24/08/2025 11:07

Conclusos para julgamento
22/08/2025 15:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 05:52

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0878465-53.2024.8.20.5001 Parte autora: ANDRE ANSELMO DE SOUZA Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO De início, consigno o teor do Enunciado 1 dos Juizados Especiais da Fazenda Pública aprovado no III FOJERN: "Para prevenir a ausência de elementos probatórios, já que, em regra, não se aplica à administração pública o efeito material da revelia (art. 345 II CPC), cumpre determinar, seja por meio de emenda/aditamento à petição inicial, seja em momento posterior, a juntada de documento comprobatório do direito veiculado na causa de pedir, inclusive a exibição de prévio requerimento administrativo ou de respectivo processo administrativo, ainda que não findo".

Assim, com base no art. 370, do CPC, converto o julgamento em diligência a fim de que a Secretaria Unificada proceda à intimação da parte autora, através de seu advogado, para que - no prazo de 15 (quinze) dias – junte aos autos a ficha funcional do tipo REPFICHA, datada deste ano de 2025, que contenha informações acerca da data de encerramento do contrato de trabalho firmado com o ente demandado, já que as fichas cadastrais acostadas aos Ids 136650937 e 140841457 não disponibilizam tal informação.

Fica desde já ciente a parte autora de que o não cumprimento desta diligência implicará julgamento do feito no estado em que se encontra, considerando, assim, as regras relativas a distribuição do ônus da prova.

Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Natal, 22 de julho de 2025.

Renata Aguiar de Medeiros Pires Juíza de Direito
13/08/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 19:58

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/04/2025 12:36

Conclusos para julgamento
29/03/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:02

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 28/03/2025 23:59.
03/02/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:21

Recebida a emenda à inicial
02/02/2025 18:43

Conclusos para despacho
23/01/2025 18:37

Juntada de Petição de petição
08/12/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:08

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 15:15

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
24/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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