04/09/2025 00:02

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/09/2025 23:59.
22/08/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 00:40

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0813505-88.2024.8.20.5001 Exequente: CLAUDIA DE CASSIA ALMEIDA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram impugnados pela Fazenda Pública, e, intimado acerca da impugnação a parte exequente manifestou sua aquiescência (ID 159784790) aos valores apresentados pelo executado em sede de impugnação.

Considerando que os valores trazidos pela Fazenda Pública, no total de R$ 9.002,63 (nove mil, dois reais e sessenta e três centavos) ID: 153922713, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença/acórdão, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 16 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 116089357).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:00

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
05/08/2025 19:48

Conclusos para despacho
05/08/2025 14:25

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIA DE CASSIA ALMEIDA em 29/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/05/2025 09:14

Processo Reativado
05/05/2025 09:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 06:59

Arquivado Definitivamente
13/12/2024 00:37

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:35

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 12/12/2024 23:59.
08/11/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 17:27

Juntada de diligência
04/10/2024 10:20

Expedição de Mandado.
02/10/2024 11:50

Transitado em Julgado em 12/09/2024
13/09/2024 02:04

Decorrido prazo de CLAUDIA DE CASSIA ALMEIDA em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 04:30

Decorrido prazo de Município de Natal em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 20:09

Julgado procedente o pedido
17/06/2024 12:22

Conclusos para julgamento
12/06/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 20:49

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 09:54

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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