19/08/2025 02:26

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803980-73.2024.8.20.5101 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: NADIA DANTAS DE AZEVEDO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO De início, é importante destacar que este juízo, sempre que possível, buscou dirimir as divergências de cálculos na fase de cumprimento de sentença sem auxílio da Contadoria Judicial, em prestígio aos princípios da celeridade e duração razoável do processo (art.5°, LXXVII, CF).

Entretanto, a despeito de tal entendimento, a 2ª Turma Recursal deste Egrégio Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso inominado nos autos n° 0802658-86.2022.8.20.5101, apreciado aos 23/04/2024, firmou orientação no sentido de que: Existindo inconsistências entre os cálculos apresentados pelas partes, ainda que a hipótese aparentemente envolva meros cálculos aritméticos, mister o envio dos autos à Contadoria Judicial, órgão técnico e capacitado para dirimir a controvérsia entre os valores apurados pelas partes e pelo Juízo, em prol da apuração fidedigna do débito, conforme autoriza art. 524, § 2º, do CPC.

A propósito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS.

ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES APRESENTADOS.

ENVIO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL (COJUD) A FIM DE LIQUIDAR CORRETAMENTE OS VALORES.

IDENTIFICADA A NECESSIDADE DE SE UTILIZAR DO AUXÍLIO DO CONTADOR JUDICIAL.

ART. 524, § 2º, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente, ora recorrente, haja vista sentença que homologou os cálculos apresentados pelo executado.

Em suas razões recursais sustenta que ausência de manifestação acerca da petição de ID. 23506239 e discrepância entre os valores apresentados, de modo que pugna pela reforma da sentença a fim de determinar o envio dos autos à COJUD. 2.

As contrarrazões foram apresentadas tempestivamente, aduzindo, em síntese, que assiste razão ao douto magistrado, quanto aos termos da sentença a quo, devendo, por isso, ser mantida por seus próprios fundamentos. 3.

O deferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe, quando os elementos probatórios dos autos não contrariam a alegada hipossuficiência financeira, presumindo-a, pois, verdadeira, conforme o art. 99, §3º, do CPC. 4.

Evidencia-se o cabimento do recurso, ante à legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, devendo, por isso, ser recebido. 5.

Existindo inconsistências entre os cálculos apresentados pelas partes, ainda que a hipótese aparentemente envolva meros cálculos aritméticos, mister o envio dos autos à Contadoria Judicial, órgão técnico e capacitado para dirimir a controvérsia entre os valores apurados pelas partes e pelo Juízo, em prol da apuração fidedigna do débito, conforme autoriza art. 524, § 2º, do CPC.

ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, reformando a sentença para determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que se apure o quantum debeatur, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. (TJRN - Recurso Inominado: 0802658-86.2022.8.20.5101, Relator: Reynaldo Odilo Martins Soares, Data de Julgamento: 23 de Abril de 2024, Segunda Turma Recursal). [grifos acrescidos] Assim, tendo em vista a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes no presente feito, ressalvado o entendimento pessoal deste magistrado, passo a adotar a orientação firmada pela Turma Recursal no acórdão acima transito.

Por consequência, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial (Cojud) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de que emita fiel parecer acerca do valor exequendo devido.

Após o retorno dos autos, intime-se ambas as partes, pelo prazo de cinco dias corridos.

Ato contínuo, conclua-se o feito para despacho.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Janaína Lobo da Silva Maia Juíza de Direito
15/08/2025 09:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 12:53

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:53

Juntada de ato ordinatório
13/06/2025 07:33

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 17:40

Juntada de ato ordinatório
31/03/2025 17:40

Transitado em Julgado em 26/02/2025
07/03/2025 07:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/03/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:40

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:13

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:26

Decorrido prazo de NADIA DANTAS DE AZEVEDO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:12

Decorrido prazo de NADIA DANTAS DE AZEVEDO em 19/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 18:19

Julgado procedente o pedido
04/11/2024 09:46

Conclusos para julgamento
13/09/2024 01:19

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 00:23

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/09/2024 23:59.
11/09/2024 16:49

Juntada de Petição de alegações finais
07/09/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 13:46

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:59

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:39

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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