12/08/2025 04:39

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0807360-16.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: EXEQUENTE: CLARA DE ASSIS TAVARES DE LIMA Réu: EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

O alvará foi cadastrado no sistema SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta nº 47, de 14 de julho de 2022, e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ, motivo pelo qual, inclusive, deixa de ser juntado como anexo à presente sentença.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se apenas para ciência das partes.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, após a intimação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Intime-se.

Arquive-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLÁVIA SOUSA DANTAS PINTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 10:13

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 10:12

Transitado em Julgado em 07/08/2025
08/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/08/2025 10:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/07/2025 17:15

Juntada de Petição de comunicações
30/07/2025 09:32

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:30

Conclusos para decisão
16/06/2025 09:15

Recebidos os autos
14/06/2025 21:01

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
14/06/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/06/2025 23:59.
03/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 09:47

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
22/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:19

Decorrido prazo de CLARA DE ASSIS TAVARES DE LIMA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:08

Decorrido prazo de CLARA DE ASSIS TAVARES DE LIMA em 20/03/2025 23:59.
27/02/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:00

Juntada de ato ordinatório
25/02/2025 10:55

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
13/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
13/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:54

Decorrido prazo de CLARA DE ASSIS TAVARES DE LIMA em 07/02/2025 23:59.
08/02/2025 00:13

Decorrido prazo de CLARA DE ASSIS TAVARES DE LIMA em 07/02/2025 23:59.
21/01/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:34

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
15/01/2025 14:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/12/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/12/2024 23:59.
12/12/2024 08:52

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 01:16

Decorrido prazo de CLARA DE ASSIS TAVARES DE LIMA em 01/11/2024 23:59.
16/10/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/10/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 10:45

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:45

Transitado em Julgado em 20/09/2024
01/10/2024 14:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/09/2024 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 20/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:03

Decorrido prazo de CLARA DE ASSIS TAVARES DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 06:03

Decorrido prazo de CLARA DE ASSIS TAVARES DE LIMA em 16/09/2024 23:59.
29/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 12:22

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 06:41

Conclusos para julgamento
09/07/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:05

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 15:04

Conclusos para despacho
20/03/2024 17:11

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/03/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 08:45

Conclusos para despacho
28/02/2024 09:37

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 12:39

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 16:02

Conclusos para despacho
07/02/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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