30/08/2025 20:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 21/08/2025.
22/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo nº: 0802220-48.2022.8.20.5105 Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: ALCALIS DO RIO GRANDE DO NORTE SA ALCANORTE REU: EMANUEL DA SILVA GALDINO SENTENÇA Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada pela Massa Falida de Álcalis do Rio Grande do Norte S.A – ALCANORTE em face de Emanuel da Silva Galdino, objetivando a desocupação de imóvel localizado na Vila da Alcanorte, Quadra B, casa nº 5, Macau/RN, bem como o pagamento dos valores referentes a aluguéis supostamente devidos.

A parte autora alegou que celebrou contrato de locação com a empresa RM de Araújo Silva-ME, autorizando a sublocação dos imóveis.

A referida locação foi rescindida em 29/09/2019, tendo a autora promovido, após a rescisão, a regularização contratual direta com os moradores por meio de novos contratos.

Sustenta que o réu, embora notificado, permaneceu no imóvel sem firmar novo contrato, configurando, assim, ocupação irregular.

Requereu, além do despejo liminar, com base na Lei 8.245/91, a condenação ao pagamento dos valores correspondentes aos aluguéis mensais desde a data da rescisão contratual, fixados em R$ 400,00 por mês, até a efetiva desocupação, bem como honorários advocatícios.

O réu foi regularmente citado, apresentou contestação (Id. 99837833), na qual alegou, em síntese, que não houve notificação extrajudicial.

Além disso, informou que o valor mensal do aluguel cobrado, não corresponde ao real valor do aluguel do imóvel, sendo correto o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). É o breve relatório.

Decido.

O caso é de julgamento antecipado da lide, pois não há necessidade de produção de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC.

Compulsando os autos, de verifica-se que, de fato, foi celebrado entre a autora e o demandado contrato de aluguel, conforme se depreende do ID. 91655937 e 91655938.

Outrossim, o requerido se encontrava em mora com sua obrigação de pagar os aluguéis, visto não pagar os alugueis desde setembro de 2019, conforme constante na inicial.

Assim, provado está que o requerido firmou contrato de aluguel com o autor e não pagou os aluguéis.

Dispõe a Lei nº 8.245/1991 que é dever do locatário pagar o aluguel: "Art. 23.

O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Referida lei também prevê que o não pagamento do aluguel é causa para o desfazimento do contrato, vejamos: "Art. 9º - A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos".

Sendo assim, a pretensão autoral merece ser deferida para rescindir o Contrato de aluguel, bem como condenar o demandado a pagar os aluguéis em atraso e a desocupar o imóvel em litígio.

Isto posto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de locação formalizado entre a demandante e o demandado, por falta de pagamento dos aluguéis, decretando, pois, o despejo da parte promovida, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório.

Por conseguinte, CONDENO a parte demandada a pagar à autora os aluguéis em atraso até a efetiva desocupação do imóvel, com correção monetária pelo INPC, acrescida de juros de 1% ao mês a contar da citação. excluindo-se os valores eventualmente já pagos extrajudicialmente.

Condeno a parte ré em custas e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Macau-RN, data e hora do sistema.

RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006)w
19/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 14:01

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 11:22

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 15:20

Juntada de diligência
25/11/2024 13:59

Expedição de Mandado.
28/03/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 03:24

Decorrido prazo de EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA em 22/03/2024 23:59.
11/03/2024 11:27

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/03/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 19:23

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/09/2023 03:24

Decorrido prazo de EINSTEIN ALBERT SIQUEIRA BARBOSA em 15/09/2023 23:59.
15/08/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:20

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 09:40

Conclusos para despacho
29/06/2023 00:58

Decorrido prazo de BEATRIZ CAROLINE CORTES DE CARVALHO em 27/06/2023 23:59.
26/06/2023 10:00

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 11:01

Juntada de Certidão
19/04/2023 10:57

Audiência conciliação realizada para 19/04/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Macau.
19/04/2023 10:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/04/2023 10:30, 2ª Vara da Comarca de Macau.
18/04/2023 04:44

Decorrido prazo de EMANUEL DA SILVA GALDINO em 17/04/2023 23:59.
31/03/2023 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 16:09

Juntada de Petição de devolução de mandado
27/03/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 11:43

Publicado Intimação em 24/03/2023.
27/03/2023 11:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 12:14

Expedição de Mandado.
10/03/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 01:20

Publicado Intimação em 01/03/2023.
02/03/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
27/02/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:28

Audiência conciliação designada para 19/04/2023 10:30 2ª Vara da Comarca de Macau.
15/11/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 18:28

Conclusos para despacho
11/11/2022 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2022

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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