30/08/2025 00:23

Decorrido prazo de SAMMUEL VICTOR MACEDO ALMEIDA em 29/08/2025 23:59.
26/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 04:35

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal FÓRUM MIGUEL SEABRA FAGUNDES - Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova; CEP: 59064-972 Canais de Atendimento: e-mail: [email protected] / telefone: (84)3673-8900, 98818-2337 PROCESSO Nº: 0836997-46.2023.8.20.5001 PARTE OFENDIDA: AUTORIDADE: MPRN - 36ª PROMOTORIA NATAL, 13ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL NATAL/RN PARTE AUTUADA: AUTOR DO FATO: JURANDI LUCAS PAULINO DOS SANTOS SENTENÇA Compulsando os autos, verifico que o autuado cumpriu integralmente as condições estipuladas na Transação Penal, conforme Certidão de ID 160414319.

Sabe-se que uma das formas de haver a extinção da punibilidade é com o cumprimento das cláusulas previstas na Transação Penal.

Vejamos o que reza a jurisprudência: E M E N T A – AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA – DESACATO – PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL CUMPRIDA PELO RÉU – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Cumprida a proposta de transação penal ofertada pela acusação, deve ser declarada extinta a punibilidade do réu, por analogia ao art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. (TJ-MS - AP: 14060401820148120000 MS 1406040-18.2014.8.12.0000, Relator: Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques, Data de Julgamento: 14/03/2018, Seção Especial - Criminal, Data de Publicação: 15/03/2018) Dessa forma, declaro a extinção da punibilidade do Estado em relação a JURANDI LUCAS PAULINO DOS SANTOS.

Ressaltando-se a necessidade de registro unicamente para impedir a renovação do benefício no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Notificar o M.P.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa no registro, independente de nova conclusão.

Natal/RN, data constante no ID.

AGENOR FERNANDES DA ROCHA FILHO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 13:15

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JURANDI LUCAS PAULINO DOS SANTOS
12/08/2025 12:06

Conclusos para julgamento
12/08/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/07/2025 09:49

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
24/07/2025 09:48

Conclusos para decisão
24/07/2025 09:48

Juntada de Certidão
18/06/2025 11:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/06/2025 11:08

Juntada de diligência
29/05/2025 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 14:45

Juntada de diligência
22/05/2025 12:19

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:27

Expedição de Mandado.
15/05/2025 19:27

Outras Decisões
15/05/2025 11:50

Conclusos para decisão
13/05/2025 18:40

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/04/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
21/03/2025 10:59

Expedição de Mandado.
11/03/2025 09:20

Juntada de ato ordinatório
28/01/2025 10:20

Juntada de Certidão
10/12/2024 04:23

Decorrido prazo de JURANDI LUCAS PAULINO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:38

Decorrido prazo de JURANDI LUCAS PAULINO DOS SANTOS em 09/12/2024 23:59.
29/11/2024 11:15

Juntada de Certidão
28/11/2024 10:06

Juntada de Ofício
28/11/2024 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2024 08:58

Juntada de Certidão
13/11/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 10:01

Expedição de Mandado.
01/11/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:01

Homologada a Transação Penal
30/10/2024 21:35

Conclusos para julgamento
30/10/2024 15:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 21:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 21:26

Juntada de Certidão
21/09/2024 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/09/2024 21:20

Juntada de Certidão
20/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 12:36

Expedição de Mandado.
20/09/2024 12:36

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:56

Outras Decisões
19/09/2024 15:02

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:45

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/08/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 01:29

Decorrido prazo de MPRN - 36ª Promotoria Natal em 07/08/2024 23:59.
08/08/2024 01:29

Decorrido prazo de MPRN - 36ª Promotoria Natal em 07/08/2024 23:59.
15/07/2024 07:46

Juntada de Certidão
27/06/2024 23:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 10:45

Audiência preliminar realizada para 30/01/2024 10:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
30/01/2024 10:45

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/01/2024 10:00, 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
28/11/2023 10:50

Juntada de Certidão
08/11/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 21:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 21:58

Juntada de diligência
25/10/2023 23:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2023 23:12

Juntada de diligência
18/10/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 15:32

Expedição de Mandado.
16/10/2023 15:32

Expedição de Mandado.
16/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:42

Juntada de Certidão
05/09/2023 14:42

Audiência preliminar designada para 30/01/2024 10:00 1º Juizado Especial Criminal e de Trânsito da Comarca de Natal.
29/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 18:25

Juntada de Certidão
27/07/2023 01:11

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2023 09:14

Declarada incompetência
10/07/2023 14:10

Conclusos para decisão
10/07/2023 14:02

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 09:28

Juntada de Certidão
09/07/2023 07:40

Juntada de Petição de petição
09/07/2023 07:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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