13/08/2025 10:40

Conclusos para decisão
07/08/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PROCESSO Nº 0802288-73.2023.8.20.5101 AUTOR(A): ALEXANDRE BRAGA REGES RÉU: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Considerando que o teto das requisições de pequeno valor do Município de Caicó é igual ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, atualmente corresponde ao valor de R$ 8.157,41, e que na declaração de renúncia assinada pelo exequente consta renúncia aos valores que ultrapassarem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da divergência citada e requeira o que entender de direito.

Findo o prazo, retornem os autos conclusos para decisão.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:54

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:54

Juntada de ato ordinatório
16/05/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 16:57

Juntada de Petição de outros documentos
25/02/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/02/2025 10:09

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 16:55

Juntada de ato ordinatório
13/12/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 10:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 10:34

Processo Reativado
29/11/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 11:48

Conclusos para decisão
29/10/2024 11:48

Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 14:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 08:19

Arquivado Definitivamente
05/04/2024 08:18

Transitado em Julgado em 22/03/2024
05/04/2024 08:18

Juntada de ato ordinatório
22/03/2024 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
28/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
04/10/2023 12:48

Conclusos para julgamento
04/10/2023 12:47

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 18:43

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 09:27

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:42

Conclusos para despacho
05/06/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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