09/09/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/08/2025 01:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:41

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 26/08/2025 23:59.
27/08/2025 00:57

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/08/2025 23:59.
12/08/2025 04:04

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Número processo: 0877259-04.2024.8.20.5001 Exequente: IVES LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA Executado: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 54.338,50 (cinquenta e quatro mil trezentos e trinta e oito Reais e cinquenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até março de 2025, conforme ID 147153317.

Em atenção à Resolução n. 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017 considero que o débito executado deve ser adimplido via precatório, por ultrapassar o limite de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 136198137).

Quanto à eventual pedido de processamento em separado dos valores relativos aos honorários contratuais, para tê-los pagos de forma diversa daquela aplicável à parte autora, além de haver expressa vedação constitucional (art. 100, § 8º) e legal (Lei 12.153/09, art. 13º, § 4º) ao fracionamento do quantum para essa finalidade, é uníssono o Supremo Tribunal Federal ao se manifestar contrário à aplicação da Súmula 47 aos honorários contratuais (Rcl 23886 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento em 9.12.2016, DJe de 15.2.2017, e Rcl 26840, Relator Ministro Roberto Barroso, Decisão Monocrática, julgamento em 23.11.2017, DJe de 27.11.2017).

Por essas razões, INDEFIRO eventual pedido formulado nesse sentido, sem prejuízo da possibilidade do recebimento de tais verbas por alvará individualizado e específico, quando do recebimento dos valores principais pela parte autora.

Voltem os autos para a Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como gratificações – nat. salarial.

Após emissão do Instrumento de Precatório nos autos, intime-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme o art. 11º da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo Sistema SIGPRE.

Após a expedição do instrumento precatório, confirme-se a validação deste pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento do precatório.

Intimem-se.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n. 11.419/06)
08/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:01

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
28/07/2025 08:30

Conclusos para despacho
28/07/2025 07:28

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:17

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:03

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 29/05/2025 23:59.
22/04/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 10:51

Juntada de diligência
07/04/2025 18:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/04/2025 18:30

Expedição de Mandado.
31/03/2025 16:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 14:23

Transitado em Julgado em 27/02/2025
28/02/2025 01:21

Decorrido prazo de IVES LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:16

Decorrido prazo de IVES LEONARDO SOUZA DE OLIVEIRA em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:36

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/02/2025 23:59.
11/02/2025 09:05

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 17:31

Julgado procedente o pedido
18/12/2024 11:00

Conclusos para julgamento
25/11/2024 14:14

Juntada de Petição de alegações finais
22/11/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
18/11/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 06:56

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 11:33

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800217-43.2025.8.20.5129

Luiz Carlos de Oliveira Santos

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/07/2025 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0800217-43.2025.8.20.5129

Luiz Carlos de Oliveira Santos

Fundo de Investimentos em Direito Credit...

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 23/01/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0867708-63.2025.8.20.5001

Wagner de Oliveira Pedrosa

Maurice John Collins

Advogado: Marcelo Roberto Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/08/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0843459-48.2025.8.20.5001

Eduardo Lira do Nascimento

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Adonai Wilson Ferreira Bezerra

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/06/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0801216-60.2023.8.20.5001

Kaliny Suzely de Morais

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/01/2023 21:05

Exibir Processo