08/09/2025 20:15

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 20:15

Transitado em Julgado em 22/08/2025
24/08/2025 00:09

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 22/08/2025 23:59.
23/08/2025 00:18

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 22/08/2025 23:59.
19/08/2025 00:25

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE PONTES JUNIOR em 18/08/2025 23:59.
01/08/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça 7 de Setembro, s/n, Natal/RN, CEP: 59025-300 Processo nº: 0800418-57.2024.8.20.5133 Parte autora: JOSE HENRIQUE DE PONTES JUNIOR Parte ré: SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais proposta por JOSÉ HENRIQUE DE PONTES JÚNIOR em face da SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA DE NATAL/RN – STTU, ambos qualificados nos autos.

Aduz o autor que, em 2018, foi surpreendido com a cobrança de uma infração de trânsito referente a suposta condução de motocicleta em contramão na cidade de Natal/RN, alegando que seu veículo jamais circulou naquela localidade.

Sustenta que, mesmo após apresentar defesa administrativa, não obteve êxito na resolução do problema, o que lhe teria causado o cancelamento de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Narra ainda os transtornos e cobranças indevidas decorrentes do episódio.

Ao final, pleiteia a procedência da ação pela “condenação da Requerida para o fim de restituir em dobro os valores objetos do suposto contrato e cobrados indevidamente da Requerente nos termos do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor”. É o relatório.

Decido.

Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 330, § 1º.

Considera-se inepta a petição inicial quando: (...) II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão.

Na presente demanda, observa-se manifesta desconexão lógica entre os fatos narrados e os pedidos formulados.

O autor expõe situação envolvendo autuação por infração de trânsito e os prejuízos administrativos decorrentes da suposta indevida penalidade imposta.

Todavia, ao final, requer restituição "em dobro dos valores objetos do suposto contrato e cobrados indevida", sem qualquer nexo com os fatos anteriormente narrados.

Além disso, inexiste clareza quanto à causa de pedir relacionada ao pedido de indenização por danos morais, tampouco se delimita valor ou se traz fundamentação específica que permita a adequada compreensão do pedido pelo juízo e pelo réu.

Destarte, caracteriza-se a inépcia da inicial, porquanto não é possível extrair da exposição dos fatos lógica conclusão acerca dos pedidos formulados, o que compromete o contraditório e a ampla defesa.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no art. 330, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo diploma legal.

Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita por falta interesse de agir, em razão da inexistência de custas no primeiro grau dos Juizados Especiais.

Ressalto que eventual apreciação sobre o benefício acima referido será feita pelo Juízo ad quem, por se tratar de análise de requisito de admissibilidade de recurso, nos moldes do art. 1.010, § 3° do Código de Processo Civil.

Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias.

Com ou sem contrarrazões, independente de novo despacho, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais.

Sem custas processuais, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
30/07/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 09:39

Indeferida a petição inicial
11/06/2025 08:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2025 23:30

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/06/2025 00:32

Expedição de Certidão.
07/06/2025 00:32

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE PONTES JUNIOR em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:31

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:37

Decorrido prazo de DETRAN/RN- Departamento Estadual de Trânsito do RN em 04/06/2025 23:59.
20/05/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:37

Declarada incompetência
07/05/2025 16:04

Conclusos para decisão
15/04/2025 02:06

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:57

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:57

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:28

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE PONTES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:19

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE PONTES JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
20/03/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 13:19

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:52

Juntada de ato ordinatório
10/03/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2025 14:07

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:54

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 10:01

Expedição de Ofício.
13/09/2024 15:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/07/2024 14:28

Conclusos para decisão
16/07/2024 05:42

Expedição de Certidão.
16/07/2024 05:42

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE PONTES JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:42

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE DE PONTES JUNIOR em 15/07/2024 23:59.
19/06/2024 13:22

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 13:20

Juntada de Certidão
18/06/2024 07:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 07:20

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA em 17/06/2024 23:59.
20/05/2024 12:18

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 18:30

Juntada de diligência
23/04/2024 10:28

Expedição de Mandado.
23/04/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 19:53

Conclusos para decisão
03/04/2024 19:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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