16/09/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 14:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2025 14:34

Conclusos para decisão
01/09/2025 17:30

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 01:35

Decorrido prazo de EDILSON MIGUEL DOS SANTOS em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 01:08

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 07:14

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 07:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
12/08/2025 04:41

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Nova Cruz Rua Djalma de Melo Paiva, NOVA CRUZ - RN - CEP: 59215-000 Contato: (84) 3673-9715 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Processo n.°: 0803512-91.2024.8.20.5107 Promovente: EDILSON MIGUEL DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE LAGOA DANTA SENTENÇA EDILSON MIGUEL DOS SANTOS ajuizou a presente ação ordinária em desfavor do MUNICIPIO DE LAGOA DANTA, ambos qualificados na inicial.

Aduziu o autor que: é servidor público do demandado exercendo o cargo de Professor do Ensino Fundamental; até o ajuizamento desta ação, não recebeu o salário do mês de dezembro/2020, este no valor de R$ 4.181,65.

Requereu a condenação do demandado ao pagamento do salário referente ao mês de dezembro/2020, devidamente corrigido monetariamente e com juros compensatório, com as devidas retenções e ao pagamento de indenização pelos danos morais que afirma ter suportado.

Em sua contestação (ID 148064333), o demandado suscitou a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal.

No mérito, alegou que o autor não demonstrou a falta de pagamento; o município encontra-se no limite quanto aos gastos com pessoal e não dispõe de meios para adimpli-lo sem desrespeitar os limites impostos pela LRF; inexiste dano moral a ser indenizado.

Requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica no ID 142149524. É o que importa relatar.

Decido.

Rejeito a prejudicial de prescrição, uma vez que a verba salarial almejada se refere ao mês de dezembro/2020 e a ação foi ajuizada em 10/12/2024, portanto, dentro do lustro prescricional previsto no DL 20.910/32.

No mérito, os pedidos autorais merecem parcial procedência.

Dispõe o CPC, em seu art. 373, que incumbe ao autor prova quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

O autor demonstrou suas alegações e seu direito, notadamente porque o demandado não impugnou especificamente as alegações autorais.

Com efeito, o demandado arguiu apenas que o autor não juntou provas, porém, não logrou demonstrar que quitou o salário objeto da demanda.

Por outro lado, o autor é servidor público municipal efetivo e não recebeu o salário do mês de dezembro de 2020, conforme documentação acostada aos autos, mormente contracheque no ID 138314919 - pág. 3.

Ressalta-se que, não obstante tenha sido este o argumento da defesa, o pagamento de parcelas pretéritas não ofende o fundamento constitucional da previsão orçamentária (art. 169 da CF), eis que tal regra é dirigida ao Administrador Público quando da elaboração das políticas orçamentárias e não proíbe o servidor, lesado em seus direitos, de pleitear judicialmente o pagamento da remuneração a que tem direito.

Destaca-se ainda que se trata de verba de natureza alimentar, não só representativa da contraprestação a que cabe ao servidor pelo dispêndio de força em sua labuta funcional, como essencialmente necessária ao sustento seu e de sua família, de maneira que o atraso no pagamento dos proventos a que faz jus a parte autora implica presumivelmente numa série de desordem em suas finanças, a repercutir em sua própria dignidade.

Destarte, demonstrada como está a falta do pagamento do salário do mês de dezembro de 2020, impõe-se a condenação do demandado ao seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Não obstante isso, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.

Isto porque o atraso injustificado do pagamento salarial, por si só, não gera dano moral.

Para configuração do dano indenizável, se faz necessária a demonstração de constrangimento, sofrimento ou abalo psíquico, o que, não há como se presumir no caso.

Isto posto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, condeno o ente demandado a pagar ao autor, no prazo de 30 (trinta) dias, o salário desta referente ao mês de dezembro de 2020.

O valor da condenação deve ser atualizado nos seguintes termos: até 08 de dezembro de 2021, recairá o IPCA-E, mais juros de mora com o índice oficial de correção da caderneta de poupança, ambos a contar da data em que a obrigação deveria ter disso cumprida; e a partir de 09 de dezembro de 2021, de acordo com o art.3º da EC nº113/2021, far-se-á a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa SELIC, acumulada mensalmente.

Em todo caso, deve-se excluir os valores eventualmente já pagos na seara administrativa.

Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos dos arts. 98 e ss do CPC para fins de eventual interposição de recurso.

Sem custas processuais e honorários, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

P.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Nova Cruz/RN, data registrada no sistema.

MIRIAM JÁCOME DE CARVALHO SIMÕES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n.° 11.419/2006)
07/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 10:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILSON MIGUEL DOS SANTOS.
31/07/2025 10:30

Julgado procedente em parte do pedido
18/06/2025 07:46

Conclusos para julgamento
06/06/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 00:13

Decorrido prazo de OTACILIO CASSIANO DO NASCIMENTO NETO em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
13/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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