04/09/2025 11:32

Juntada de documento de comprovação
29/08/2025 08:43

Juntada de documento de comprovação
28/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:14

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 02:47

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 18:24

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800846-66.2025.8.20.5145 Ação: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: 25ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NÍSIA FLORESTA/RN AUTOR DO FATO: FABIOLA DO SOCORRO DE LIMA, ALDECI CARNEIRO DE LIMA SENTENÇA O representante do Ministério Público propôs a transação penal nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95 tendo sido apresentada contraproposta, o que foi aceito pelo órgão ministerial.

Analisados os autos, verificou-se o preenchimento das condições legais objetivas da infração penal e subjetivas do autuado para sua concessão.

Isto posto, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre as partes, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicando a(o) autuada(o) FABIOLA DO SOCORRO DE LIMA e outros a sanção referida: prestação pecuniária no valor correspondente a meio salário-mínimo, podendo ser parcelado em até 10 vezes, consignando-se que o descumprimento da sanção implicará retomada do curso do procedimento, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público.

Fica, ainda, esclarecido que a aplicação de pena imediata não importará em reincidência e não terá efeitos civis.

Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento.

Registre-se, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos do §§ 4º e 6º, art. 76 da Lei 9.099/95.

Ciência ao Ministério Públic.

Intime-se a(o) autuada(o) para imediato cumprimento da medida.

Expedientes necessários.

Nísia Floresta/RN, 15 de agosto de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 15:42

Homologada a Transação Penal
14/08/2025 13:58

Conclusos para julgamento
13/08/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
07/08/2025 13:01

Juntada de documento de comprovação
25/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:28

Juntada de ato ordinatório
24/07/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 18:58

Homologada a Transação Penal
23/07/2025 16:27

Conclusos para julgamento
23/07/2025 16:27

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/07/2025 11:50

Audiência CEJUSC - Preliminar Criminal realizada conduzida por 22/07/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara, #Não preenchido#.
22/07/2025 11:50

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/07/2025 11:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
04/07/2025 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2025 11:28

Juntada de diligência
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo de FABIOLA DO SOCORRO DE LIMA em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 01:02

Decorrido prazo de MARIA JOSE GOMES DA SILVA em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 15:18

Juntada de diligência
13/06/2025 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2025 20:52

Juntada de diligência
11/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
11/06/2025 09:30

Juntada de intimação de audiência
11/06/2025 09:28

Juntada de intimação de audiência
11/06/2025 09:23

Juntada de intimação de audiência
11/06/2025 08:38

Audiência CEJUSC - Preliminar Criminal designada conduzida por 22/07/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara, #Não preenchido#.
10/06/2025 11:56

Recebidos os autos.
10/06/2025 11:56

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara
10/06/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 08:15

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:14

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 15:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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