TJRN - 0864128-25.2025.8.20.5001
1ª instância - 5ª Vara Civel da Comarca de Natal
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 14:47
Juntada de Petição de petição
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25/08/2025 10:17
Juntada de Petição de contestação
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14/08/2025 00:08
Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 13/08/2025 23:59.
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14/08/2025 00:05
Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 13/08/2025.
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14/08/2025 00:05
Expedição de Certidão.
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13/08/2025 18:20
Recebidos os autos.
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13/08/2025 18:20
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
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13/08/2025 14:12
Juntada de Petição de petição
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12/08/2025 07:17
Publicado Intimação em 12/08/2025.
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12/08/2025 07:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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12/08/2025 07:14
Publicado Intimação em 12/08/2025.
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12/08/2025 07:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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08/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0864128-25.2025.8.20.5001 Partes: BEATRIZ APARECIDA CAPORAL x UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Vistos, etc.
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação por Danos Morais aforada por Beatriz Aparecida Caporal de Almeida em desfavor de Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, ambas devidamente qualificadas nos autos.
Aduz a parte autora, em apertada síntese, ser usuária do plano de saúde demandado, havendo sido diagnosticada com obesidade, tendo como indicação médica a realização da cirurgia bariátrica, a qual se submeteu, perdendo em consequência aproximadamente 44 (quarenta e quatro) kgs.
Relata que após a realização da cirurgia, passou a apresentar considerável flacidez de pele em diversas regiões do corpo, além de dermatites, sinais de envelhecimento precoce, assaduras, e uma série de sintomas que causam grave incômodo e desconforto físico.
Informa que seu médico forneceu um laudo referente as cirurgias reparadoras, atestando a necessidade de cirurgias plásticas com urgência.
Narra que após a solicitação de tais procedimentos pelo plano de houve a negativa de cobertura da ré com relação as cirurgias.
Busca a concessão da antecipação de tutela, para determinar que a ré autorize e custei integralmente de cirurgias plásticas reparadoras indicadas aos identificadores 159679832 e 159679833, sob os auspícios da justiça gratuita É o breve relatório.
Decido: A autora requer a título de tutela de urgência a concessão da autorização e custeio integral, pela demandada, de cirurgias plásticas reparadoras não estéticas após ter se submetido a cirurgia bariátrica.
Pontifico inicialmente ser flagrante a relação de consumo noticiada no presente feito, vez que há um fornecedor de serviço de assistência médico-hospitalar, de um lado, e seu consumidor, do outro.
Destarte, a medida requerida é admissível, a teor do disposto no art. 84, § 3º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).
Insta ressaltar que o preceptivo indicado, ao traçar os pressupostos para a antecipação da tutela, impõe a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como que seja “relevante o fundamento da demanda” Compulsados os autos, verifico que entre as partes foi firmado contrato de assistência médico-hospitalar, o que se evidencia pela existência do documento de id. 159678874.
Quanto à matéria em análise, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte entende que nos casos de cirurgia reparadora pós bariátrica não possuem o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vejamos alguns julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ORDINÁRIA. 1 – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS, SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES.
EIVA PROCESSUAL AUSENTE.
ARGUMENTOS RECURSAIS QUE IMPUGNAM DE FORMA SUFICIENTE A DECISÃO COMBATIDA.
PRELIMINAR REJEITADA. 2 - MÉRITO.
PROCEDIMENTOS MÉDICOS PÓS CIRURGIA BARIÁTRICA.
NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE RESTRITA À RECONSTRUÇÃO DA MAMA COM PRÓTESE E/OU EXPANSOR. PERIGO DA DEMORA NÃO IDENTIFICADO NOS LAUDOS MÉDICOS E PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DA QUESTÃO SER SUBMETIDA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811045-38.2020.8.20.0000, Dr.
AMILCAR MAIA, Gab.
Des.
Amilcar Maia na Câmara Cível, ASSINADO em 29/04/2021). "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA APÓS BARIÁTRICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO RISCO DE VIDA E DANO IRREPARÁVEL CONCRETO, DECORRENTE DA ESPERA PELO PROVIMENTO JURISDICIONAL DEFINITIVO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA NÃO CONFIGURADAS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN - AI nº 0801657-48.2019.8.20.0000, Desembargador Cornélio Alves - Primeira Câmara Cível, j.
Em 23.08.2019).
No caso em apreço, o laudo médico de id. 159679833 e o laudo psicológico de id. 159679830 não comprovam a urgência para a realização das cirurgias pleiteadas pela autora, um vez que não indicam fato concreto grave a configurar a urgência necessária ao deferimento da tutela em apreço.
Desta forma, não visualizo o pressuposto do fundando receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisito necessário para a concessão da tutela pleiteada.
Por fim, a autora requer subsidiariamente a concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, inciso II do Código de Processo Civil, isto é, quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.
No presente caso, claramente não é possível a concessão da tutela de evidência almejada, posto que a tese decorrente do julgamento do tema n° 1069 do STJ, sujeita a concessão do pleito em estudo à prova do caráter não estético dos procedimentos visados, o que, por si só, já afasta a configuração dos pressupostos da tutela de evidência.
Ante o exposto, com base na legislação mencionada, indefiro a antecipação da tutela pleiteada.
Defiro a concessão da justiça gratuita.
Determino a designação da audiência de conciliação prévia perante o CEJUSC/Saúde, citando-se a parte ré, nos termos do art. 335 do Código de Processo Civil.
A citação deverá ser efetivada por meio eletrônico na forma comandada pelo art. 246, caput do CPC, com as informações ditadas por seu § 4º devendo o citado confirmar o recebimento da citação eletrônica no prazo de 3(três) dias.
Não confirmado o recebimento da citação eletrônica, cite-se na forma comandada pelo art. 246, §1º-A do CPC.
Cientifique-se a parte citada que deverá justificar a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, consoante art. 246, §§1º-B e 1º-C do CPC. Intimem-se as partes da audiência em tela. P.I.
NATAL/RN, data registrada no sistema LAMARCK ARAUJO TEOTONIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) -
07/08/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 11:41
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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07/08/2025 11:41
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 10:09
Audiência CEJUSC - Saúde designada conduzida por 13/10/2025 08:00 em/para 5ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
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07/08/2025 10:07
Recebidos os autos.
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07/08/2025 10:07
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5ª Vara Cível da Comarca de Natal
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07/08/2025 10:07
Expedição de Outros documentos.
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07/08/2025 08:14
Não Concedida a Antecipação de tutela
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07/08/2025 08:14
Concedida a gratuidade da justiça a BEATRIZ APARECIDA CAPORAL.
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04/08/2025 21:23
Conclusos para decisão
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04/08/2025 21:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Outros documentos • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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