06/09/2025 14:26

Conclusos para decisão
06/09/2025 01:42

Expedição de Certidão.
06/09/2025 01:42

Decorrido prazo de ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO em 05/09/2025 23:59.
15/08/2025 06:23

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Marcelino Vieira Rua Neco Nonato, S/N, Centro, MARCELINO VIEIRA - RN - CEP: 59970-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0800643-13.2025.8.20.5143 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANO LOPES registrado(a) civilmente como ADRIANO LOPES DO NASCIMENTO REU: TIM S A DECISÃO Verificando-se que a inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ex ofício poderá o Juiz determinar, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda ou a complementação, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou complementado (artigo 321 do Código de Processo Civil).

No caso dos autos, Trata-se de Ação de Procedimento Ordinário proposta pela parte requerente em desfavor do(s) requerido(s), na qual a parte autora formulou pedido de Justiça Gratuita.

Da análise dos autos, em relação ao pedido de gratuidade da justiça, verifico que a autora tem profissão fixa, bem como não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório de seus rendimentos mensais, de modo a evidenciar a necessidade de justiça gratuita.

Entretanto, em observância ao artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Diante de tais considerações e argumentos, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais ou comprovar os pressupostos legais à sua concessão, à luz dos artigos 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, certifique-se e retornem os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Marcelino Vieira/RN, data de validação no sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 21:44

Outras Decisões
30/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 11:01

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 17:12

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:03

Conclusos para decisão
02/07/2025 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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