos para despacho
20/10/2023 11:24

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 06:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:22

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:22

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 17:14

Juntada de Petição de comunicações
15/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:09

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:07

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 01:15

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 19:56

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:35

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 08:15

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 03:05

Decorrido prazo de MARIANA AMARAL DE MELO em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:05

Decorrido prazo de RENATO DUARTE MELO em 08/08/2023 23:59.
10/07/2023 19:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2023 01:47

Decorrido prazo de Patrícia Hissa Granja em 07/07/2023 23:59.
21/06/2023 16:11

Publicado Intimação em 19/06/2023.
21/06/2023 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0831429-49.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: GIZELDA ANDRADE RIBEIRO EXECUTADO: CYRELA SUECIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ABREU BROKERS SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS S.A.

DECISÃO Deixo de receber a inicial, pois, a distribuição da presente demanda pelo sistema PJE foi realizada de maneira equivocada.

Isso porque, apesar do endereçamento ter sido direcionado a uma das Varas Cíveis da comarca de Natal/RN, o autor indicou que o processo de conhecimento tramitou perante a 14ª Vara da Comarca de Natal, sob o nº 0124502-88.2014.8.20.0001.

Face a necessidade da distribuição por dependência ao processo supracitado, visto que o presente feito consiste em um cumprimento de sentença, DETERMINO a remessa dos autos à 14ª Vara Cível.

Intime-se a parte autora, via sistema.

Cumpra-se de imediato.

NATAL/RN, 14 de junho de 2023 CLEOFAS COÊLHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 22:01

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:29

Conclusos para decisão
15/06/2023 13:47

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
15/06/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:34

Determinação de redistribuição por prevenção
14/06/2023 17:34

Declarada incompetência
13/06/2023 09:12

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/06/2023 09:06

Conclusos para despacho
13/06/2023 09:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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