09/09/2025 08:24

Transitado em Julgado em 08/09/2025
01/09/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 07:47

Juntada de Petição de comunicações
19/08/2025 01:44

Publicado Intimação em 18/08/2025.
19/08/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0802753-22.2022.8.20.5100 EXEQUENTE: AMANDA DE MEDEIROS JOSUE EXECUTADO: MUNICÍPIO DE ASSU/RN DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual as partes não se opuseram aos cálculos apresentados pela COJUD. É o breve relatório.

Decido.

Da análise dos autos, observa-se que a COJUD apresentou planilha de cálculos no valor total de R$ 733,43, atualizados até jul/23.

Analisando a memória de cálculo atualizada pela COJUD, dada a ausência de objeções pelas partes, não vislumbro óbice ou incorreção no valor atualizado do montante condenatório, motivo pelo qual deve ser homologado.

Assim, considerando os valores apresentados e a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, conforme art. 47, §3º, da Resolução nº 303/2019-CNJ, observa-se que a quantia total devida a cada parte exequente e a quantia devida a título de honorários sucumbenciais não excedem o limite da obrigação de pequeno valor estabelecido na Lei Municipal nº 316/2010, qual seja, R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), valor do teto previdenciário em 2025.

Logo, devem ser pagas por meio de RPV, nos termos do art. 13, I, da Lei 12153/09.

No tocante ao pedido de reserva dos honorários contratuais, observa-se que o instrumento particular colacionado aos autos no ID 103863888 fixa a sua quantia em 30% do proveito econômico da causa, motivo pelo qual deve ser deferido seu destacamento do precatório devido à exequente, a fim de que seja expedido alvará individualizado, uma vez que foi apresentado o requerimento acompanhado do respectivo instrumento contratual até a expedição do ofício requisitório. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de impugnação de sentença, razão pela qual homologo os cálculos apresentados pela COJUD na planilha de ID 151314246, fixando o valor final devido a parte exequente AMANDA DE MEDEIROS JOSUE em R$ 733,43, atualizados até jul/23, do qual devem ser destacados os honorários contratuais na razão de 30% do proveito econômico da causa, conforme contrato juntado ao feito.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual.

Fica consignado que o crédito da parte exequente possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de rendimentos de salário.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, expeça-se Requisição para pagamento de Pequeno Valor, instruindo-as com os documentos necessários, conforme disposto na Resolução 08/2015 do TJ/RN.

Determino ainda o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria nº 399/2019, autorizando, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, a expedição de Alvará ou conclusão para Decisão com Força de Alvará - DFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Suspenda-se o processo em razão da expedição do RPV até que seja realizado o pagamento Após a expedição do RPV e respectivo alvará, bem assim após o trânsito em julgado da presente decisão e cumprimento das determinações acima, intimem-se as partes para manifestação em cinco dias e, após, retornem-se conclusos para sentença de homologação/extinção.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Assú/RN - data da assinatura eletrônica.

Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito Designado
14/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 14:05

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
13/08/2025 14:05

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/06/2025 00:06

Conclusos para julgamento
09/06/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:41

Juntada de Petição de outros documentos
22/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:35

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
14/05/2025 11:34

Juntada de cálculo
10/12/2024 12:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 14:14

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 14:24

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
28/11/2024 14:24

Juntada de Certidão
26/10/2023 20:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
26/10/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 11:53

Conclusos para julgamento
15/10/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 18:17

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 14:42

Conclusos para despacho
24/07/2023 12:55

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/07/2023 17:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 10:44

Conclusos para despacho
19/06/2023 10:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/05/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 11:11

Juntada de Petição de petição
09/04/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2023 11:10

Juntada de Petição de certidão
07/03/2023 07:50

Expedição de Mandado.
06/03/2023 16:57

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 11:42

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:20

Transitado em Julgado em 27/02/2023
24/02/2023 01:58

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 23/02/2023 23:59.
27/01/2023 16:45

Juntada de Petição de comunicações
25/01/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 13:26

Juntada de Certidão
25/01/2023 12:26

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 16:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/12/2022 10:32

Conclusos para decisão
15/12/2022 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
24/11/2022 09:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2022 17:35

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 14:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 12:10

Embargos de Declaração Acolhidos
27/10/2022 12:52

Conclusos para decisão
26/10/2022 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2022 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/10/2022 13:35

Juntada de Petição de outros documentos
30/09/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 17:46

Julgado improcedente o pedido
22/09/2022 10:13

Conclusos para julgamento
22/09/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 15:18

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/08/2022 11:58

Conclusos para julgamento
11/08/2022 10:47

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 08:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2022 18:53

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:16

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:54

Conclusos para despacho
15/06/2022 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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