TJRN - 0911396-80.2022.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0911396-80.2022.8.20.5001 Polo ativo RILMA NEVES DANTAS DE MORAIS Advogado(s): BRENO CALDAS FONSECA, BOLIVAR FERREIRA ALVES Polo passivo Secretária da Secretaria de Administração do Município de Natal - SEMAD e outros Advogado(s): EMENTA: ADMINISTRATIVO E CÍVEL.

REMESSA NECESSÁRIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DEMORA NA CONCLUSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PEDIDO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO.

VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOABILIDADE.

LEI MUNICIPAL Nº 5.872/2008 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.

PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS PARA DECIDIR.

DETERMINAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA DE APRECIAÇÃO E FINALIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à remessa necessária, tudo nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0911396-80.2022.8.20.5001, impetrado por RILMA NEVES DANTAS DE MORAIS em desfavor da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora a conclusão do processo administrativo em questão, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em sua exordial, o impetrante alegou que pertence ao quadro de servidores do Município do Natal, e ingressou no âmbito administrativo requerendo o recebimento de adicional de insalubridade, através do Processo Administrativo nº 00000.008298/2020-60, no entanto, o processo não fora concluído até a impetração do mandamus.

Requereu ao final, liminarmente, a determinação de conclusão do Processo Administrativo, com a publicação da decisão administrativa, e ao final a concessão definitiva da segurança pretendida, a fim de determinar que a administração aprecie, em definitivo, o processo administrativo da parte Impetrante.

O Município do Natal apresentou informações, pugnando pela denegação da segurança.

Sentença proferida nos termos acima narrados.

Sem interposição de recurso voluntário pelas partes, conforme Certidão de Id. 19122706.

Remessa dos autos a esta instância para apreciação do reexame necessário.

A Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito por entender pela sua desnecessidade. É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da remessa necessária.

Na hipótese, a impetrante ajuizou a demanda aduzindo que protocolou processo administrativo requerendo o recebimento de adicional de insalubridade, contudo, seu pedido não foi apreciado pelo Município de Natal, pleiteando assim que fosse determinada a conclusão do referido processo.

A sentença em análise reconheceu a ausência de justificativa plausível do Município para a não conclusão do processo administrativo do impetrante, determinando ao impetrado que apreciasse e finalizasse o Processo Administrativo em questão, no prazo máximo de 30 dias.

Em detido exame dos documentos que instruem a demanda constata-se ter sido protocolado o Processo Administrativo n° 00000.008298/2020-60 pela servidora em 15.04.2020, sem conclusão até a data da impetração do presente mandamus, que ocorreu em 14.11.2022, ou seja, período de aproximadamente 02 anos e 07 meses.

Esse elastério temporal de fato não encontra justificativa comprovada nos autos, senão pelo desrespeito à noção constitucional da razoável duração dos processos, inscrita no artigo 5º, inciso LXXXVIII, da Constituição Federal, a albergar os procedimentos administrativos.

Ainda, cumpre ressaltar que o longo lapso temporal para a conclusão do processo administrativo, sem qualquer motivação, não encontra amparo na legislação pertinente, especialmente na Lei Municipal nº 5.872/2008, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, e assim dispõe: Art. 24.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

Parágrafo único.

O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.

Art. 42.

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Deste modo, acertado o entendimento adotado pelo magistrado de primeiro grau quando entendeu pela determinação de conclusão do processo administrativo protocolado pela servidora, porquanto, nas bem lançadas palavras do Desembargador Amílcar Maia, em casos desse tipo "deve a Administração buscar a celeridade da tramitação do feito, disponibilizando todos os meios e recursos necessários para assegurar o efetivo exercício do direito constitucional a uma razoável duração do processo" (Remessa Necessária nº 2016.020630-2).

Portanto, deve a Administração Pública Municipal concluir no prazo estabelecido o Processo Administrativo n° 00000.008298/2020-60, nos termos da sentença sujeita ao reexame.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. É como voto.

Natal, data da sessão.

Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 6 Natal/RN, 21 de Agosto de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0911396-80.2022.8.20.5001, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 21-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 31 de julho de 2023.