TJRN - 0832241-23.2025.8.20.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 00:09
Decorrido prazo de FRIEDRICK DE MORAIS FROTA ALVES em 10/09/2025 23:59.
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10/09/2025 23:13
Juntada de Petição de petição
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20/08/2025 07:59
Publicado Intimação em 20/08/2025.
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20/08/2025 07:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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20/08/2025 06:17
Publicado Intimação em 20/08/2025.
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20/08/2025 06:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
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19/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 PROCESSO n° 0832241-23.2025.8.20.5001 AUTOR(A): JAIRO SILVA DE LIMA RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora foi admitida no serviço público em 01/05/1986 (ID 151181739).
Assim, considerando o que restou decidido no ARE 1306505 pelo STF, segundo o qual "é vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609", converto o julgamento em diligência para determinar a intimação do demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar ter sido admitido no serviço público por concurso público.
Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para sentença.
Intime-se.
Cumpra-se.
Natal/RN, data registrada no sistema.
JUIZ(A) DE DIREITO -
18/08/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
-
18/08/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 15:09
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
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08/07/2025 08:08
Conclusos para julgamento
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02/07/2025 09:53
Juntada de Petição de contestação
-
14/05/2025 11:39
Expedição de Outros documentos.
-
14/05/2025 09:04
Proferido despacho de mero expediente
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13/05/2025 11:37
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 11:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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