15/09/2025 07:59

Juntada de ato ordinatório
15/09/2025 07:58

Transitado em Julgado em 12/09/2025
12/09/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 00:40

Decorrido prazo de JOSIMAR LOPES em 08/09/2025 23:59.
25/08/2025 05:54

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 05:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] Nº 0801739-63.2023.8.20.5101 AUTOR(A): JOSIMAR LOPES RÉ(U): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros S E N T E N Ç A Vistos etc.

I – RELATÓRIO JOSIMAR LOPES ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de vínculo de propriedade c/c pedido de anulação de débitos e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e DETRAN/RN, alegando que não é nem nunca foi proprietário da motocicleta Honda Biz C100, placa MYZ 3816/RN, a qual gerou registro de multa por infração ocorrida no Estado da Paraíba e débitos anteriores de IPVA.

Aduziu que se trata de erro administrativo ou fraude, sendo indevida qualquer cobrança em seu nome.

Requereu, ao final, a declaração de inexistência de propriedade do veículo, a baixa dos débitos e a condenação dos réus em danos morais.

A tutela de urgência foi concedida para suspender os débitos referentes à motocicleta.

Em sede de contestação, os réus suscitaram preliminares de: (i) ilegitimidade passiva do Estado do RN e do DETRAN/RN, (ii) incompetência absoluta da Justiça potiguar e (iii) falta de interesse de agir, além de impugnarem o mérito. É o que importa relatar.

Decido.

II – DAS PRELIMINARES 1.

Ilegitimidade passiva do Estado do RN e do DETRAN/RN A alegação de que a multa foi aplicada pelo DETRAN/PB não é suficiente para afastar, de plano, a legitimidade do DETRAN/RN e do Estado do RN.

Consta nos autos que o veículo está registrado no sistema do DETRAN/RN em nome do autor, o que confere aos réus legitimidade para atuarem no polo passivo da presente demanda, uma vez que são responsáveis pela manutenção do cadastro de veículos e pela cobrança dos tributos vinculados a esse registro.

Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.

Incompetência da Justiça Estadual do RN Invoca-se o entendimento do STF na ADI 5492 para sustentar que os entes federativos devem ser demandados dentro de seus territórios.

Ocorre que a ação se dirige ao DETRAN/RN e ao Estado do RN, ambos sediados no mesmo Estado onde tramita a demanda, razão pela qual não se vislumbra afronta ao entendimento firmado pela Suprema Corte.

A menção ao DETRAN/PB na narrativa não altera essa conclusão, porquanto não é parte na lide.

Rejeito, também, a preliminar de incompetência absoluta. 3.

Ausência de interesse processual A parte autora instruiu adequadamente a inicial, demonstrando que está sendo cobrada por infrações e tributos relativos a um bem que afirma não lhe pertencer.

Ainda que não tenha buscado administrativamente o DETRAN/PB, a persistência da cobrança e os transtornos gerados justificam a utilização da via judicial.

Rejeito, portanto, a preliminar de ausência de interesse processual.

III – DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da existência de vínculo de propriedade entre o autor e a motocicleta Honda Biz C100, cor preta, placa MYZ 3816/RN.

O autor instruiu a inicial com documentação idônea (ID 99360343), na qual consta comunicação de venda do referido veículo datada de 06/06/2002, em que o antigo proprietário GEORGE DANTAS DE ASSIS teria transferido a posse para CRISTIANO ALVES DE MEDEIROS.

O autor, por sua vez, não figura em nenhum momento como adquirente ou proprietário do bem, tampouco admite ter celebrado qualquer contrato de compra e venda ou ter estado na posse do veículo.

Além disso, o autor apresentou declaração de próprio punho (ID 116002183) informando nunca ter sido proprietário ou possuidor do veículo, o que corrobora a tese de que o registro em seu nome ocorreu por erro administrativo ou fraude.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que a propriedade de veículo automotor se transmite com a tradição, sendo a regularização junto ao DETRAN medida administrativa que não altera a realidade da posse e domínio do bem.

Se o autor não praticou qualquer ato de aquisição do bem, não pode ser responsabilizado por débitos a ele vinculados.

Portanto, comprovada a ausência de relação jurídica entre o autor e o veículo, impõe-se reconhecer a inexistência do vínculo de propriedade e determinar a exclusão do seu nome do cadastro do DETRAN/RN relativo ao veículo mencionado, bem como a anulação dos débitos e multas eventualmente lançados em seu nome.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não se vislumbra, no caso concreto, prova de abalo significativo à esfera extrapatrimonial do autor.

A mera existência de débitos administrativos vinculados a bem que não lhe pertence, sem inscrição em órgãos restritivos ou efetiva cobrança judicial, não se mostra suficiente, por si só, para justificar a reparação por dano moral.

Ausente, portanto, o dano efetivo.

IV – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, confirmo a liminar deferida e julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por JOSIMAR LOPES, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) declarar a inexistência de vínculo de propriedade entre o autor e a motocicleta Honda Biz C100, cor preta, placa MYZ 3816/RN; b) determinar ao DETRAN/RN que proceda, no prazo de 15 dias, à exclusão do nome do autor do registro do referido veículo, promovendo a anulação de todos os débitos e multas lançados indevidamente, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada ao montante de R$ 2.000,00.

Ademais, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao rito da Lei nº 12.153/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 13:28

Julgado procedente em parte do pedido
21/03/2025 16:01

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:00

Juntada de ato ordinatório
26/02/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:22

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 00:15

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 25/02/2025 23:59.
03/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:37

Conclusos para decisão
01/11/2024 11:35

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 07:45

Juntada de Certidão
29/06/2024 00:21

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:09

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 28/06/2024 23:59.
27/06/2024 12:35

Juntada de Ofício
08/05/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 03:27

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 03/05/2024 23:59.
04/05/2024 01:10

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 03/05/2024 23:59.
03/05/2024 11:55

Juntada de Certidão
28/04/2024 15:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 15:17

Juntada de diligência
22/04/2024 15:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2024 15:33

Juntada de diligência
22/04/2024 08:52

Expedição de Mandado.
18/04/2024 13:01

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/02/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:24

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 14:36

Conclusos para decisão
14/11/2023 14:35

Juntada de ato ordinatório
02/10/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 08:03

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 08:52

Conclusos para decisão
11/05/2023 19:14

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 11:38

Conclusos para decisão
28/04/2023 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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