TJRN - 0000867-46.2001.8.20.0124
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Parnamirim
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL - 0000867-46.2001.8.20.0124 Partes: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM x POTIGUAR ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA - ME DECISÃO Cuida-se de requerimento formulado pela parte executada ANTÔNIA HELIANA CAVANCANTI para liberação de constrição verificada em conta de sua titularidade, sob o argumento de se tratar de verba impenhorável (Id. 159572501). É o relatório.
A análise do extrato bancário acostado ao Id.159572504, em cotejo com o espelho do Sistema Sisbajud de Id. 160047102 - Pág. 3, permite concluir que a constrição judicial recaiu sobre a conta de titularidade da requerente, onde são feitos os depósitos do seu benefício previdenciário, verba de evidente caráter alimentar, portanto, impenhorável.
Dessa forma, deve haver a integral e imediata liberação dos valores bloqueados, em atenção à regra prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.
Isto posto, defiro o requerimento em análise para determinar a imediata liberação dos valores bloqueados na ordem Sisbajud de Id. 160047102 - Pág. 3 , na conta da peticionante.
Em consequência, determino ainda o cancelamento de eventual ordem de bloqueio “teimosinha” ainda em vigor contra a referida executada.
Assinale-se a proferição deste édito sem prévia manifestação do exequente, em consideração ao caráter alimentar das verbas retidas, podendo contra ele se insurgir ao tomar ciência do seu comando.
Para evitar a prolação de decisão surpresa, intime-se a Fazenda exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possível consumação da prescrição intercorrente.
Publique-se.
Intime-se e Cumpra-se.
PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)1 -
24/05/2024 10:46
Juntada de Ofício
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01/03/2024 01:08
Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
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24/02/2024 13:25
Expedição de Mandado.
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05/12/2023 14:52
Juntada de aviso de recebimento
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05/12/2023 14:52
Juntada de Certidão
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09/10/2023 07:23
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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26/07/2023 13:30
Juntada de Certidão
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05/06/2023 13:37
Juntada de aviso de recebimento
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05/06/2023 13:37
Decorrido prazo de ANTONIA HELIANA CAVALCANTI em 02/06/2023 23:59.
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18/05/2023 13:40
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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18/05/2023 13:35
Juntada de Certidão
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13/03/2023 13:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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13/03/2023 13:59
Juntada de Petição de diligência
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09/02/2023 10:42
Juntada de Certidão
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28/11/2022 09:27
Expedição de Mandado.
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20/09/2022 14:07
Juntada de Certidão
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25/07/2022 08:48
Juntada de Certidão
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24/05/2022 12:40
Juntada de aviso de recebimento
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16/03/2022 09:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/03/2022 09:46
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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16/03/2022 09:40
Juntada de Certidão
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28/09/2021 17:00
Recebidos os autos
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28/09/2021 05:00
Digitalizado PJE
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27/07/2021 09:54
Remessa para Setor de Digitalização PJE
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25/05/2021 10:59
Prazo Alterado
-
29/01/2021 09:50
Prazo Alterado
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02/10/2020 12:37
Prazo Alterado
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23/06/2020 12:56
Ato ordinatório praticado
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04/03/2020 09:26
Certidão expedida/exarada
-
07/11/2019 12:15
Certidão expedida/exarada
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06/05/2019 11:51
Mero expediente
-
06/05/2019 04:39
Recebidos os autos do Magistrado
-
06/05/2019 04:39
Recebidos os autos do Magistrado
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01/08/2018 01:05
Concluso para decisão
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01/09/2016 10:17
Recebimento
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01/09/2016 02:41
Petição
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15/06/2016 09:13
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
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08/06/2016 02:50
Recebimento
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08/06/2016 02:33
Ato ordinatório praticado
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10/04/2013 12:00
Concluso para despacho
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10/04/2013 12:00
Juntada de Ofício
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09/10/2012 12:00
Publicação
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08/10/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
06/09/2012 12:00
Decisão Proferida
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24/08/2012 12:00
Petição
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22/08/2012 12:00
Recebimento
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14/08/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
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07/08/2012 12:00
Publicação
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06/08/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
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06/08/2012 12:00
Recebimento
-
06/08/2012 12:00
Decisão Proferida
-
22/06/2012 12:00
Concluso para decisão
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22/06/2012 12:00
Recebimento
-
22/06/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
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18/04/2012 12:00
Petição
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17/04/2012 12:00
Recebimento
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10/04/2012 12:00
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
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10/04/2012 12:00
Recebimento
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10/04/2012 12:00
Mero expediente
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10/04/2012 12:00
Concluso para despacho
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09/04/2012 12:00
Petição
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11/11/2011 12:00
Recebimento
-
11/11/2011 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
05/10/2011 12:00
Recebimento
-
05/10/2011 12:00
Despacho Proferido em Correição
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03/03/2011 12:00
Concluso para despacho
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17/02/2011 12:00
Petição
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07/02/2011 12:00
Remetidos os Autos à Fazenda Pública
-
06/10/2010 12:00
Recebimento
-
24/09/2010 12:00
Mero expediente
-
24/09/2010 12:00
Decisão Proferida
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17/05/2010 12:00
Concluso para Decisão
-
12/05/2010 12:00
Concluso para Despacho
-
12/05/2010 12:00
Juntada de Petição
-
28/04/2010 12:00
Vista à Fazenda Pública
-
28/04/2010 12:00
Certificado Decurso de Prazo
-
18/03/2010 12:00
Aguardando Prazo de Edital
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17/03/2010 12:00
Juntada de Publicação de Edital
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15/03/2010 12:00
Edital Expedido
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16/09/2009 12:00
Expedir Edital
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14/09/2009 12:00
Decisão interlocutória
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30/07/2009 12:00
Concluso para Decisão
-
29/07/2009 12:00
Concluso na Secretaria
-
28/07/2009 12:00
Juntada de Petição
-
12/05/2009 12:00
Aguardando Outros
-
12/05/2009 12:00
Certidão Expedida/Exarada
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11/05/2009 12:00
Juntada de Devolução de Cartas
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02/04/2009 12:00
Aguardando Devolução de AR
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23/03/2009 12:00
Carta de Citação Expedida
-
23/03/2009 12:00
Expedir Carta de Citação
-
17/03/2009 12:00
Despacho Proferido
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02/02/2009 12:00
Concluso para Despacho
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28/01/2009 12:00
Concluso no Gabinete
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26/01/2009 12:00
Juntada de Petição
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08/11/2006 12:00
Outros
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27/09/2006 12:00
Despacho Proferido
-
31/07/2006 12:00
Concluso para Despacho
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16/06/2006 12:00
Certificar Outros
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05/06/2006 12:00
Remessa à Outra Vara
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26/05/2006 12:00
Outros
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15/01/2006 12:00
Certificar Outros
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19/12/2005 12:00
Certificado Decurso de Prazo
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19/12/2005 12:00
Juntada de AR
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18/11/2005 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
07/11/2004 12:00
Despacho Proferido
-
09/03/2001 12:00
Processo Cadastrado Excepcionalmente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/03/2024
Ultima Atualização
08/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Despacho • Arquivo
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