05/09/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 22:50

Juntada de Certidão
03/09/2025 05:44

Juntada de entregue (ecarta)
28/08/2025 08:36

Juntada de Petição de outros documentos
26/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 25/08/2025.
26/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
25/08/2025 06:17

Publicado Intimação em 25/08/2025.
25/08/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0870139-70.2025.8.20.5001 AUTOR: MARIA PAULA DA SILVA MUNIZ REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL DECISÃO A parte deve promover a ação dirigida ao Juízo competente para apreciar sua causa, conforme os critérios legais previstos, não lhe cabendo escolher livremente o Juízo nem utilizar-se de artifício infundado para modificar tais critérios.

O art. 2° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que: "É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos".

Seu § 4° prevê: "No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta".

A fixação do valor da causa obedece a critérios legais e de ordem pública, sendo, portanto, uma imposição ao autor (art. 319, V, do NCPC).

Não o fazendo, é caso de indeferimento da inicial; fazendo em desacordo com a lei, cabe ao juiz, mesmo que não impugnado, corrigi-lo de ofício.

A jurisprudência só não admite a correção de ofício quando o valor não for previsto na lei.

No caso em apreço, a pretensão deduzida é de R$ 64.292,76.

Como se vê, não há dúvida que este Juízo não tem competência para conhecer e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esta ação e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal.

Adotem-se as providências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

NATAL /RN, 20 de agosto de 2025.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
21/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2025 15:15

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2025 08:50

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 07:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/08/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 07:03

Declarada incompetência
20/08/2025 15:37

Conclusos para decisão
20/08/2025 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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