18/09/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2025 00:06

Expedição de Outros documentos.
14/09/2025 14:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/08/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 02:39

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
14/08/2025 16:24

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:24

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 02:34

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0812897-47.2025.8.20.5004 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RESIDENCIAL FELIPE CAMARAO REU: MARIA FRANCISCA DA SILVA CARNEIRO SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Tendo em vista que a parte autora não cumpriu a diligência determinada no Despacho registrado no ID 158616599, consistente em juntar planilha excluindo os honorários advocatícios, constato que a petição inicial não preenche os requisitos do art. 319, inc.

II Código de Processo Civil, o que dificulta o julgamento do mérito, razão pela qual o indeferimento da inicial é medida que se impõe (por ausência de juntada de documentos essenciais). 3.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, inviabilizado o prosseguimento regular do trâmite processual, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do parág. único do art. 321, c/c o art. 485, inc.

I do CPC.

Sem condenação em custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa eletrônica.

Intime-se MARCEL OSCAR DE MOURA CAFÉ FREIRE JUIZ LEIGO HOMOLOGAÇÃO Com supedâneo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 11:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 10:29

Indeferida a petição inicial
05/08/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 10:33

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2025 09:54

Conclusos para despacho
25/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
23/07/2025 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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