01/09/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 11:28

Transitado em Julgado em 29/08/2025
30/08/2025 00:18

Decorrido prazo de YAGO MARINHO GUEDELHA em 29/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:39

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0801543-58.2023.8.20.5145 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSEAN LIMA DO NASCIMENTO DEFENSORIA (POLO ATIVO): JOSE EDSON VALENTIM DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Josean Lima do Nascimento, alegando a existência de omissão e contradição na sentença de id. 141568208, em razão de a busca de veículos pelo Renajud resultou frutífera e passível de penhora, bem como deveria ter ocorrido intimação do executado após a realização do Sisbajud, razão pela qual não caberia a extinção do feito por ausência de bens. É o relatório.

Conheço ambos embargos, eis que tempestivos. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste.

O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de pretender o aperfeiçoamento do provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos.

Contudo, nos presentes autos verifico a ocorrência de vícios.

Em primeiro lugar, a busca de ativos financeiros realizadas pelo Sisbajud restou infrutífera (id. 134135538), razão pela qual não há necessidade de que seja realizada a intimação do demandado para apresentar impugnação.

Com efeito, a decisão de id. 131110555 deixa claro que a intimação do executado deverá ocorrer apenas em caso de penhora financeira integral ou parcial.

Por sua vez, a utilização do sistema Renajud identificou o veículo de marca Honda/CG 125 FAN, placas MZK4034, bem como realizou a inclusão da restrição de circulação (id. 134812899).

No entanto, não há informação nos autos de que o referido veículo ainda existe e ainda se encontra em posse do executado.

Em verdade, a mera localização de veículo por meio do sistema Renajud, não implica na localização de bem penhorável e na possibilidade de satisfação da dívida, tendo em vista que, na ampla maioria dos casos, os veículos indicados não mais se encontram sob a posse do executado.

Finalmente, cabe apontar que o autor foi intimado em duas oportunidades para dar prosseguimento ao feito, com indicação de bens ou requerimento de diligências.

O primeiro deles foi logo após a realização das do Sisbajud, Renajud e Infojud (id. 137914809) e o segundo por meio de despacho (id. 138295775), e em ambas as oportunidades o autor se manteve inerte.

Deste modo, considerando a ausência de localização de bens penhoráveis e a ausência de impulso pelo exequente, a extinção do feito com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099, se deu regularmente.

Portanto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, exclua-se a restrição inserida pelo Renajud e junte-se aos autos a comprovação da baixa.

Apresentado Recurso Inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, em seguida, remeta-se os autos para uma das Turmas Recursais.

Nísia Floresta/RN, 12 de agosto de 2025.

MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/06/2025 14:01

Conclusos para julgamento
07/06/2025 00:31

Decorrido prazo de JOSE EDSON VALENTIM DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 16:57

Juntada de diligência
16/05/2025 19:47

Expedição de Mandado.
16/05/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:10

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
17/02/2025 11:48

Conclusos para julgamento
12/02/2025 04:26

Decorrido prazo de YAGO MARINHO GUEDELHA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:12

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:12

Decorrido prazo de YAGO MARINHO GUEDELHA em 11/02/2025 23:59.
12/12/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:30

Conclusos para despacho
05/12/2024 03:10

Decorrido prazo de YAGO MARINHO GUEDELHA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:20

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:20

Decorrido prazo de YAGO MARINHO GUEDELHA em 04/12/2024 23:59.
29/10/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 15:04

Determinada a quebra do sigilo fiscal
13/09/2024 15:04

Determinado o bloqueio/penhora on line
04/09/2024 10:23

Conclusos para decisão
24/08/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 04:40

Decorrido prazo de JOSE EDSON VALENTIM DA SILVA em 13/08/2024 23:59.
30/07/2024 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 15:56

Juntada de diligência
29/07/2024 13:57

Expedição de Mandado.
15/07/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 15:57

Juntada de diligência
06/07/2024 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/07/2024 20:21

Juntada de diligência
04/07/2024 16:04

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:02

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/07/2024 16:01

Processo Reativado
04/07/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 10:13

Conclusos para decisão
18/06/2024 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/06/2024 15:58

Decorrido prazo de Edson Valentim da Silva (Zeca) em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 15:24

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 15:17

Transitado em Julgado em 10/06/2024
11/06/2024 13:40

Decorrido prazo de Edson Valentim da Silva (Zeca) em 10/06/2024 23:59.
10/06/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 19:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2024 19:12

Juntada de diligência
22/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:29

Expedição de Mandado.
21/05/2024 18:06

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 11:02

Conclusos para julgamento
22/04/2024 08:50

Juntada de documento de comprovação
22/04/2024 08:41

Juntada de Certidão
18/04/2024 18:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 18/04/2024 13:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
18/04/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 18:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 13:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
17/04/2024 00:39

Decorrido prazo de Edson Valentim da Silva (Zeca) em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:17

Decorrido prazo de Edson Valentim da Silva (Zeca) em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 10:42

Juntada de diligência
11/03/2024 20:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/03/2024 20:58

Juntada de diligência
05/03/2024 10:18

Expedição de Mandado.
04/03/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 08:15

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 08:13

Juntada de ato ordinatório
22/02/2024 18:57

Decorrido prazo de YAGO MARINHO GUEDELHA em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 12:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/02/2024 12:08

Juntada de diligência
09/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:55

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:55

Expedição de Mandado.
22/01/2024 11:50

Juntada de ato ordinatório
22/01/2024 11:47

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/04/2024 13:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
24/11/2023 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 09:18

Conclusos para julgamento
24/11/2023 09:17

Juntada de Certidão
20/10/2023 05:22

Decorrido prazo de Edson Valentim da Silva (Zeca) em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 10:23

Audiência Conciliação Cível - Juizado realizada para 10/10/2023 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
10/10/2023 10:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2023 10:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
19/09/2023 14:45

Decorrido prazo de JOSEAN LIMA DO NASCIMENTO em 18/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:45

Decorrido prazo de Edson Valentim da Silva (Zeca) em 18/09/2023 23:59.
05/09/2023 20:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 20:31

Juntada de diligência
05/09/2023 20:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2023 20:29

Juntada de diligência
04/09/2023 09:57

Expedição de Mandado.
04/09/2023 09:57

Expedição de Mandado.
04/09/2023 09:51

Juntada de citação
04/09/2023 09:32

Juntada de intimação de audiência
04/09/2023 09:18

Audiência Conciliação Cível - Juizado designada para 10/10/2023 10:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara.
22/08/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 08:28

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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