03/06/2025 22:06

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:17

Arquivado Definitivamente
07/12/2023 15:17

Juntada de Certidão
07/12/2023 08:35

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/12/2023 12:39

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 12:39

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:50

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 10:50

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 11:51

Publicado Intimação em 29/11/2023.
30/11/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
30/11/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
30/11/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
30/11/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
30/11/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
30/11/2023 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0833397-85.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JURACI BATISTA DA SILVA REU: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Trata-se de cumprimento de sentença, no qual a parte a parte executada informou o ajuizamento de novo pedido de sua recuperação judicial, perante o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ e, por conseguinte, requereu a suspensão da presente execução por 180 dias, bem como o reconhecimento da impossibilidade de constrição de seu patrimônio.

Intimada, a parte exequente apresentou manifestação em ID 106847467, pugnando pela expedição de alvará para levantamento do valor penhorado. É o relatório.

De início, colhe-se da decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (ID 100175595), nos autos da Recuperação Judicial nº 0809863-36.2023.8.19.0001, o seguinte: IV - Ratifico, nesta oportunidade, a decisão que concedeu a medida liminar (ID 45335542) no sentido de: (...) b) determinar “a suspensão de todas as ações ou execuções contra os devedores”, devendo permanecer “os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º dessa Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 dessa mesma Lei”, contado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) da presente decisão.

Nos termos do que dispõe o artigo 49 da Lei nº 11.101/05, “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A propósito, destaca-se o precedente vinculante do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1051: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020.) Pois bem.

No caso em exame, o fato gerador da execução ocorreu em 24/06/2022, com o trânsito em julgado da condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios (ID 85863840), portanto, em data anterior ao pedido de sua recuperação judicial, ocorrido em 31/01/2023.

Nesse contexto, o crédito objeto do presente cumprimento de sentença deve sujeitar-se à recuperação judicial, conforme disposto no art. 49 da Lei nº 11.101/05.

Conquanto a decisão que deferiu o processamento da segunda recuperação judicial da executada tenha apresentado exceções para a realização de penhora em desfavor da empresa, no próprio Juízo da Execução, tal medida está autorizada, tão somente, nas hipóteses de execuções fiscais, senão vejamos: V - Considerando o entendimento consolidado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no CC 120.642, no sentido de que é competência do juízo da recuperação judicial o controle dos atos constritivos determinados em sede de execução fiscal, reconhecendo, porém, a competência de sua prática aos juízos das execuções fiscais para determinar eventual substituição do ato, caso este possa vir a prejudicar a execução do plano de recuperação; (ii) considerando que as alterações trazidas à Lei 11.101/2005 pela Lei 14.112/2020 conciliam a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial sem afastar a competência do juízo da recuperação judicial para analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de garantir que o plano de recuperação judicial não fique inviabilizado (art. 6º, § 7º-B), (iii) que na Lista de Processos juntada na petição inicial das Recuperandas, na aba "Processos trib ativos", constam 266 execuções fiscais com valor envolvido de R$ 873.111.802,68, (iv) que, diante dos números apresentados, dúvida não há, que constrições em espécie, realizadas diretamente nas contas das Recuperandas, sem que haja considerações prévias e diretas em face de todo contexto econômico-financeiro que as executadas vivenciam, põem a atividade empresarial desenvolvida em risco iminente e, claro, podendo inviabilizar ou prejudicar, via de consequência, a execução do plano de recuperação, ratifico as decisões de fls. 527093/527113 e fls. 587.734/587.774 da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711-65.2016.8.19.0001) para: (a) DECLARAR que todo e qualquer ATO DE CONSTRIÇÃO, em espécie, nas contas da OI S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V. (“PTIF”), e OI BRASIL HOLDINGS COÖPERATIEF U.A. (“OI COOP”), por qualquer meio, com a finalidade de garantia de Execuções Fiscais, por qualquer juízo Federal, Estadual ou Municipal do país, no valor acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), compromete e põe em risco a viabilidade do plano de recuperação judicial e viola de forma direta o Princípio da Preservação da Empresa (art. 47 da Lei 11.101/2005); (b) determinar que para os créditos de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), poderão ser realizadas penhoras online nas contas nas seguintes contas: Banco Itaú Unibanco 341, Ag. 0654, CC 40477/1 -Oi S.A.; Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0654, CC. 50828/2 -Oi Móvel S.A.; e Banco Itaú Unibanco 341, Ag 0911, CC. 20013/7- Telemar Norte Leste S.A).; e para os créditos de valor igual ou superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a penhora deverá recair sobre os bens listados pelas Recuperandas às fls. 525.721/526.997 dos autos da 1ª Recuperação Judicial (processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001), a critério do juízo da execução, com a extensão às execuções de créditos extraconcursais de natureza privada; Isto posto, e considerando a ausência de impugnação aos valores apresentados pela parte exequente, determino a expedição de certidão de crédito em seu favor no valor de R$ 4.381,99, com data final de atualização em 09/02/2023 (ID 94958453), para fins de habilitação perante o juízo da Recuperação Judicial, seguindo os procedimentos previstos na Lei nº 11.101/05, no seu art. 7º e seguintes.

Expeça-se alvará em favor da parte executada para levantamento da quantia penhorada, a qual deverá informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Natal/RN, 27 de novembro de 2023.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/11/2023 18:35

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 15:19

Outras Decisões
05/10/2023 14:00

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 08:13

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 04/10/2023 23:59.
12/09/2023 11:50

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:43

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 19:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 08:45

Conclusos para decisão
04/07/2023 08:42

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
29/06/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 01:49

Publicado Intimação em 14/06/2023.
25/06/2023 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
23/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 11:51

Outras Decisões
20/06/2023 20:58

Conclusos para despacho
20/06/2023 19:10

Expedição de Certidão.
20/06/2023 19:10

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 16/06/2023 10:24.
20/06/2023 19:10

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 16/06/2023 08:54.
16/06/2023 04:38

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 15/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0833397-85.2021.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: JURACI BATISTA DA SILVA REU: TELEMAR NORTE LESTE S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc., Presentes os requisitos legais, e tendo vista o disposto no art. 835 do CPC, que considera prioritária a penhora de dinheiro em espécie realizada por meio eletrônico (art. 854, do CPC), defere-se o pedido de penhora on line.

Protocolada nesta data a ordem de bloqueio perante o SISBAJUD (protocolo nº 20.***.***/5422-08), no valor de R$ 4.381,99 (quatro mil e trezentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), em desfavor de OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, permaneçam os autos aguardando resposta da diligência pelo prazo de 48 horas.

Conclusos após, para as providências do art. 854 do CPC.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:29

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2023 10:19

Conclusos para despacho
01/06/2023 10:07

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:55

Publicado Intimação em 24/05/2023.
25/05/2023 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 08:24

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 17:01

Outras Decisões
15/05/2023 08:21

Conclusos para despacho
15/05/2023 05:34

Expedição de Certidão.
15/05/2023 05:34

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 14/05/2023 09:47.
13/05/2023 04:01

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 12/05/2023 15:16.
13/05/2023 02:30

Publicado Intimação em 09/05/2023.
13/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 21:22

Determinado o bloqueio/penhora on line
26/04/2023 05:03

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 13:22

Conclusos para despacho
25/04/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 04:48

Publicado Intimação em 30/03/2023.
31/03/2023 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 12:45

Outras Decisões
27/03/2023 08:45

Publicado Intimação em 27/03/2023.
27/03/2023 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
26/03/2023 18:44

Conclusos para despacho
26/03/2023 02:17

Expedição de Certidão.
26/03/2023 02:17

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 25/03/2023 09:05.
23/03/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 22:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/03/2023 16:46

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 06/03/2023 23:59.
10/02/2023 10:50

Conclusos para despacho
09/02/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 09:42

Outras Decisões
29/10/2022 12:08

Conclusos para despacho
29/10/2022 01:56

Expedição de Certidão.
29/10/2022 01:56

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 28/10/2022 08:33.
29/10/2022 01:56

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 28/10/2022 08:50.
27/10/2022 16:43

Publicado Intimação em 27/10/2022.
27/10/2022 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 19:41

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/10/2022 19:11

Publicado Intimação em 13/10/2022.
17/10/2022 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 08:39

Conclusos para decisão
10/10/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:58

Outras Decisões
28/09/2022 17:12

Conclusos para decisão
28/09/2022 11:00

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2022 08:15

Publicado Intimação em 12/09/2022.
08/09/2022 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2022
07/09/2022 17:05

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 06:48

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 10:28

Conclusos para despacho
03/08/2022 09:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 12:06

Recebidos os autos
25/07/2022 12:06

Juntada de ato ordinatório
15/02/2022 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/02/2022 14:36

Expedição de Certidão.
14/02/2022 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2022 18:24

Juntada de Petição de outros documentos
20/01/2022 07:18

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 07:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/01/2022 07:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 02:13

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 14/12/2021 23:59.
14/12/2021 02:19

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 13/12/2021 23:59.
02/12/2021 10:33

Juntada de Petição de apelação
10/11/2021 07:23

Juntada de Petição de outros documentos
03/11/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/11/2021 00:43

Julgado procedente em parte do pedido
03/11/2021 00:18

Conclusos para julgamento
20/10/2021 10:36

Juntada de Petição de contestação
21/09/2021 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2021 03:39

Decorrido prazo de GUSTAVO SIMONETTI GALVAO em 29/07/2021 23:59.
30/07/2021 03:39

Decorrido prazo de SERGIO SIMONETTI GALVAO em 29/07/2021 23:59.
21/07/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/07/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 15:33

Conclusos para despacho
14/07/2021 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2021

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00