02/09/2025 09:03

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 09:03

Transitado em Julgado em 01/09/2025
02/09/2025 04:34

Decorrido prazo de JULIANNE SHIRLEY DE ARAUJO NOBRE em 01/09/2025 23:59.
30/08/2025 02:38

Juntada de entregue (ecarta)
28/08/2025 00:13

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:13

Decorrido prazo de EDOARDO MONTENEGRO DA CUNHA em 27/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:46

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0807953-02.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JULIANNE SHIRLEY DE ARAUJO NOBRE REU: BANCO XP S.A, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, conforme a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95.

Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada por JULIANNE SHIRLEY DE ARAÚJO NOBRE em face de BANCO XP S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA.

Alega a autora que, em 05/05/2025, recebeu comunicação de tentativa de compra no valor de R$ 1.400,00, a qual não reconheceu, tendo o cartão sido bloqueado.

Contudo, no dia seguinte, verificou nova compra não autorizada, no valor de R$ 1.616,00, aprovada sem aviso prévio.

Sustenta que tentou contestar a transação via aplicativo e central de atendimento, enfrentando falhas e dificuldades, até que foi informada que a compra passaria por análise.

Afirma que a situação gerou transtornos, insegurança e perda de tempo útil.

Requer: a) restituição em dobro do valor de R$ 1.616,00 (mil, seiscentos e dezesseis reais); b) indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais).

Juntou documentos.

Citado, o Banco XP S.A. apresentou contestação arguindo: (i) preliminar de perda do objeto por ausência de interesse processual, pois o valor foi estornado administrativamente; (ii) ilegitimidade passiva; e no mérito, defendeu inexistência de falha na prestação do serviço.

A VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA apresentou contestação arguindo: (i) preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita; (ii) ilegitimidade passiva; no mérito, negou responsabilidade.

Réplica apresentada. É o breve relatório.

Passo a decidir.

FUNDAMENTO E DECIDO Das Preliminares a) Perda do objeto – Banco XP S.A.

A análise dos autos - em especial da fatura constante do ID. 153945633 - demonstra que o valor da compra não reconhecida foi estornado administrativamente antes de qualquer pagamento pela autora, ainda que, inicialmente, de forma provisória, não havendo qualquer evidência de que a contestação da referida compra tenha sido, posteriormente, indeferida.

Assim, quanto ao pedido de repetição de indébito, verifica-se a perda do interesse de agir, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Contudo, tal circunstância não atinge o pedido de indenização por danos morais, pois eventual falha na prestação do serviço e os transtornos ocasionados subsistem.

Acolho parcialmente a preliminar para extinguir o feito, sem resolução do mérito, apenas no tocante ao pedido de repetição de indébito. b) Ilegitimidade passiva – Banco XP S.A. e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA A relação estabelecida é de consumo, atraindo a incidência dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC, que consagram a responsabilidade solidária entre os fornecedores integrantes da cadeia de consumo.

Tanto a administradora do cartão (Banco XP) quanto a bandeira (Visa) participam do serviço prestado, sendo, portanto, legitimadas passivas.

Rejeito a preliminar. c) Impugnação à justiça gratuita – Visa do Brasil A autora apresentou declaração de hipossuficiência, não havendo nos autos elementos que infirmem sua veracidade.

Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Rejeito a preliminar.

Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Mérito É o caso de julgamento antecipado do mérito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

Com efeito, noto que a questão é eminentemente de direito, e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes.

Relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova em favor da consumidora, nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC.

A controvérsia subsiste apenas quanto ao pedido de indenização por danos morais.

Embora comprovada a ocorrência de transação não reconhecida, também restou demonstrado que o estorno do valor foi providenciado de forma célere, sem que houvesse prejuízo financeiro efetivo à autora.

Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbia à parte autora comprovar o efetivo abalo a direito de personalidade, o que não ocorreu.

Os elementos juntados aos autos não evidenciam situação capaz de caracterizar humilhação, constrangimento grave ou exposição vexatória, mas sim transtornos próprios das relações cotidianas de consumo.

A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores distingue o mero aborrecimento — inerente a contratempos do dia a dia — do dano moral indenizável, o qual exige repercussão efetiva na esfera extrapatrimonial do indivíduo.

Assim, inexistindo prova de dano à honra, à imagem ou à integridade psíquica da autora, o caso deve ser qualificado como mero aborrecimento, insuscetível de reparação pecuniária.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado na inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.

Acolho parcialmente a preliminar de perda do objeto arguida pelo Banco XP S.A., para extinguir o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de repetição de indébito (art. 485, VI, CPC).

Ausentes nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro, em favor da parte autora, o pedido de concessão de gratuidade de justiça; o que faço com fundamento no artigo 98 do CPC.

Existindo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, consoante o disposto nos artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Decorrido “in albis” o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz de Direito
11/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:27

Julgado improcedente o pedido
10/07/2025 00:12

Decorrido prazo de JULIANNE SHIRLEY DE ARAUJO NOBRE em 09/07/2025 23:59.
01/07/2025 11:05

Conclusos para julgamento
01/07/2025 11:05

Juntada de réplica
27/06/2025 05:20

Juntada de entregue (ecarta)
25/06/2025 00:08

Decorrido prazo de VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA em 24/06/2025 23:59.
12/06/2025 08:02

Juntada de entregue (ecarta)
11/06/2025 09:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/06/2025 08:56

Juntada de ato ordinatório
11/06/2025 08:56

Juntada de Certidão
10/06/2025 21:44

Juntada de Petição de contestação
10/06/2025 00:20

Decorrido prazo de JULIANNE SHIRLEY DE ARAUJO NOBRE em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:41

Juntada de Petição de contestação
06/06/2025 02:50

Juntada de entregue (ecarta)
23/05/2025 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2025 09:25

Juntada de ato ordinatório
23/05/2025 00:54

Decorrido prazo de PUMA SPORTS LTDA. em 22/05/2025.
23/05/2025 00:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:45

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:45

Juntada de documento de comprovação
12/05/2025 20:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2025 13:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 05:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 05:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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