11/09/2025 02:08

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/09/2025 04:44

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
06/09/2025 04:24

Juntada de entregue (ecarta)
06/09/2025 04:18

Juntada de entregue (ecarta)
20/08/2025 12:12

Juntada de documento de comprovação
15/08/2025 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 19:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:26

Juntada de documento de comprovação
08/08/2025 13:47

Juntada de documento de comprovação
08/08/2025 12:43

Expedição de Ofício.
08/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, 8º andar, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº. 0855588-85.2025.8.20.5001 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) DESPACHO Recebido hoje.

Trata o presente de pedido de expedição de Alvará Judicial formulado por IZABEL VENUZIA LUCRECIO DE PAIVA, devidamente qualificado(a) nos autos, e por Advogado(s) legalmente habilitado(s), tendo como objeto, o levantamento de valores que se encontram depositados e não recebidos em vida, por JOSÉ LUCRÉCIO SOBRINHO, falecido(a) em 18/03/2025 (Id 157209963).

Informou que é herdeira do de cujus, juntamente com mais 03 (três) irmãos.

Aduziu que o obituado não deixou testamento nem bens a serem inventariados.

Juntou os documentos pertinentes e requereu o benefício da Justiça Gratuita.

Relatado.

Decido.

Reservo-me a analisar o pedido de Justiça Gratuita após conhecimento acerca do saldo existente em favor do de cujus.

DO PEDIDO DE ALVARÁ Com efeito, temos, devidamente regulamentado por lei, que em casos excepcionais, é possível que o inventário ou o arrolamento, sejam substituídos pelo alvará judicial, conforme hipóteses previstas na Lei nº 6.858/1980, que assim dispõe em seus arts. 1º e 2º, a seguir transcritos: "Art. 1º – Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 2º – O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional." O texto de lei acima transcrito, diz respeito, especificamente, às seguintes hipóteses para fins de substituição de inventário ou arrolamento por alvará judicial: valores devidos pelos empregadores aos empregados; valores existentes em contas individuais de FGTS e PIS-PASEP não pagos em vida ao seu titular; restituição de Imposto de renda e outros tributos além de saldos bancários e contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor de até 500 Obrigações do Tesouro Nacional.

Contudo, se faz necessário, além do valor máximo de 500 OTNs que o falecido(a) não tenha deixado outros bens móveis ou imóveis a inventariar e que o montante deixado pelo “de cujus” seja referente à pecúnia.

Encaminhem-se os autos à Secretaria Unificada para que seja feita consulta no SISBAJUD, acerca da existência, origem e quantum atualizado, porventura mantido em depósito, sob a titularidade do de cujus JOSÉ LUCRÉCIO SOBRINHO.

Oficie-se ao INSS, requisitando, em 10 dias, informações sobre dependentes em nome do falecido.

Diligencie-se por ofício ou através dos sistemas disponíveis, a fim de se obter informação sobre saldo em FGTS e PIS existentes em nome do(a) inventariado(a) bem como para obtenção do endereço atualizado do herdeiro ADRIANO DA COSTA LUCRÉCIO.

Após, citem- se os herdeiros LUCIANO RAMON LUCRÉCIO, RAFAEL DA COSTA LUCRÉCIO, ANDRÉ DA COSTA LUCRÉCIO e ADRIANO DA COSTA LUCRÉCIO (Id 157209969).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 19:24

Conclusos para despacho
22/07/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:09

Declarada incompetência
10/07/2025 22:04

Conclusos para despacho
10/07/2025 22:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801741-28.2022.8.20.5114

Mprn - 2 Promotoria Canguaretama

Jackson Victor da Silva Albuquerque

Advogado: Heriberto Pereira Pontes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/09/2022 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0801603-08.2025.8.20.5130

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Eliene Felix da Silva

Advogado: Claudio Vinicius Santa Rosa Castim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/07/2025 22:54

Exibir Processo

Processo nº 0800067-23.2024.8.20.5121

Maresa Zoet Mendes Araujo Silva

Companhia de Aguas e Esgotos do Rio Gran...

Advogado: Patricia Nascimento de Moura

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/01/2024 18:31

Exibir Processo

Processo nº 0800921-95.2025.8.20.5116

Banco Itau Unibanco S.A

Marco Antonio de Souza Costa

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/05/2025 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0860020-50.2025.8.20.5001

Cristovao Ferreira de Lima Junior

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2025 08:18

Exibir Processo